• PRINCIPIOS APLICÁVEIS À CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

• Princípio da concentração: toda matéria de defesa deve ser concentrada na
  contestação, sob pena de preclusão.
• Princípio da eventualidade: é possível empreender defesa sucessiva, mesmo
  quando as matérias alegadas sejam contraditórias. É uma decorrência
  necessária da concentração.

• ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO

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