2 de março de 2019

QUANDO APOSENTADOS POR INVALIDEZ FICAM DISPENSADOS DE PERÍCIA?

Por VALTER DOS SANTOS

Aposentados por invalidez ficam dispensados de perícia
Entenda a lei que isenta aposentados por invalidez e pensionistas na mesma condição de passar por perícia médica.


Sabemos que hoje, o segurado em gozo de aposentado por invalidez ou auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o que prevê o art. 101 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.


Na mesma linha é o Art. 46, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, que assim dispõe “O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente (…)”.


Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica de dois em dois anos, até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva.


A Lei n. 13.063/2014, isenta aposentados por invalidez e pensionistas na mesma condição de passar por perícia médica após completarem 60 anos.


Após a publicação da Lei n. 13.063/2014, o exame só poderá ser exigido dos beneficiários com mais de 60 anos para as seguintes finalidades:


Verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago;


Avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; e


Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.