Principais Pontos da Decisão sobre Revisão da RMI de Aposentadoria 📄⚖️

1️⃣ Pedido do Autor: solicitou a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria, alegando que os salários de contribuição de diversos períodos não foram corretamente considerados. ​ 💰📆

2️⃣ Falta de Documentação: O autor não apresentou documentos suficientes, como holerites, para comprovar os valores dos salários de contribuição que alegava serem corretos. ​ 📂❌

3️⃣ Análise do CNIS: O extrato do CNIS mostrou inconsistências, como ausência de valores para algumas competências e divergência entre os valores registrados e os pretendidos pelo autor. ​ 🔍📊

4️⃣ Decisão do Juiz: Sem provas suficientes, o juiz concluiu que o autor não tinha direito à revisão da RMI e julgou improcedentes os pedidos da ação. ​ ⚖️🚫

5️⃣ Assistência Judiciária Gratuita: Apesar da improcedência, o autor foi beneficiado com assistência judiciária gratuita, sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. 🤝💼

Esses pontos destacam a importância de apresentar provas robustas em ações judiciais! 📑✨