PROCEDIMENTO COMUM

QUESTÕES

  1. Onde está localizado o Procedimento Comum?

O Procedimento Comum está localizado na Parte Especial, Livro I (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença), Título I (Do Procedimento Comum) no Código de Processo Civil (CPC).

2 – Qual a diferença entre Processo e Procedimento?

Processo é a relação jurídica triangular entre juiz, autor e réu. O processo é constituído por um conjunto de atos coordenados destinados a um determinado fim, ou seja, destinados à sentença.

Já o procedimento é o que constitui o Processo. Deste modo, o conjunto de atos coordenados que formam o processo, são os procedimentos.

3 – Diferença entre procedimento comum e procedimento especial.

O procedimento comum é aplicado a todas as causas, desde que não exista uma determinação da lei processual, que determine a aplicação de um rito específico.

O procedimento especial é a exceção. É aplicado quando houver uma determinação legal, que especifica um rito, que diverge do procedimento comum, para determinada causa.

4 – Quais as fases do procedimento comum e suas características?

Fase postulatória: ocorre com a distribuição da PI

Fase ordinatória: é a fase de saneamento, onde o juiz analisa os requisitos formais das peças processuais.

Fase instrutória: é a fase de produção de provas

Fase decisória: fase de prolação da sentença de mérito.

5 – O que é saneamento cooperativo?

Novidade do NCPC e ocorre quando as partes, por si só, dizem quais provas pretendem realizar.

6 – Diferença entre juros e correção monetária.

Juros é o ajuste do valor do dinheiro em relação ao tempo que o devedor ficou inadimplente. Já a correção monetária é a atualização do valor da moeda em relação à inflação.

7 – O que o pedido deve ser?

O pedido deve ser certo, determinado ou determinável, podendo ser alternativo ou sucessivo. Além disso, deve zelar pela boa-fé.

8 – O que é cumulação de pedidos?

A cumulação de pedidos ocorre quando o autor requer mais de um pedido em razão de sua causa de pedir, em uma mesma ação.

Desta forma, a cumulação de pedidos tem os seguintes requisitos:

Que os pedidos sejam compatíveis entre si; que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; que seja adequado para todos os pedidos o mesmo tipo de procedimento.

Se tiverem procedimentos diferentes, pode-se utilizar o procedimento comum.

9 – Até quando o autor poderá emendar a inicial e com quais exigências?

O autor poderá emendar a inicial até a citação, no pedido ou causa de pedir, sem o consentimento do réu.

Ou poderá emendar a inicial até o saneamento do processo, no pedido ou causa de pedir, com consentimento do réu, podendo o réu impugnar em 15 dias (contraditório).

10 – O que é o valor da causa? Traga exemplos de valores de causas de acordo com o CPC.

Valor da causa é o valor econômico de uma determinada ação.

Exemplos: na ação de alimentos, a soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor;

Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

11 – O que é Indeferimento da Petição Inicial? Quais as hipóteses de indeferimento da PI?

O indeferimento da PI é a medida adotada pelo juiz, durante a análise de sua admissibilidade, quando a PI não atende a requisitos legais determinados na lei processual. Desta forma, o juiz não autoriza a continuidade do processo.

Hipóteses:

Inépcia (lhe falta pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si);

A parte for manifestamente ilegítima (sem legitimidade para ser parte)

O autor carecer de interesse processual

Não atendidas as prescrições dos arts.  106 (advogado em causa própria) e 321 (emenda a inicial não atendida pelo autor)

12 – Qual a definição de improcedência liminar do pedido e suas hipóteses?

A improcedência liminar do pedido é medida adotada pelo juiz, em analise a admissibilidade da PI, em causas que dispensam a fase instrutória, quando o pedido da ação contraria alguma jurisprudência dos tribunais superiores do país ou quando verificar desde logo a ocorrência de decadência ou prescrição.

Hipóteses, se contraria:

Súmula do STF e do STJ;

Acordão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos;

Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunto de competência;

Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local;

13 – Diferencie sentença definitiva e sentença terminativa, explicando suas consequências.

Sentença definitiva julga com resolução de mérito determinada ação. Desta forma, faz coisa julgada material, não podendo o autor repropor a ação. Ex.: sentença da improcedência liminar do processo.

Sentença terminativa julga sem resolução do mérito a ação. Desta forma, faz coisa julgada formal, podendo o autor repropor a ação, sem nenhum problema. Ex.: sentença do indeferimento da petição inicial.

14 – O que é coisa julgada formal e coisa julgada material?

Coisa julgada formal decorre da sentença sem julgamento do mérito (sentença terminativa), podendo o autor repropor a ação. Ex.:  sentença do indeferimento da petição inicial.

Coisa julgada material decorre da sentença com julgamento do mérito (sentença definitiva), não podendo o autor repropor a ação. Ex.:  sentença da improcedência liminar do processo.

15 – Defina citação conforme o CPC.

Citação é a convocação do réu, do executado ou do interessado para que esses conheçam o processo e assim, possam fazer parte da relação processual.

16 – Quais as consequências da citação válida?

Induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, com exceção do disposto nos artigo 397 e 398 do Código Civil.

17 – Quais as diferenças entre o conciliador e o mediador?

O conciliador opina quanto às propostas de acordo. É preferível sua participar em casos em que as partes não tinham vinculo nenhum. Ex.: acidente de trânsito.

Mediador apenas media a audiência, não dando opinião quanto as propostas de acordo. Preferível participar em casos em que as partes tinham vinculo. Ex.: direito de família.

18 – Quais os princípios norteadores da conciliação e mediador?

Princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

19 – O que é a contestação?

É o meio processual utilizado pelo réu para resistir a pretensão do autor, opondo-se formal ou materialmente ao alegado em PI.

20 – Qual o prazo para apresentação da contestação? Quais os eventos para o inicio da contagem do prazo?

Prazo de 15 dias, excluindo o primeiro dia e incluindo o último.

Eventos para inicio da contagem:

– Encerramento da ACM sem autocomposição ou não comparecimento – audiência infrutífera (primeiro dia útil seguinte da realização da audiência)

Conclusão da diligencia de citação (não há designação de audiência – autocomposição não admitida)

Art. 231 – considerar-se-á dia do começo do prazo: juntada da AR, juntada do mandado de oficial de justiça cumprido, data do ato do escrivão, dia útil seguinte à consulta ao teor da citação por e-mail…

Protocolo de petição do requerimento da desistência pelo réu em relação a ACM (réu aderiu ao desinteresse do autor)

21 – O que é o princípio da eventualidade ou concentração?

É o princípio que diz que o réu deve contestar todos os fatos alegados pelo autor. O fato não contestado é tido como verdadeiro. Isso é o ônus da impugnação específica.

22 – O que é ônus da impugnação especificada? Explica as consequências de seu não cumprimento.

Tudo o que o autor alegou, deverá ser contestado, especifica e pontualmente, pelo réu, haja vista, a possibilidade de o fato não impugnado, será tido como verdadeiro.

23 – Diferencie defesa processual de defesa material, mencionando artigos do CPC.

Defesa processual é a defesa formal. Com a sua utilização, o réu visa contestar o conteúdo formal da PI. Desta forma, a defesa processual se divide em: defesa peremptória (extinção do processo) e defensa dilatória (ampliação de dilação do curso do processo). Vale ressaltar, que a defesa processual é alegada através das preliminares.

Já a defesa material é a defesa de mérito. O réu irá impugnar os fatos alegados pelo autor, de forma direta ou indireta, negando o fato ou as consequências do fato alegado, ou alegando fato novo (fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor).

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito (preliminares), alegar:

– Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa ou absoluta, incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito de representante ou falta de autorização, convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou de interesse processual, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e indevida concessão d beneficio de gratuidade de justiça.

24. Diferencie defesa de mérito direta de defesa de mérito indireta.

Na defesa de mérito direta, o réu nega o dano ou a consequência do dano alegado pelo autor. Já na defesa de mérito indireta, o réu alega fato novo, podendo ser: fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.  

25 – A autor deve provar os fatos constitutivos do seu direito. E o réu?

O Réu deve contestar todos os fatos alegados pelo autor em Inicial, de forma precisa e pontual, em razão do ônus da defesa especificada ou ônus da impugnação específica.

26 – Se o réu não contestar todos os fatos alegados pelo autor, qual a sua consequência? Ela ocorre sempre? Explique.

Se o Réu não contestar todos os fatos alegados pelo autor, os fatos que não foram contestados serão presumidos verdadeiros. Entretanto, isso nem sempre ocorre, haja vista as exceções trazidas pelo artigo 341, CPC.

Não serão presumidos verdadeiros os fatos:

I – não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II – a PI não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substancia do ato;

III – estiverem em contradição com a defesa considerada em seu conjunto.

27 – A quem não se aplica o ônus da impugnação especificada?

Não se aplica o ônus da impugnação especificada ao defensor publico, ao advogado dativo e ao curador especial.

28 – O réu pode apresentar novas alegações depois da contestação. Explique, mencionando o CPC.

Sim, pode. Quando for em relação a direito ou fato superveniente, quando a matéria arguida for daquelas que juiz pode conhecer de ofício e quando a matéria puder ser formulada em qualquer tempo ou juízo.

29 – Quais preliminares não podem ser alegadas de ofício?

A preliminar de convenção de arbitragem (deve ser alegada pela parte) e a de incompetência relativa.

30 – O que é a réplica?

É a manifestação do autor sobre a contestação do réu. Caso o réu alegue fato novo, impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, o autor deverá impugnar tal fato alegado.

31 – O que é a reconvenção?

É a ação do réu contra o autor, nos mesmos autos processuais do autor. É um ataque. É uma ação incidental (no curso da ação principal).

32 – Como a reconvenção deve ser apresentada?

Na mesma peça processual da contestação.

33 – A reconvenção pode ser proposta isoladamente?

Sim, o réu não é obrigado a contestar e reconvir, podendo apenas apresentar sua reconvenção (art. 343, §3°). A reconvenção é peça autônoma. Entretanto, ocorre revelia quanto a ação principal.

34 – A desistência pelo autor afeta a reconvenção do réu?

Não, mesmo ocorrendo a desistência pelo autor, a reconvenção prospera.

35 – Quais os pressupostos da reconvenção?

Legitimada das partes, relação da reconvenção com a ação ou da reconvenção com a contestação, conexão entre duas causas (mesmo objeto ou causa de pedir) e mesma competência e procedimento.

35 – A compensação depende de reconvenção?

Não. A compensação deve ser alegada em simples contestação, pois é causa de extinção de obrigações reciprocas.

36 – Cabe reconvenção nas defesas indiretas de mérito (fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor)?

Não. Nas causas extintivas do vinculo obrigação (adimplemento da obrigação), como pagamento, novação, compensação, prescrição, confusão e transação, não cabe reconvenção, apenas contestação.

37 – O autor deve responder a reconvenção em quantos dias?

Após o autor ser intimado na pessoa do seu advogado, este pode se manifestar no prazo de 15 dias.

38 – O que é contumácia? Quando ela ocorre?

Contumácia é o sinônimo de REVELIA.

Ela ocorre quando o réu deixa de contestação a PI do autor no prazo legal (fica inerte).

39 – Quais os efeitos da revelia?

Presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor;

Todos os atos processuais passam a ser praticas sem intimação ou ciência do réu;

Torna-se desnecessária a prova dos fatos em que se baseou o pedido, de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se a AIJ.

40 – O réu pode voltar a ingressar no processo?

Sim. Nada impede o réu de comparecer posteriormente e de se fazer representar por advogado nos autos. Desta forma, tem o direito de intervir no processo em qualquer fase, mas receberá o feito no estado em que se encontra, não podendo contestar.

41 – Quando a revelia não produz efeitos? E qual sua consequência?

Pluralidade de réus, um contesta;

Litigio versa sobre direitos indisponíveis;

PI não estiver acompanhada de docs. Indispensáveis para provar o ato;

Alegações do autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas.

Ocorrendo a inocorrência dos efeitos da revelia, o juiz pedirá para que o autor especifique as provas que pretende produzir, bem como, se quiser, o réu se representado por advogado.

42 – O que é julgamento antecipado da lide?

É o julgamento conforme o estado do processo. Ocorre quando o juiz descarta a possibilidade de produção de provas, porque ele já está convencido em sua fundamentação.

43 – Quais as modalidades do julgamento antecipado da lide?

Do julgamento antecipado integral: julga todos os pedidos. Juiz prolata sentença com resolução de mérito, cabendo apelação.

Do julgamento antecipado parcial: julga apenas alguns pedidos. Juiz prolata decisão interlocutória. Cabe agravo de instrumento.

44 – Quais as hipóteses em que pode ocorrer o julgamento antecipado integral da lide?

Art. 355.

Não havendo necessidade de produção de provas;

Se o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (não incidência da revelia não ocorreu).

45 – E quais as hipóteses em que pode ocorrer julgamento antecipado parcial?

Quando um ou mais pedidos formulados ou parcela deles mostra0se incontroverso;

Estiverem em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (sem necessidade de provas e réu revel).

46 – O que ocorre na fase ordinatória (saneamento)?

Juiz saneia o processo, analisa a regularidade dos atos processuais anteriores.

Juiz organiza a próxima fase, a fase instrutória (produção de provas)

47 – Quando ocorre o saneamento (despacho saneador)?

Apenas quando não ocorrer o julgamento antecipado da lide, o indeferimento da petição inicial ou a improcedência liminar do pedido.

Quando necessária a produção de provas.

48 – O que traz o despacho saneador?

O despacho saneador deve ser fundamentado.

Ocorrerá a verificação da regularidade dos atos ate então praticados; fixação dos pontos controvertidos (s/ acordo); especificação das provas que pretendem ser produzidas; questões de direitos e fatos; distribuição o ônus da prova (regra de julgamento); designação AIJ; pode ocorrer a inversão do ônus da prova.

49 – O que ônus da prova?

É a atribuição de provar. Ao autor, incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provas os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor.

50 – O que é a inversão do ônus da prova?

Quem deve provar é aquele que alega, em regra. Entretanto, pode ocorrer a inversão do ônus da prova.

51 – Quais as modalidades de inversão do ônus da prova?

Convencional: direitos disponíveis, apenas.

Legal: art. 37,§6º, CF

Judicial: quando a lei autoriza e o juiz analisa as peculiaridades.

Art. 6º, VIII, CDC



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