Objetivo é fazer frente à crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19
O Projeto de Lei 5641/20 institui abono anual em dobro, até 2023, para os segurados e dependentes da Previdência Social.
14º Salário do INSS entra em discussão no Senado após apoio de 99% da população.
Trata-se de um benefício emergencial e extraordinário, a ser pago no mês de dezembro, para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como medida para conter os efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.
A previsão para o pagamento encontra-se em discussão no Congresso Nacional, que analisa a viabilidade do Projeto de Lei 3.657 de 2020, adotado pelo Senador Paulo Paim, e o Projeto de Lei 4.367, de 2020, de autoria do deputado Pompeo de Mattos.
A criação da gratificação natalina emergencial a ser paga em dezembro de 2020, aos aposentados e pensionistas do INSS, leva em consideração o fato de que essas pessoas não terão o benefício anual neste fim de ano, já que houve adiantamento integral do 13º salário aos segurados na etapa inicial da pandemia.
Assim, aposentados e pensionistas estão na expectativa para saber se vão poder contar ou não com a renda extra do 14º salário emergencial. A espera, porém, pode acabar na próxima semana já que o tema entra em votação no congresso.
Um levantamento feito pelo Senado Federal, mostrou que a maioria das pessoas consultadas concorda com a criação do 14º salário emergencial para aposentados e pensionistas da Previdência Social, em razão da pandemia do novo coronavírus.
A enquete contou com 32.820 participantes e ficou disponível no Portal do Data Senado, entre os dias 1º de outubro e 2 de novembro de 2020.
Para os participantes, o pagamento de um 14º salário é importante para o amparo social aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, durante a pandemia. Além disso, 99% dos que responderam à pesquisa acreditam que o pagamento desse valor adicional contribuirá para estimular a economia.
Segundo dados disponíveis na documentação do projeto, a medida beneficiaria cerca de 35 milhões de pessoas, sendo que 70% ganham até um salário-mínimo, ou seja, R$ 1.100,00
Com o adiantamento do 13º salário em virtude da pandemia do novo coronavírus, o projeto quer agora garantir um 14º salário a aposentados e pensionistas do INSS.
Como justificativa para aprovação do pagamento do benefício excepcional, os Congressistas argumentam, que além do aspecto emergencial para ajuda das famílias, esse dinheiro também iria servir como uma injeção de recursos na economia.
Segundo estudo, dos municípios brasileiros, 64% dependem da renda dos beneficiários do INSS para girar a economia local. Logo, o 14º SALÁRIO seria R$ 42 bilhões a mais injetados na economia local.
DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO VIA MEDIDA PROVISÓRIA
Existem a possibilidade do pagamento via Medida Provisória, incentivada por canais do YouTube administrados por juristas, como é o caso do Professor Valter dos Santos, administrador de um dos maiores canais de direitos sociais do YouTube.
Contudo, essa possibilidade encontra resistência por parte dos políticos. A esse respeito, advogados líderes da mobilização foram convidados para reuniões no Senado, porém tanto as lideranças econômicas do Governo, (inclusive Paulo Guedes), quanto o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, são contra qualquer mudança no orçamento e a possibilidade de quebra do teto de gastos em 2020, mesmo sabendo da existência do chamado orçamento de guerra.
COMO VAI FUNCIONAR O RECEBIMENTO DO 14º SALÁRIO?
No caso de aprovação, ao contrário do 14º SALÁRIO disponibilizado em junho de 2020, (dinheiro que já era seu e só foi adiantado), o benefício do 14º SALÁRIO será um auxílio propriamente dito.
No primeiro projeto, do Senador Paim, a ideia é que o valor do 14º salário seja o mesmo recebido no 13º SALÁRIO, sendo que este auxílio ocorrerá somente no final de 2020.
Já no projeto do deputado Pompeo de Mattos, o benefício foi ampliado e a proposta é que haja um 14º SALÁRIO para 2020, e 2021.
Qual será o valor do 14º SALÁRIO para aposentados?
Em princípio, o valor do auxílio será limitado a 2 salários-mínimos.
Ou seja, o máximo que você poderá receber será R$ 2.090,00 (em 2020) dependendo do valor da aposentadoria ou pensão que já você recebe.
A ideia é que, quem recebe um salário-mínimo terá direito ao benefício no mesmo valor.
Já quem recebe entre um e dois salários-mínimos, vai receber o valor de um salário mais o valor proporcional à diferença entre o salário-mínimo e o teto do regime geral da previdência social, ou seja, (R$ 6.101,06, em 2020).
Vale ressaltar que o cálculo ainda não foi especificado no Projeto de Lei, mas o valor será limitado a dois salários-mínimos para todos os beneficiários.
No entanto, o valor será limitado a dois salários-mínimos para todos os beneficiários.
Então, por exemplo, se você recebe R$ 5.000,00 de aposentadoria, irá receber apenas R$ 2.090,00 de 14º SALÁRIO, por causa da limitação do valor de dois salários-mínimos.
QUANDO O DINHEIRO SERÁ LIBERADO?
Conforme consta no projeto, o auxílio do 14º SALÁRIO deveria ser liberado em dezembro deste ano. Ele será pago em duas parcelas, conforme já acontece com o 14º SALÁRIO, porém as datas só serão divulgadas após a sanção do Presidente.
Estamos atentos! Tão logo seja publicada novas informações a respeito do tema, vamos repercutir aqui.
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PROJETO DE LEI Nº 4.367, DE 2020 – PARECER DA COMISSÃO
Apensado: PL nº 5.641/2020
VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO
O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social , que hoje concede o benefício ao segurado e ao dependente que durante o ano tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. O abono é calculado da mesma forma que o 13º salário dos trabalhadores.
A proposta foi apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) à Câmara. A matéria é uma resposta à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.
“Visto que muitas famílias são sustentadas unicamente por algum membro aposentado ou pensionista, avós ou pais, por exemplo, é de grande pertinência essa proposição. Cabe mencionar que garantir o 14° salário para os aposentados e pensionistas não será suficiente para solucionar a crise econômica, mas é uma medida que deve ser somada a outras para socorrer e restabelecer o crescimento econômico do País”, avalia Ribeiro.
O projeto de Ribeiro é semelhante ao PL 4367/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
Veja quem receberá o 14º salário do INSS e qual será o valor do pagamento
Entenda o PL que visa autorizar o pagamento do 14º salário a beneficiários do INSS
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Fontes:
Projeto de Lei n° 3657, de 2020;
Caso prefira, veja os detalhem no vídeo AQUI! !
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, deu prosseguimento na Sugestão Legislativa 11/2020, que autoriza o pagamento do 14° salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Assim, a Sugestão Legislativa, passa a serapreciada pelo Congresso Nacional, sob a forma de projeto de lei (PL n° 3.657/2020) que visa autorizar o pagamento do 14º (décimo quarto) salário emergencial aos aposentados e pensionistas do INSS durante apandemia.
Uma Sugestão Legislativa, nasce de uma ideia legislativa. Esse mecanismo permite que qualquer pessoa cadastrada no portal e-cidadania do Senado Federal, envie ideias para criar leis ou alterar as normas já existentes atualmente.
De acordo com art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 19 de 2015 e do art. 102-E do Regimento Interno do Senado, as Ideias Legislativas que recebem 20 mil apoios em 4 meses são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas.
Na CDH, as Ideias Legislativas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer.
No caso específico, da Sugestão Legislativa 11/2020, que autoriza o pagamento do 14° salário para os aposentados e pensionistas do INSS, devido aos impactos negativos ocasionados pela pandemia do coronavírus, o Senado prosseguimento a uma Ideia Legislativa, apresentada por umcidadão e-cidadania, e que prevê do benefício e esse grupo.
Uma o procedimento passa por 4 etapas: Como a ideia acima recebeu mais de 20 mil assinaturas, já passou pela primeira etapa, na qual foi analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Na primeira etapa, um colegiado de senadores analisa se deve ser transforma em um projeto de lei ou em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Se aprovada, a sugestão será encaminhada à Câmara dos Deputados, para também ser votada pelos Deputados por maioria simples.
Após aprovação no Senado Federal e na Câmara do Deputados, o projeto enfim, é enviado ao Presidente da República que irá decidir se veta ou sanciona a lei. Se sancionada a norma entra em execução.
As propostas que são apresentas no Portal e-cidadania, podem ser deferidas ao presidente da CDH, que é quem recebe essas propostas populares. No caso da proposta em análise, quem recebe e fez o relatório favorável a transformação em projeto de Lei (PL) foi o Senado Paulo Paim, para quem “(…) o País precisa saber que nesses tempos de pandemia, os aposentados e pensionistas, estão arcando com a maior parte das despesas da família. Sai do bolso dele [aposentado] o socorre para filhos e netos.”
O Congressista argumentou ainda que, “(…) ciente da dificuldade que será experimentada por parte significativa da população brasileira, encampa-se a ideia contida na Sugestão Legislativa n° 11, de 2020, no sentido de instituir, na prática, um 14° salário em favor dos segurados e dependentes do RGPS que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxilio-reclusão.”
Para o Senador, “Além do caráter humanitário da medida proposta no projeto que visa gerar amparo para categorias vulneráveis da nossa sociedade, também é importante frisar que o dinheiro destinado aos segurados e dependentes retoma muito rápido para o comércio em geral, possibilitando um aquecimento na economia nacional já no início de 2021 e podendo assim alavancar outros setores da economia.” Justificou.
No entendimento do autor da Sugestão Legislativa nº 11/2020, o Advogado, Sandro Lúcio Gonçalves, “como já houve o adiantamento do 13º salário, no mês de dezembro, esses aposentados e pensionistas ficariam sem recursos. Haja vista, que o adiantamento foi para se resguardar nesse período de pandemia [covide-219]. Então no mês de dezembro esse dinheiro faria falta, tanto para os aposentados que são grupo de risco, assim também como para a economia, que já está acostumada com esse aporte de recurso todo mês de dezembro” afirmou.
Se for aprovado, o 14º salário será pago a todos os beneficiários da previdência social. Sejam eles aposentados, pensionista, titulares de auxílio-doença, auxílio-reclusão dentre outros.
O valor será mesmo do benefício pagos mensalmente ao beneficiário da Previdência Social.
URGENTE! 14º Salário para aposentados e pensionistas do INSS, ENTENDA
O Senador Paulo Paim volta a falar sobre a proposta que prevê a criação do Décimo Quarto salário, para aposentados e pensionistas do INSS.
O Senador considera o assunto de extrema importância para os idosos, que em sua grande maioria são aposentados e pensionistas da Previdência social brasileira.
De acordo com o Congressista, esse grupo social tem passado enormes necessidades em tempo de pandemia. Em sua análise, a situação é desesperadora, por isso, segundo ele, trata-se de uma questão humanitária a aprovação do Projeto de Lei 3.657, que prever a criação do Décimo Quarto salário.
O petista, lembra que a ideia foi uma sugestão Popular, e que existem outras propostas que foram apresentadas no mesmo sentido. Para o Senador, essa mobilização em favor dos idosos necessitados é muito bom. Contudo, a aprovação do auxílio precisa ser rápida, devido à difícil situação econômica que essas pessoas têm suportado.
O Político, ressalta que atualmente, “[há cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, e que em torno de 80% dessas pessoas recebem um salário mínimo mensal.
Ao defender a aprovação do texto, Paim afirmou que “a pandemia está fazendo um enorme estrago na economia e na vida das pessoas menos favorecidas”. A concessão do 14º salário, reiterou ele, “é uma questão humanitária”.
— O 14º salário, além de socorrer os aposentados, os que estão no grupo de risco, também irá servir como injeção de recursos na economia. Dentre os municípios brasileiros, 64% dependem da renda dos beneficiários do INSS. O 14º salário vai representar algo em torno de R$ 42 bilhões em dinheiro novo no comércio local, nos municípios, gerando emprego e renda, gerando imposto, melhorando a qualidade de vida, movimentando a economia local e fortalecendo a vida de todos. Teremos mais empregos para colaborar com a retomada do crescimento do país — argumentou.]”
Assim, roga o Congressista, que é fundamental o empenho dos demais colegas para a aprovação da proposta.
O Projeto de Lei 3.657, de 2020, insere o parágrafo segundo no artigo 40 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo primeiro, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
Em sua JUSTIFICAÇÃO, ao Submeter à apreciação do Congresso Nacional, o projeto de lei que visa instituir o décimo quarto salário emergencial aos aposentados e pensionistas do INSS durante a pandemia. O Senador ressaltou que o projeto decorre da ideia legislativa Ideia Legislativa 136.304, apresentada pelo usuário Sandro Gonçalves, advogado tributário do estado de São Paulo, sob o título de “Institui o décimo quarto salário emergencial aos aposentados durante a pandemia”. A ideia alcançou 43.303 assinaturas, no período entre o dia primeiro a 7 de junho de 2020.
Em virtude da crise econômica e sanitária provocada, a criação de gratificação natalina emergencial a ser paga no mês de dezembro de 2020 aos aposentados e pensionistas do INSS que não terão qualquer benefício no mês de dezembro, devido ao adiantamento do Décimo Terceiro Salário para socorrer-se na etapa inicial da pandemia. Assim, o Décimo Quarto Salário emergencial, socorrerá aposentados que fazem parte do grupo de risco, e injetará recursos na economia movimentando o comércio no mês de janeiro de 2021.
Sabe-se que, em decorrência da pandemia do coronavírus, as referidas pessoas na Sugestão ficarão desassistidas no mês de dezembro do corrente ano, já que terão utilizado o adiantamento da gratificação natalina previdenciária para quitar as suas necessidades, naturalmente majoradas para fazer frente à pandemia em testilha.
Na realidade do nosso vasto Brasil os aposentados e pensionistas, na grande maioria, ajudam a sustentar toda a família. Antes da pandemia, mais de 10 milhões de pessoas já dependiam da renda dos idosos para viver. Arcam com a maior parte das despesas, socorrendo filhos e netos. Tendo gastos com alimentação, vestuário, escola, transporte, remédios, luz, gás, entre outros.
Por isso, ciente da dificuldade que será experimentada por parte significativa da população brasileira, encampa-se a ideia contida na Sugestão Legislativa 11, de 2020, no sentido de instituir, na prática, um Décimo Quarto salário em favor dos segurados e dependentes do RGPS que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
Além do caráter humanitário da medida proposta no projeto que visa gerar amparo para categorias vulneráveis da nossa sociedade, também é importante frisar que o dinheiro destinado aos segurados e dependentes retorna muito rápido para o comércio em geral, possibilitando um aquecimento na economia nacional já no início de 2021 e podendo assim alavancar outros setores da economia.
Diante desses argumentos, diz o Senador Paulo Paim, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação do Projeto que prevê o Décimo Quarto salário para aposentados e pensionistas do INSS.
Fonte: Agência Senado
TAGs: Revisão da Vida Toda; Readequação do Teto; Revisão IRSM
Revisão das Atividades Concomitantes; Revisão Aposentadoria Especial
Revisão Buraco Negro; Revisão Buraco Verde; Revisão Pensão por Morte; Concessão Aposentadoria por Tempo; Concessão Aposentadoria por Idade; Concessão Aposentadoria por Invalidez; Concessão Aposentadoria por Pontos; Concessão Auxílio-Doença; Concessão Auxílio-Acidente; Concessão Pensão Por Morte; Restabelecimento de Benefício – Atrasados; Planejamento Previdenciário; Liquidação de Sentença; Atualização de RPV / Precatório., decimo quarto aposentados, decimo quarto, décimo quarto para aposentados, décimo quarto salário, décimo quarto salário aposentados, decimo quarto para aposentados, 13o aposentados 2020, 13° aposentados 2020, décimo quarto salário para aposentados, décimo terceiro dos aposentados 2020, 14° salário aposentados 2020, 14 salario aposentados, décimo quarto dos aposentados, 13° salario aposentados 2020, decimo quarto salario, 14° para aposentados, decimo quarto salario aposentados, 2000 para aposentados, decimo terceiro aposentados 2020 antecipa, decimo quarto salario para aposentados, 14° salário para aposentados, auxílio emergencial para aposentados, aposentados e pensionistas decimo terceiro 2020, abono 2000 aposentados, 14° salário para aposentados e pensionistas, vai ter 14° salário para os aposentados, décimo quarto salário para os aposentados, décimo quarto salário para aposentados do inss, décimo quarto salário para aposentados, décimo quarto salário para aposentados foi, décimo quarto salário para aposentados.
ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Governo estuda antecipar novamente o 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS para minimizar os efeitos da crise econômica do seu governo.
ABONO ANUAL
O 13º salário que tem a sua previsão na legislação previdenciária como o abono anual, é devido ao segurado e ao dependente que, durante o ano, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão[1].
A intenção é iniciar os pagamentos entre fevereiro e março. Em 2020, a medida também foi adotada, com o pagamento integral do 13º salário no primeiro semestre do ano.
O tema está relacionado com:
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PL5562 de 2020 – Jayme Campos
PL3724 de 2020 – Randolfe
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13° salário do INSS e abono EXTRA prometem movimentar economia em 2021… que o presidente Jair Bolsonaro está trabalhando para liberar o 13º salário dos aposentados e pensionistas ainda nesse primeiro semestre. Jornal Contábil. Antecipação do 13º salário em fevereiro e votação do 14º do INSS. O Governo Federal divulgou recentemente que vai antecipar as parcelas do 13º salário destinado aos aposentados e pensionistas do Instituto. Governo de Sergipe anuncia pagamento do 13° salário no mês de aniversário do servidor. Para aposentados e pensionistas que recebem até R$ 6 mil, o 13° salário será creditado de forma antecipada, em dez parcelas, a partir da. Jornal Contábil. Quando começa o pagamento da antecipação do 13º salário do INSS?. Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão o pagamento do 13º salário antecipado este inicio de ano. Rádio Jornal. 13º salário: Governo decide sobre antecipação para aposentados em 2021. 13º salário: Governo decide sobre antecipação para aposentados em … (DOU) dessa quarta-feira (13), portaria que oficializa o reajuste das …Salário mínimo nacional pode ter novo reajuste em 2021; veja valor atualizado. Para os aposentados e pensionistas do INSS, o novo valor do salário mínimo chegará a partir do final de janeiro. Conforme o calendário de. 13° salário do INSS será antecipado para fevereiro ou março. O INSS já tinha anunciado no ano passado que o 13° salário destinado a aposentados e pensionistas, teria a primeira parcela paga em agosto e. 13° salário do INSS será antecipado em 2021? Veja calendário completo! Salário-maternidade. Fim do auxílio emergencial. Por conta do fim do pagamento do auxílio emergencial, os aposentados e pensionistas do. Confirmado! Governo antecipará abono salarial e 13º do INSS. Os aposentados já tem seu salário todo mês e ganhou 13° em 2021. E o profissional autônomo como eu NÃO temos renda nenhuma, sem. Antecipação do 13º salário do INSS em 2021. Em 2021 o 13º salário pago aos beneficiários do INSS pode ser antecipado assim como aconteceu em 2020. A medida foi instaurada através.
[1] Previsão legal: Art. 40, da lei n.8.213/91.
Regulamentação: Art. 120, do Decreto n.3.048/99
14º salário em favor dos aposentados e pensionistas do INSS
PLs que preveem o pagamento do 14º salário, são inadequados, orçamentária e financeiramente, decide Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. VEJA OS DETALHES:
Gente! Informações importantes sobre a aprovação do 14º salário.Será que há possibilidadefinanceira e orçamentária para passarmos o Natal com o décimo quarto salário no bolso?
Caso seja aprovado, quem irá receber esse abono extra?
Quem recebe benefício de prestação continuada, ou seja, idoso e pessoas com deficiência, também vão receber o abono em dobro?
As medidas tiveram parecer favorável daConsultoria da câmara dos deputados para aprovação?
Confira tudo a partir de agora!
Encontra-se em tramitação na Câmara dos deputados o Projeto de Lei nº 4.367 de 2020, que visa alterar o artigo 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estabelecer de forma excepcional o direito ao recebimento em dobro pelo segurado e dependente do Regime Geral da Previdência Social, abono anual estabelecido no dispositivo acima.
Ocorre, contudo, que de acordo com o informativo de adequação financeira e orçamentária da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) os projetos que preveem a criação do décimo quarto salário em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, são inadequados, orçamentária e financeiramente.
Para o Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira, Túlio Cambraia, as medidas elevam a despesa pública ao ampliar o pagamento do abono anual com a instituição de mais uma parcela até o exercício de 2023.
Além disso, nenhuma das proposições está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Também, deve-se avaliar se o acréscimo da despesa estará acomodado no teto de gastos.
Conforme entendimento da CONOF, nos casos em que o aumento de despesa ultrapassa dois exercícios financeiros, como é o caso dos projetos, que preveem o pagamento do benefício até 2023, é necessária a indicação de medida compensatória, por serem consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essas razões, os projetos que possibilitaria o pagamento em dobro do auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, estão em desacordo com vários dispositivos de leis.
A matéria foi originalmente distribuída às Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da câmara dos Deputados.
A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, e tramita em regime de prioridade. A relatora, deputada Flávia Morais, apresentou e foi aprovado pela comissão, um substitutivo que estende o benefício do abono anual de que trata o artigo 40 da Lei número 8.213 de 1991, até 2023.
Conforme o texto do projeto substitutivo, serão beneficiados os segurados e dependentes que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.
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Categorias:14º SALÁRIO
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