Tem ação contra o INSS? você vai levar um calote!
Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC nº. 23/2021) visa impor um parcelamento dos precatórios, especialmente a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa medida atrasaria o pagamento a milhões de segurados do INSS.
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A Proposta que estabelece um limite para pagamento de dívidas judiciais pelo governo, pode ser pautada e deve concentrar a atenção dos deputados. Trata-se da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que limita o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça e estabelece mudanças no teto de gastos, permitindo ao governo contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária. Na comissão especial que discutiu o assunto, os debates foram polarizados. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi um dos que criticaram a iniciativa.
“Eu fico indignado quando tem parlamentares e até o Ministério da Economia fazendo propostas interventoras, keynesianistas, inclusive usando jargões do tipo ‘não fica ninguém pra trás”. É uma expressão socialista. Porque na verdade, qual é o fim? Fica todo mundo prá trás! Porque a despesa é socializada. O Estado, ele não promove a economia, porque ele tem uma alta preferência temporal – ele quer gastar tudo agora! É por isso que o governo que tem um prazo definido, ele utiliza aquele tempo para sugar a maior quantidade de recursos. E essa PEC faz mais do que isso. Não paga a conta que está comprometido e aumenta o valor dos gastos.”
VOCÊ VAI LEVAR UM CALOTE DO INSS! APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS PEC 23 PRECATÓRIOS | PARTE 2
O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), assegurou que a questão fiscal será preservada.
“Buscar uma solução equilibrada para, primeiro, buscar uma solução para garantir o pagamento dos precatórios, garantir que o arcabouço fiscal do País fosse mantido. E encontrar, dentro dessa difícil tarefa, a saída para podermos fazer com que os recursos cheguem às pessoas que mais precisam. Às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para podermos já agora em dezembro garantir R$ 400 a 17 milhões de famílias. Para garantir aos municípios brasileiros o direito de parcelar os seus débitos em até 240 parcelas e com isso poder termos mais dinheiro para investimentos em áreas importantes nos mais de 5 mil municípios brasileiros que vão poder nesse parcelamento melhorar a sua condição fiscal.”
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