PROVA – Contabilidade Tributária

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Questão 1 : De acordo com o Código Tributário Nacional, no que diz respeito ao lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que:


Acertou! A resposta correta é a opção D


Justificativa: Resposta: D A: O lançamento não decorre de atividade administrativa desvinculada e facultativa B: nem sempre é efetuado com base na declaração do sujeito ativo (pode ser por homologação, etc). C: pode ser alterado em alguns casos especificados pela legislação tributária.

A) Decorrente de atividade administrativa desvinculada e facultativa.
B) Sempre é efetuado com base na declaração do sujeito ativo.
C) Quando o contribuinte (sujeito passivo) é notificado, nunca poderá altera-lo.
D) O lançamento do crédito tributário por homologação acontece nos tributos em que por lei o sujeito passivo seja obrigado a antecipar o pagamento sem análise prévia da fazenda.

Questão 2 : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (artigo 3º do CTN). Sobre o conceito de tributo, estabelecido no artigo 3º do código tributário nacional, assinale a alternativa que estiver INCORRETA:

Acertou! A resposta correta é a opção A

Justificativa: Resposta: A Está errado, pois o tributo deve ser recolhido em moeda nacional.

A) Quando o artigo fala sobre “prestação pecuniária”, quer dizer que pode ser liquidado em moeda nacional ou estrangeira.
B) Quando o artigo fala sobre “compulsória”, quer dizer que é obrigatório.
C) Quando o artigo fala sobre “Cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada”, que dizer que a lei vai delimitar e vincular o fato que vai gerar o tributo.
D) Todas as alternativas estão incorretas.

Questão 3 : (CESPE – 2018 – PGM – João Pessoa – PB – Procurador do Município) Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade.


Acertou! A resposta correta é a opção C

Justificativa: Resposta: C RE 756915 de 2013: o STF por unanimidade confirmou o entendimento: ”Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado e mediante delegação sofrem a incidência do ISS.

A) Não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.
B) Possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.
C) Tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.
D está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.
E) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária

Questão 4 : Sobre os produtos com incidência monofásica na apuração do PIS e da COFINS, é correto afirmar que:

Acertou! A resposta correta é a opção A

Justificativa: Resposta: A. Através da Lei 10.147 de 2000, foi iniciado o regime monofásico para os medicamentos, produtos de higiene e cosméticos para industrias e importadores. Com a aplicação da referida lei, os produtos passaram a ser tributados na indústria e importação destes, tornando as próximas fases de tributação do mesmo, como atacadistas e varejistas, “dispensados” do recolhimento.

A) O cálculo na forma monofásica do PIS e da COFINS, na indústria farmacêutica e de cosmético, ocorre sobre na indústria e importação destes
B) O cálculo na forma monofásica do PIS e da COFINS, na indústria farmacêutica e de cosmético, ocorre sobre o comercio atacadista.
C) O cálculo na forma monofásica do PIS e da COFINS, na indústria farmacêutica e de cosmético, ocorre apenas na indústria
D) O cálculo na forma monofásica do PIS e da COFINS, na indústria farmacêutica e de cosmético, ocorre sobre no comercio varejista.

Questão 5 : Sobre a condição de contribuinte do ICMS, assinale a alternativa que estiver incorreta:


Resposta: A resposta correta é a opção D

Justificativa: Resposta: D Os serviços da lista de serviço previstos na lista da Lei Complementar 116/2003 são para os contribuintes do ISS e não do ICMS.

A) A pessoa que realiza uma atividade especifica onde há o fato gerador do ICMS constantemente, pode ser considerada como contribuinte por ) habitualidade
B) A pessoa que realiza uma atividade especifica onde há o fato gerador do ICMS em grande volume com clara identificação do intuito comercial pode ser considerada como contribuinte
C) A pessoa jurídica ou física que importe mercadorias do exterior, mesmo que para consumo próprio.
D) A pessoa física ou jurídica que preste serviços previstos na lista da Lei Complementar 116/2003.

Questão 6 : Em relação a responsabilidade por infrações, é corretor afirmar que:

Acertou! A resposta correta é a opção A

Justificativa: Resposta: A Sobre a responsabilidade por infrações, o CTN prevê no artigo 136, que: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.

A) Independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
B) São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
C) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis
D) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

Questão 7 : (FCC, 2010. Procurador Municipal de Teresina) A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa não é espécie de tributo porque o tributo:


Acertou! A resposta correta é a opção C


Justificativa: A principal diferença entre o tributo e a multa será a licitude e ilicitude dos que relaciona dos dois. Como próprio artigo 3º do CTN diz, o tributo não é sansão por ato ilícito. A multa pode sim ter característica pecuniária, mas está vinculada a ato ilícito, por isso não cabe como conceito de tributo.

A) Tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
B) É cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
C) Não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
D) São prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa
E) Pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

Questão 8 : (FGV, 2014. Auditor Fiscal – SEFAZ/MT) As opções a seguir apresentam princípios expressamente albergados na Constituição da República aprovada em 1988, à exceção de uma. Assinale-a.

Acertou! A resposta correta é a opção E

Justificativa: Resposta: E Entre os princípios tributários contidos nos artigos 150 a 152 da Constituição Federal, não existe o princípio da anualidade.

A) Princípio da Legalidade
B) Princípio da Isonomia
C) Princípio da Irretroatividade
D) Princípio da Anterioridade
E) Princípio da Anualidade

Questão 9 : O ICMS é baseado em alguns princípios tributários, como seletividade, anterioridade, noventena e não cumulatividade, assim como pela Legalidade. Em relação ao princípio tributário Legalidade é correto afirmar que:

Acertou! A resposta correta é a opção B

Justificativa: Resposta: B Para o ICMS Aplica-se inteiramente o princípio da legalidade, pois toda alteração ou instituição deve ser feito através de lei, inclusive e principalmente para benefícios fiscais.

A) Não deve haver tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.
B) Qualquer alteração nos termos tributários deve ser estabelecida em lei para que o pagamento possa ser exigido do contribuinte. É a garantia de que nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser através da lei.
C) A lei nova, que cria ou aumenta tributos, alcança somente os fatos ocorridos posteriormente à sua publicação. Admite-se a retroatividade da lei tributária quando ela beneficia, de alguma forma, o contribuinte.
D) Dependendo do tipo de tributo, como por exemplo empréstimo compulsório, não é obrigatório ser instituído por lei.

Questão 10 : Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

Acertou! A resposta correta é a opção D

Justificativa: Resposta: D O artigo 128 do CTN diz: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”

A) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.
B) A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros, desde que vinculado ao fato gerador da obrigação.
C) A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária.
D) Todas as alternativas acima estão corretas.



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