PROVA CORRIGIDA – Instituições de Direito Ead UNIP

QUESTÃO 1:

O Iluminismo do século XVIII rompeu com o poder absolutista e recriou a ideia de democracia. Ao se dividir as funções estatais, entidade de igual autonomia, criou-se um sistema de controle que dificulta abusos da autoridade. Com este pensamento reforçado, devido à ditadura militar enfrentada por nosso país, o legislador constituinte de 1988 transformou o Estado partido em cláusula pétrea. Sobre este assunto, assinale a alternativa incorreta:

A) Existem resquício da monarquia no sistema político brasileiro que podem ser observados por meio da manutenção do poder moderador

B) O Brasil é dividido em 3 poderes, independentes e harmônicos entre si

C) O Brasil está separado em 3 poderes distintos, o legislativo, o executivo e o judiciário

D) A Câmara dos vereadores, integra o poder legislativo

E) O Supremo Tribunal Federal faz parte do poder judiciário.

Questão 2:

São princípios que amparam a atuação da administração pública, exceto:

A) legalidade

B) impessoalidade

C) moralidade

D) publicidade

E) improbidade

QUESTÃO 3:

Matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, em 30 de fevereiro de 2011, sobre a corrupção menciona: crime organizado só existe com a participação da polícia. Essa é a avaliação do sociólogo Cláudio Beato, diretor do Crisp (Centro de Estudos em Criminalidade e Segurança Pública) da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais).

Para ele, a corrupção no Rio de Janeiro tem “raízes históricas” e é “bobagem”, crer em policiais, “anjinhos” enquanto a sociedade brasileira convive com a escândalos de corrupção, Beato diz que o Estado precisa de ações mais rígidas contra o desvio policial, como foi feito nos Estados Unidos. E defende corregedorias independentes. Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é incorreto afirmar que tem:

A) O dever de eficiência

B) O dever de probidade

C) O dever de prestar contas

D) O princípio da legalidade, caso cada órgão encontra maneira mais eficiente de realizar sua função.

E) O poder/dever de agir

Questão 4:

Com relação ao mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus, habeas data e a ação popular, dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a correta:

A) O habeas data pode ser impetrado para garantia de direito líquido e certo.

B) A ação popular pode ser proposta na hipótese de legalidade exercício regular de direito pelo Poder Público.

C) O remédio constitucional do habeas corpus pode ser impetrado para prevenir prisão.

D) O habeas data é remédio para garantir a liberdade de ir e vir em tribunais superiores.

E) O mandado de segurança serve para prevenir a liberdade de locomoção.

Questão 5:

O constituinte brasileiro, ao promulgar a Constituição Federal de 1988, recepcionou e criou remédios para que o sistema legal se resguardasse de possíveis abusos legais à Constituição. Entre estes remédios, podem-se destacar as chamadas ações constitucionais, como: Mandado de Segurança, habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e ação popular. Estas ações têm identidade com o respeito às individualidades do ser humano, aos direitos sociais consagrados internacionalmente, e ao Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa correta:

A) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

B) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

C) Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e à cidadania.

D) Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E) todas as alternativas estão corretas.

Questão 6:

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que, por meio da revisão ou prevenção, visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam aditadas em desacordo com seus princípios fundamentais. Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta:

A) A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta em qualquer juízo.

B) Somente o Supremo tribunal federal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma.

C) O Brasil admite somente o controle de Constitucionalidade Difuso.

D) A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência Erga Omnes (para todas as pessoas).

E) No momento em que a norma é aprovada, não cabe a qualquer juiz determinar sua inconstitucionalidade.

Questão 7:

As fases da licitação são, exceto:

A) Abertura.

B) Julgamento.

C) Edital.

D) Adjudicação e homologação.

E) habilitação.

Questão 8:

As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição de um Estado. A existência de cláusulas pétrea constitui ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do espírito intentado pela Constituinte da época. Assinale a alternativa que contenha somente cláusula pétreas:

A) Voto secreto, indireto, universal e periódico.

B) Mandato presidencial.

C) Os direitos e garantias individuais.

D) O ICMS, a soberania, divisão dos poderes, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E) A separação dos poderes, forma federativa de Estado e o voto censitário.

Questão 9:

João é carregador de feira livre. Trabalha diariamente para a mesma barraquinha. Recebe salário, tem horário a cumprir e recebe ordens de Pedro, o vendedor de frutas. Pedro, sem qualquer justificativa, dispensa João dos seus serviços. alegando que nada deveria pagar, uma vez que não se trata de relação trabalhista, mas uma simples prestação de serviço e que, por este motivo, nunca o registrou. Sobre o texto, assinale a alternativa correta:

A) De acordo com a CLT, João era empregado e, portanto, possui direitos ao registro em carteira, bem como todos os direitos trabalhistas.

B) João só possui direitos a verbas rescisórias, uma vez que seu empregado era informal.

C) João não possui direitos a nada, pois seu trabalho era mera prestação de serviços.

D) João somente teria direito às verbas rescisórias se estivesse registrado.

E) João não poderia ser dispensado, pois a atitude de Pedro deveria ser justificada.

Questão 10:

O artigo 5º da Constituição Federal é a principal fonte de garantias individuais de nossa pátria. É nele que está presente a maioria dos direitos dos cidadãos como pessoas livres. Sobre estes direitos e deveres, assinale aquela opção que estiver contida em nossa legislação:

A) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

B) Não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença ou de convicção filosófica ou política, mesmo que venha as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas.

D) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

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Categorias:MATERIAL DE ESTUDO, PREVIDÊNCIA

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