PROVA NP1 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

NP1 CORRIGIDA

1 – CARLOS JOSÉ, PROUTOR RURAL, ESTA INSCRITO NO REGISTRO PÚBLICO D EEMPRESAS MERCANTIS (JUNTA COMERCIAL) COMO EMPRESÁRIO. PARA REQUER A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ COMPROVAR O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HÁ MAIS DE:

a) dois anos a partir do registro

b) dois anos, podendo incluir o período anterior a formalização do registro.

c) um ano, podendo incluir o período anterior à formalização do registro.

d) três anos a partir do registro.

2 – LEIA AS ASSERTIVAS ABAIXO, REFERENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.

I – é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação extrajudicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil;

II – são exigíveis do devedor na recuperação judicial ou falência as obrigações a título garantido; as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litigio do devedor;

III – os prazos previstos na lei de recuperação judicial e falência são contados em dias corridos e as decisões proferidas em âmbito da recuperação judicial e falência são passiveis de agravo de instrumento, exceto quando a lei dispuser de forma diversa.

ESTA CORRETO O QUE SE AFIRMA:

a) todas as assertivas estão corretas.

b) somente as assertivas I e III estão corretas.

c) somente as assertivas I e III estão corretas.

d) somente as assertivas II e III estão corretas.

e) somente a assertiva I esta correta.

3- RELATIVAMENTE À DISCIPLINA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI. 11.101/05 CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES;

I – a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa sua função social e o estimulo à atividade econômica.

II – segundo o disposto no art 48 da lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (lei n. 11.101/05, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 02 anos.

III – estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

ESTA INTEGRALMENTE CORRETO O QUE SE AFIRMA:

a) todas as assertivas

b) nenhuma das assertivas

c) somente as assertivas I e II estão corretas.

d) somente as assertivas I e III estão corretas

e) somente as assertivas II e III estão corretas

4 – CONFORME O ESTABELECIDO NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, ESTA LEI NÃO SE APLICA ÀS HIPOTESES ABAIXO, EXCETO:

a)empresa pública e sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada.

b) cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar.

c)sociedade empresária.

d) sociedade seguradora, sociedade de capitalização.

e) sociedade operadora de plano de assistência à saúde.

5 – A RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI CRIADA EM RAZÃO DOS EFEITOS RUINOSOS QUE AS CRISES D EEMPRESAS PODEM GERAR. TAL INTITUTO É UM MEIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SE RECUPERAR DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA MOMENTÂNEA, REORGANIZANDO SEU PASSIVO. AS DIRETRIZES, QUANTO AO PROCESSO RCUPERACIONAL, ENCONTRAM-SE DISCIPLINAR NA LEI N. 11.101/05.

A RESPEITO DA REUPERAÇÃO JUDICIAL ASSINLE A ALTERATIVA A SEGUIR.

I – a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial.

II – para ingressar com pedido de recuperação judicial é o obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 últimos exercícios sociais.

III – o plano de recuperação judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstrações de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

IV – o plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independente de concordância do devedor.

ESTA CORRETO O QUE SE AFIRMA EM:

a) I, II, III, IV e V

b) I, III e IV, apenas

c) II, IV, e V, apenas

d) II, III e V, apenas

e) I, II, III e V.

6 – TEM LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA PROPOR AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O ARTIGO 48, PARÁGRAGO 1º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, EXCETO:

a) cônjuge sobrevivente

b) herdeiros do devedor

c) inventariante

d) sócio remanescente

e) devedor civil

7 – COM RELAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE CREDORES, QUANDO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial;

b) consolidar o quadro geral de credores e providenciar a sua publicação;

c) fornecer, com presteza, todas as informações exigidas pelos credores interessados;

d) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;

8 – A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NO CURSO DA DEMANDA, HOUVE O PROCESSAMNETO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE;

a) fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento

b) não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.

c) fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 dias

d) é extinta com o processamento da recuperação judicial.

9 – DE ACORDO COM A LEI N. 11.101/2005 E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, SÃO REQUISITOS LEGAIS PARA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXCETO:

a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitado em julgado, as responsabilidades daí decorrentes

b)não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial

c) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos em lei

d) exercer regularmente as atividades há mais de 5 anos

e) não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial.

10 – QUANTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL E O COMITÊ DE CREDORES, LEIA AS ASSERTIVAS ABAIXO.

I – o administrador judicial será profissional idôneo preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

II – o comitê de credores é órgão obrigatório e cabe ao juiz nomear os membros para a sua composição.

III – o administrador judicial e os membros do comitê de credores, logo que nomeados, serão intimados pessoalmente para, em 48 horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerente.

IV – o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau e de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividade semelhantes.

ESTA CORRETO O QUE SE AFIRMA:

a) todas as assertivas estão corretas

b) somente as assertivas I, II e III estão corretas

c) somente as assertivas I, II e IV estão corretas

d) somente as assertivas I, III e IV estão corretas

e) somente as assertivas II, III e IV estão corretas



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