QUESTÃO 1 – Julgue cada uma das afirmativas e assinale a alternativa correta:

I) Os serviços de telefonia são exemplos de serviços públicos essenciais.

II) Os serviços de iluminação domiciliar são exemplos de serviços públicos de fruição individual.

III) O serviço de iluminação pública é um exemplo de serviço público de fruição individual.

A)Todas as assertivas são verdadeiras

B)Apenas a afirmativa I é verdadeira

C) Todas as afirmativas são falsas

D)As afirmações II e III são verdadeiras

E) As afirmativas I e III são falsas.

2- O prazo de caducidade do decreto que declara o interesse social de um bem imóvel é de:

a) 2 anos b) 3 anos c) 4 anos d) 5 anos e) 10 anos

3) A utilização transitória de terreno não edificado para armazenamento de ferramentas utilizados em uma obra pública vizinha a este bem imóvel trata-se de:

a) Limitação administrativa

b) Servidão administrativa

c) Desapropriação

d) Ocupação provisória

e) Tombamento

4)A proibição de construção de edifícios acima de uma altura equivalente a quatro andares na faixa litorânea configura:

a)Limitação administrativa

b) Servidão administrativa

c) Desapropriação

d) Ocupação provisória

e) Tombamento

5) Julgue cada uma das afirmativas:
I) O fechamento pela Administração pública de uma determinada rua no final de semana para a realização de uma festa é exemplo de autorização do bem público.
II) A colocação de bancas de jornais na calçada é exemplo de permissão do bem público.
III) As áreas destinadas a restaurantes em aeroportos são consideradas concessões de uso do bem público.

Resposta Selecionada: Todas são corretas. RESPOSTA CERTA

6) Julgue cada uma das afirmativas e assinale a alternativa correta:

I) A fase declaratória é caracterizada por ser o momento que o chefe do executivo edita um decreto declarando a utilidade pública de um imóvel.

II)A retrocessão é o direito de preferencia que o ex-proprietário possui de readquirir p imóvel objeto da desapropriação, pelo mesmo valor pago pela indenização, na hipótese de não lhe ter sido atribuída uma destinação pública.

III) A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

a) Apenas a afirmativa II é falsa.

b)Todas as assertivas são verdadeiras

c) Todas as afirmativas são falsas

d) Apenas a afirmativa I é falsa

e) Apenas a afirmativa III é falsa

7- Não constitui uma característica da requisição administrativa:

a) em caso de danos em decorrência da requisição da requisição administrativa, a indenização será ulterior.

b)a requisição administrativa poderá ser civil (em caso de perigo público) ou militar (em caso de guerra).

c)a requisição administrativa depende de autorização judicial.

d) em regra a requisição é temporária

e) a requisição administrativa pode incidir sobre bens móveis, imóveis e serviços.

8 – Assinale a alternativa incorreta:

a)Os serviços públicos divisíveis facultativos são remunerados por taxas, a exemplo do pedágio.

b) As tarifas remuneram um serviço público específico, divisível e facultativo, a exemplo do transporte público.

c) A permissão depende de prévia licitação, é precária e formalizada através de contrato de adesão, com prazo determinado.

d)A concessão do serviço público se dá através de contrato administrativo, precedido de licitação, possui prazo determinado e não é precária.

e) Na permissão, o poder público poderá contratar tanto uma pessoa física, como uma pessoa jurídica.

9 – Julgue cada uma das afirmativas e assinale a alternativa correta:

I) o decreto que declara a utilidade pública tem como efeito submeter o bem a força expropriatória.

II) o decreto que declara a utilidade pública tem como efeito fixar o estado do bem

III) o decreto que declara a utilidade pública tem como efeito impedir que o poder público entre no bem, a fim de que possa realizar as verificações e medições necessárias.

a)As afirmativas I e II são falsas

b)Todas as afirmativas são verdadeiras

c)Todas as afirmativas são falsas

d)b é falsa

e)Apenas a afirmativa I e II são verdadeiras

10 – Julgue cada uma das afirmativas e assinale a alternativa correta:

I) em razão do princípio da da continuidade do serviço público, os serviços públicos não podem ser interrompidos, sem qualquer justificativa.

II) de acordo com o princípio da mutabilidade, o custo do serviço publico não pode ser proibitivo.

III) Em decorrência do princípio da da generalidade, não se admite qualquer forma de discriminação tanto pelo titular do serviço público, quanto por aquele que o esteja executando.

a)Todas as afirmativas são verdadeiras

b) Apenas a afirmativa I é verdadeira

c) Todas as afirmativas são falsas

d)Apenas a afirmativa I e III são verdadeiras

e)Apenas a afirmativa I e III são verdadeira

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