PROVA 1

1- A regra que no processo penal atribui a acusação que apresenta a imputação em juízo, através de denuncia ou de queixa crime, o ônus da prova é decorrência do princípio.

A) DO CONTRADITÓRIO
B) DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
C)DO PROMOTOR NATURAL

D) DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

2 – Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da pro ação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que Alternativas

A)poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.

B)não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo.

C)poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
D)não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
E)poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

3- São fases da repercussão penal:

A) AÇÃO PENAL E PRISÃO EM FLAGRANTE

B) INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, RECURSOS E EXECUÇÃO DA PENA

C) INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL E PRISÃO EM FLAGRANTE

D) INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL, EXECUÇÃO PENAL E PRISÃO EM FLAGRANTE.

E) PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE E INQUÉRITO POLICIAL.

4 – Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos dos arts. 1o , 2o e 3o do CPP, Alternativas:

A)aos processos de competência da Justiça Militar.
B)ultrativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.
C)retroativamente, mas apenas quando favorecer o acusado.

D)desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

E)com o suplemento dos princípios gerais de direito sem admitir, contudo, interpretação extensiva e aplicação analógica.

5 – Carlos conduzia seu veículo automotor de maneira tranquila, quando foi parado em uma operação que verificava a condução de veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. Apesar de estar totalmente consciente de seus atos, Carlos havia ingerido 07 (sete) latas de cerveja, razão pela qual temia que o teste do “bafômetro” identificasse percentual acima do permitido em lei. De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, Carlos:

A)não é obrigado a realizar o exame, que exige um comportamento positivo seu, respeitando-se a regra de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, diferentemente do que ocorreria se fosse necessária apenas cooperação passiva;

B)é obrigado a realizar o exame, tendo em vista que esse é indispensável para a configuração do tipo, sempre podendo o resultado ser utilizado como meio de prova;
C)não é obrigado a realizar o exame, pois ninguém é obrigado a produzir prova contra si, seja através de cooperação ativa seja com cooperação passiva, como no caso de ato de reconhecimento de pessoa;
D)é obrigado a realizar o exame, ainda que este seja desnecessário para a configuração do tipo, que pode ser demonstrado por outros meios de prova;
E)é obrigado a realizar o exame, mas seu resultado poderá ou não ser utilizado como meio de prova de acordo com a vontade de Carlos, já que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

6 – Dr. Augusto, juiz da 1ª Vara Criminal de Teresina-PI, após a denúncia do Ministério Público e toda a sequência de atos processuais que permeiam o processo, julgará o acusado. Quanto à aplicação e eficácia da lei processual no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

A)O Código de Processo Penal possui validade em todo território brasileiro e, também, no estrangeiro, desde que o crime tenha sido cometido por brasileiro.
B)A lei processual penal brasileira aplica-se a todas as infrações cometidas em território brasileiro ou em solo estrangeiro.
C)Os tratados e convenções internacionais sobre matéria processual não podem ser aplicadas no Brasil, em nenhuma hipótese.

D)O processo penal da competência da Justiça Militar não será regulado pelo Código de Processo Penal.

E)Aos crimes previstos em leis especiais não se aplica o Código de Processo Penal.

7 -No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal:

A)a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
B)o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.

C)a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.

D)a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
E)o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

8 – Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso que era exclusivo da defesa, antes da prolação da decisão anteriormente recorrível. A esse respeito, é correto afirmar que

A)poderá ser manejado o recurso, por se tratar de possibilidade exclusiva da defesa.

B)não será possível manejar o recurso, pois a lei processual penal aplicar-se-á desde logo

C)poderá ser manejado o recurso, pois o fato criminoso foi cometido sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.
D)não será possível manejar o recurso, pois a nova lei busca a igualdade processual (paridade de armas).
E)poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida pela lei anterior.

9 – De acordo com os princípios constitucionais de processo penal, assinale a alternativa correta.

A)Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva

B)Ao acusado que estiver sob o patrocínio da Defensoria Pública para o exercício de sua defesa, não será estendida a garantia da paridade de armas.
C)O princípio do contraditório abrange apenas a ciência dos atos processuais no âmbito do procedimento.
D)A ampla defesa é uma garantia própria do Tribunal do Júri.
E)Não existe previsão no Código de Processo Penal para o princípio da verdade real.

9 – A respeito do princípio da comunhão das provas, assinale a alternativa correta:

A)As testemunhas de acusação não podem ser aproveitadas pela defesa, uma vez que são arroladas pelo promotor unicamente para prejudicar o réu

B)A prova produzida por iniciativa de uma das partes somente a ele pertence, não podendo ser utilizada no processo por nenhum outro participante

C)As testemunhas de acusação não estão obrigadas a prestar declarações totalmente desfavoráveis ao acusado, podendo ser, inclusive arroladas também pela defesa.

D)No processo penal há sempre um titular da prova, sendo, no caso concreto, o seu proponente.

E)As testemunhas de defesa não podem ser aproveitas pela acusação, uma vez que são arroladas pelo advogado unicamente para beneficiar o réu.

(SEM RESPOSTA)

10 – Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.

A)Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.

B)O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial.
C)A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro.
D)No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório.
E)Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

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