Planejamento Contábil e Tributário
Questão 1 : Em relação aos princípios constitucionais tributários, é INCORRETO afirmar que:
A resposta correta é a opção D
Justificativa:RESPOSTA: D
A capacidade produtiva Legitima o Município a cobrar tributos de acordo com revelação de riqueza do sujeito passivo. A vedação a aplicação retroativa das leis chama-se irretroatividade.
| A | a anterioridade veda a realização de surpresas aos contribuintes em relação a majoração de tributos | |
| B | a legalidade veda a criação e a majoração de tributos sem lei. | |
| C | a igualdade veda o privilégio e a discriminação entre os sujeitos passivos | |
| D | a capacidade produtiva veda a aplicação retroativa das leis | |
| E | Nenhuma das alternativas está correta. |
Questão 2 : A retenção das contribuições sociais é:
A resposta correta é a opção B
Justificativa:RESPOSTA: B
A retenção é obrigatória sobre o valor pago, não necessariamente o valor total da nota fiscal. O fato gerador da retenção é o pagamento e não a emissão da nota fiscal.
| A | obrigatória preferencialmente sobre o valor total da nota fiscal | |
| B | obrigatória sobre o valor pago, não necessariamente o valor total da nota fiscal | |
| C | obrigatória sobre o valor pago, necessariamente o valor total da nota fiscal | |
| D | obrigatória obrigatoriamente sobre o valor total da nota fiscal | |
| E | Nenhuma das alternativas anteriores. |
Questão 3 : Sobre o pagamento dos tributos no lucro presumido é CORRETO afirmar que:
A resposta correta é a opção A
Justificativa:RESPOSTA: A
Opcionalmente, os impostos apurados em cada trimestre poderão ser pagos em até 3 (três) quotas mensais, iguais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder, observando que:
• sobre a 1ª quota não há acréscimos legais;
• sobre a 2ª quota há juros de 1%;
• sobre a 3ª quota há juros SELIC do mês anterior, mais 1 %.
| A | O IRPJ e CSLL pode ser pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração | |
| B | Apenas o IRPJ pode ser pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração | |
| C | Apenas a CSLL pode ser pago em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração | |
| D | Nenhum tributo pode ser pago em quota única | |
| E | Nenhuma das alternativas acima. |
Questão 4 : Uma empresa optante pelo Simples Nacional, localizada neste Estado, que acumule no ano-calendário de 2017 receita bruta de R$ 2 milhões no mercado interno e R$ 2 milhões no mercado externo pode continuar no simples nacional em 2018?
A resposta correta é a opção A
Justificativa:RESPOSTA: A
A receita interna e de exportação são computadas separadamente, por isso, a empresa pode continuar no simples em 2018.
| A | Sim, por que não excedeu qualquer um dos sublimites, poderá ingressar no Simples Nacional em 2018, recolhendo o ICMS/ISS por este regime. | |
| B | Sim, por que não excedeu qualquer um dos sublimites, poderá ingressar no Simples Nacional em 2018, mas não poderá recolher o ICMS/ISS por este regime. | |
| C | Não, por que excedeu o limite, mas poderá ingressar no Simples Nacional em 2018, recolhendo o ICMS/ISS por este regime. | |
| D | Não, por que excedeu o limite, e também não poderá ingressar no Simples Nacional em 2018, nem recolher o ICMS/ISS por este regime. | |
| E | Nenhuma das alternativas acima está correta. |
Questão 5 : Além dos valores de operações das atividades econômicas das empresas, o artigo 2º, § 4º da Resolução CGSN Nº 140 de 2018, determina que deve ser considerado como receita:
A resposta correta é a opção E
Justificativa:RESPOSTA: E
Além dos valores de operações das atividades econômicas das empresas, o artigo 2º, § 4º da Resolução CGSN Nº 140 de 2018, determina que deve ser considerado como receita também:
• O custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;
• As gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;
• Os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e
• As verbas de patrocínio.
| A | O custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal. | |
| B | As gorjetas, sejam elas compulsórias ou não. | |
| C | Os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo. | |
| D | As verbas de patrocínio. | |
| E | Todas as alternativas estão corretas. |
Questão 6 : Empresa em início de atividade que ultrapassou em mais de 20% o sublimite proporcional, aberta em 15/09/2018, optante pelo Simples desde então e localizada em Estado com sublimite de R$ 3,6 milhões, ao apurar o período de apuração 09/2018, verificou que sua receita bruta acumulada (receita de setembro e outubro) é de R$ 1,5 milhão. Ela pode continuar calculando o ISS e ICMS no simples nacional em 2018?
A resposta correta é a opção B
Justificativa:RESPOSTA: B
Com o faturamento de 09 e 10/2019 a empresa teve 1,5 milhão. Mas o seu sublimite proporcional é de R$ 1,2 milhão (R$ 300.000,00 por mês × 4 meses), ela o ultrapassou em mais de 20% (, razão pela qual está impedida de recolher o ICMS/ISS a partir de 01/10/2018.
| A | Sim, pois como ela o ultrapassou em mais de 20%, está impedida de recolher o ICMS/ISS a partir de 01/10/2018. | |
| B | Não, pois como ela o ultrapassou em mais de 20%, está impedida de recolher o ICMS/ISS a partir de 01/10/2018. | |
| C | Sim, pois como ela o ultrapassou em mais de 20%, está impedida de recolher o ICMS/ISS a partir de 13/09/2018. | |
| D | Não, pois como ela o ultrapassou em mais de 20%, está impedida de recolher o ICMS/ISS a partir de 13/09/2018. | |
| E | Nenhuma das alternativas acima está correta. |
Questão 7 : Sobre o planejamento tributário é correto dizer que:
A resposta correta é a opção A
Justificativa:RESPOSTA: A
O planejamento tributário é uma forma licita de recolhimento dos tributos com redução, mas cada empresa tem uma situação especifica e deve ser analisada isoladamente.
| A | O planejamento tributário não tem fórmula, pois cada empresa pode ter uma situação diferente e especifica. | |
| B | O planejamento tributário tem fórmula, pois cada empresa pode ter uma situação diferente e especifica. | |
| C | O planejamento tributário não tem fórmula, mas dependendo do tipo de tributação da empresa podemos saber a alíquota efetiva se sua tributação. | |
| D | O planejamento tributário tem fórmula, mas dependendo do tipo de tributação da empresa podemos saber a alíquota efetiva se sua tributação. | |
| E | Todas as alternativas estão corretas |
Questão 8 : A alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica é:
A resposta correta é a opção A
Justificativa:RESPOSTA: A
Conforme regulamentado pelo artigo 29 da IN RFB nº 1.700 de 2017, a alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento)
| A | 15% | |
| B | 10% | |
| C | 25% | |
| D | 20% | |
| E | 22,5% |
Questão 9 : Em relação ao Lucro Presumido, é INCORRETO afirmar que:
A resposta correta é a opção E
Justificativa:RESPOSTA: E
E) Os rendimentos de aplicação financeira somam na base de cálculo do presumido.
| A | Se baseia em uma presunção legal de lucro para fins de determinação da base de cálculo do IR. | |
| B | O regime de apuração é trimestral | |
| C | A lei 12814 de 2013 alterou o limite (78 milhões por ano) que vale a partir do ano calendário de 2014 em diante. | |
| D | a base de cálculo do IRPJ é determinada mediante a aplicação de determinados percentuais previstos em lei (presunção de lucro) à receita bruta mensal do contribuinte. | |
| E | Os rendimentos de aplicação financeira não se somam a base de cálculo nos casos de empresas optantes pelo lucro presumido. |
Questão 10 : (NC-UFPR – 2019 – Prefeitura de Curitiba – PR – Auditor Fiscal de Tributos Municipais)Vários são os regimes tributários por meio dos quais se vale o Poder Público para a tributação de pessoas físicas e jurídicas. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A resposta correta é a opção C
Justificativa:RESPOSTA: C
A opção deve observar a proporcionalidade se for início de atividade ou o ano calendário completo.
| A | As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscrito ou não em cadastro fiscal, serão gravadas por ISS fixo anual. | |
| B | O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de tributação fixa anual implicará o desenquadramento e o recolhimento do ISS sobre o faturamento, com a aplicação das penalidades cabíveis, vedada a retroatividade. | |
| C | A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Essa opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. | |
| D | A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real ou presumido poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente; se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação. | |
| E | O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre os quais o ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, devido na qualidade de contribuinte ou responsável. |
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