Questão 1 : Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

A resposta correta é a opção D

Justificativa: Resposta: D O artigo 128 do CTN diz: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”

A)A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.
B)A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros, desde que vinculado ao fato gerador da obrigação.
C)A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação tributária.
D)Todas as alternativas acima estão corretas.

Questão 2 : (IOBV – 2014 – Prefeitura de Ituporanga – SC – Advogado) No campo do direito tributário é correto afirmar:

A resposta correta é a opção B

Justificativa: Resposta: B As contribuições da categoria profissionais, como CRC e CRA, são de competência exclusiva da união.

A)Somente por meio de lei complementar poderão ser instituídos tributos.
B)Somente a União pode instituir contribuições de interesse das categorias profissionais.
C)A alteração de alíquotas de qualquer dos impostos previstos na Constituição Federal somente poderá ser efetivada mediante lei, em decorrência do princípio da legalidade.
D)A não-cumulatividade é um princípio geral, aplicável a todos os impostos previstos na Constituição Federal.

Questão 3 : (FCC, 2010. Procurador Municipal de Teresina) A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa não é espécie de tributo porque o tributo:

A resposta correta é a opção C

Justificativa: A principal diferença entre o tributo e a multa será a licitude e ilicitude dos que relaciona dos dois. Como próprio artigo 3º do CTN diz, o tributo não é sansão por ato ilícito. A multa pode sim ter característica pecuniária, mas está vinculada a ato ilícito, por isso não cabe como conceito de tributo.

A)Tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.
B)É cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.
C)Não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.
D)São prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa
E)Pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

Questão 4 : Os contribuintes obrigados à tributação pelo lucro real, em regra geral, devem apurar o PIS e a COFINS de acordo com qual princípio?

A resposta correta é a opção C

Justificativa: Resposta: C Os contribuintes obrigados ao Lucro Real devem calcular o PIS e a COFINS com base na não cumulatividade.
A)Cumulatividade
B)Essencialidade
C)Não-cumulatividade
D)Nenhuma das alternativas anteriores.

Questão 5 : Uma determinada empresa, tem ISS a recolher de 2.000,00. No entanto, 1.500,00 deste valor é ISS retido. Sabendo que os lançamentos do ISS assim como a retenção já foram feitos anteriormente, como seria o lançamento do ISS que é retido para que consequentemente o saldo da conta ISS a recolher fique de fato o que será recolhido?

A resposta correta é a opção D

Justificativa:Resposta: D Como foi pedido o lançamento do ISS retido para que o saldo do ISS a recolher fique o correto, o que está sendo pedido é o encontro de contas do ISS retido (ativo) e ISS a recolher passivo. Deve-se debitar o ISS a recolher (passivo) o valor do ISS retido, assim, deixando como saldo o valor de R$ 500,00 a recolher de fato.

A)Débito de ISS (dedução da receita) no valor de R$ 1.500,00 e crédito de ISS a recolher (passivo) no mesmo valor. Saldo de R$ 500,00 a recolher.
B)Débito de ISS (dedução da receita) no valor de R$ 1.500,00 e crédito de ISS a recuperar (ativo) no mesmo valor. Saldo de R$ 500,00 a recolher.
C)Débito de ISS retido (ativo a recuperar) no valor de R$ 1.500,00 e crédito de ISS a recolher (passivo) no mesmo valor. Saldo de R$ 500,00 a recolher.
D)Débito de ISS a recolher (passivo) no valor de R$ 1.500,00 e crédito de ISS retido (ativo a recuperar) no mesmo valor. Saldo de R$ 500,00 a recolher.

Questão 6 : (FCC, 2015 – Procurador Ministério Público de Contas – TCM/GO) De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária.

A resposta correta é a opção E

Justificativa: Resposta: E A obrigação acessória, definida no artigo 113 § 2º do CTN, “tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”

A)Secundária não tem existência independentemente da obrigação tributária primária.
B)Secundária, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação essencial de pagar penalidade pecuniária
C)Acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade.
D)Acessória decorre necessariamente de decreto.
E)Acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária.

Questão 7 : Sobre o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações de saída é correto afirmar que:

A resposta correta é a opção A

Justificativa: Resposta: A Art. 155 (…) § 2º (…) VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual (…) VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto

A)Nas operações destinadas a não contribuintes, o remetente fica responsável pelo recolhimento, quando o destinatário não for contribuinte do Imposto.
B)Nas operações destinadas a contribuintes, o remetente fica responsável pelo recolhimento, quando o destinatário não for contribuinte do Imposto.
C)Nas operações destinadas a não contribuintes, o destinatário fica responsável pelo recolhimento, quando o remetente não for contribuinte do Imposto.
D)Nas operações destinadas a contribuintes, o destinatário fica responsável pelo recolhimento, quando o remetente não for contribuinte do Imposto.

Questão 8 : Sobre a suspensão do IPI, é correto afirmar que:

A resposta correta é a opção C

Justificativa: Resposta: C “Art. 42 do RIPI. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. § 1o Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. § 2o Cumprirá a exigência: I – o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou II – o remetente do produto, nos demais casos.”

A)Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse
B)Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse
C)O remetente do produto, não precisa cumprir a exigencia da suspensão.
D)Cumprirá a exigencia da suspensão o recebedor do produto, quando houver destinaçã diferente das condições da suspensão.

Questão 9 : Uma das alterações trazidas à Lei Complementar 116/2003 através da Lei Completar 157/2016, foi a inclusão de novas atividades na lista de serviços. Dentre essas atividades, é correto afirmar que:

A resposta correta é a opção C

Justificativa: Resposta: C As atividades 1.09 e 16.02 são novidades trazidas pela Lei Complementar 157/2016.

A)A atividade contida no código “1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” foi apenas alterada” não foi incluída, já existia e foi apenas alterada.
B)A atividade contida no código “16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal”, já existia e foi apenas alterada.
C)As duas atividades acima não existiam e fazem parte da atualização da Lei Complementar no que diz respeito a realidade atual da sociedade, que se beneficia com atividades empreendedoras, inovadoras e atuais.
D)As duas atividades acima já existiam e não fazem parte da atualização da Lei Complementar no que diz respeito a realidade atual da sociedade, que se beneficia com atividades empreendedoras, inovadoras e atuais.

Questão 10 : O Fundo de Combate a Pobreza (FCP) é um adicional as alíquotas de ICMS, que foi criado para minimizar o impacto de desigualdades sociais entre os estados brasileiros. Sobre o Fundo de Combate a Pobreza, é correto afirmar que:

A resposta correta é a opção D

Justificativa: Resposta: D Apesar de todos os produtos serem passíveis da adição de no mínimo 1%, utilizando o princípio da seletividade, são desconsiderados alguns produtos considerados como “essenciais”, tais como os itens de cesta básica, materiais escolares, medicamentos, entre outros produtos.
A)Para a adição da tributação do ICMS através do FCP utiliza-se o princípio da irretroatividade, para verificação dos produtos mais necessários à ) sociedade.
B)Para a adição da tributação do ICMS através do FCP utiliza-se o princípio da isonomia tributária, para verificação dos produtos mais necessários à sociedade.
C)Para a adição da tributação do ICMS através do FCP utiliza-se o princípio da anterioridade nonagesimal, para verificação dos produtos mais necessários à sociedade.
D)Para a adição da tributação do ICMS através do FCP utiliza-se o princípio da essencialidade, para verificação dos produtos mais necessários à sociedade.

FONTE: ESAB

Categorias:MATERIAL DE ESTUDO