Quizz LEI MARIA DA PENHA I

QUESTÃO 01 – Para os efeitos da Lei 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, desde que configure uma infração penal prevista no Código Penal ou na legislação penal extravagante. *

Verdadeiro
Falso

QUESTÃO 02 – É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária gratuita, na fase policial e judicial.

Verdadeiro
Falso

QUESTÃO 03 – Quando for necessária à prevenção da integridade física e psicológica da servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, o/a juiz/a assegurará o acesso prioritário da ofendida à remoção.

Verdadeiro

Falso

QUESTÃO 04 – Não cabe à autoridade policial informar a ofendida sobre seus direitos e sobre os serviços de atendimento, pois consistiria em desvio da função pública do policial.

Verdadeiro
Falso

QUESTÃO 05 – Nos casos de ação penal pública condicionada, a autoridade policial não poderá tomar a representação da ofendida a termo, pois esta é uma atribuição exclusiva do/a juiz/a, em razão da exigência de audiência para retratação da representação.

Verdadeiro
Falso

QUESTÃO 06 – Quando a ofendida formular pedido de medidas protetivas de urgência, o/a juiz/a deverá, no prazo de 48 horas e independentemente de manifestação do Ministério Público ou de audiência das partes, decidir sobre as medidas e encaminhar a ofendida ao órgão da assistência judiciária, se necessário.

Verdadeiro
Falso

QUESTÃO 07 – As medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas a pedido da ofendida.

Verdadeiro
Falso

QUESTÃO 08 – Na hipótese de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, da Lei Maria da Penha) apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Verdadeiro
Falso

QUESTÃO 09 – Apesar do caráter de urgência da proteção à vítima, a Lei Maria da Penha determina ser imprescindível o intermédio de advogado/a constituído/a ou de defensor/a público/a para formular o pedido de medida protetiva de urgência, por força do direito à ampla assistência judiciária conferido à mulher nesta lei. *

Verdadeiro
Falso

QUESTÃO 10 – Sendo condenado em processo criminal, poderá ser determinado pelo/a juiz/a que o agressor compareça a programas de recuperação e reeducação.

Verdadeiro
Falso



Categorias:MATERIAL DE ESTUDO

1 resposta

  1. comprovada realmente a culpa do agressor,no meu ponto de vista não deveria ter redução de pena e muito menos direito a fiança,deveria aver aumento de pena,porque quando o agressor cometeu o ato,ele não deu chance de defesa para a vítima.

PERGUNTAR

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