RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIO LUIS DE AVILA COUTO
ADVOGADOS : MARLISE SEVERO E OUTRO(S) – RS022072
FERNANDO GONCALVES DIAS – SP286841A
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP –
“AMICUS CURIAE”
ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN – SC018200
DIEGO HENRIQUE SCHUSTER – RS080210
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 699/702):



















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