RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1830508 – RS (2019/0139310-3)

RELATOR         :              MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE :       INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO     :      MARIO LUIS DE AVILA COUTO

ADVOGADOS    :      MARLISE SEVERO E OUTRO(S) – RS022072

                                FERNANDO GONCALVES DIAS – SP286841A

INTERES. :             INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP –

                               “AMICUS CURIAE”

ADVOGADOS :        GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN – SC018200

                               DIEGO HENRIQUE SCHUSTER – RS080210

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU SEM O USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 699/702):



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