RECONHECIMENTO DA
ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1830508 – RS (2019/0139310-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIO LUIS DE AVILA COUTO
ADVOGADOS : MARLISE SEVERO E OUTRO(S) – RS022072
FERNANDO GONCALVES DIAS – SP286841A
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP – “AMICUS CURIAE”
ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN – SC018200
DIEGO HENRIQUE SCHUSTER – RS080210

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA
ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE, COM OU
SEM O USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO ADMITIDO
COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim
ementado (e-STJ fls. 699/702):

I. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.
ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM
O USO DE ARMA DE FOGO.

II. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA
VIA DA JURISDIÇÃO, COM APOIO PROCESSUAL
EM QUALQUER MEIO PROBATÓRIO
MORALMENTE LEGÍTIMO, APÓS O ADVENTO DA
LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉCLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO
DE RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE
NOCIVIDADE OU RISCO À SAÚDE DO
TRABALHADOR, EM FACE DA ATIVIDADE
LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO
2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA
LEI 8.213/1991.
III. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS.
CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, DADA
A INESGOTABILDIADE REAL DA RELAÇÃO
DESSES FATORES. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO



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