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REGRA DE TRANSIÇÃO: Pedágio de 50% na aposentadoria com idade mínima e tempo de contribuição

Por VALTER DOS SANTOS em 18 de fevereiro de 2020

…fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, (…) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.