RELATOR DEFENDE TR COMO REMUNERAÇÃO DO FGTS EM FINANCIAMENTO DO MINHA CASA, MINHA VIDA. A REPORTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REINSTITUIU O PROGRAMA.

Parlamentares discutiram (26) os impactos no programa Minha Casa, Minha Vida de eventual mudança na taxa de remuneração do FGTS. Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) que questiona a manutenção da TR como índice de correção do Fundo.

O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória (MP 1162/23) que retoma o programa habitacional. A medida é válida até 14 de junho, e precisa ser votada até esta data.

O objetivo da Ação de Inconstitucionalidade é que a indexação seja feita por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por enquanto, dois ministros votaram neste sentido. O julgamento deve ser retomado esta semana.

Durante a reunião, os parlamentares argumentaram que, se a ação for aprovada, terá impactos negativos na capacidade de financiamento da União ao programa, uma vez que terá de arcar com parte da correção do FGTS. Segundo o governo, o fundo, que responde por metade dos recursos do Minha Casa, Minha Vida, deverá aportar R$9,5 bilhões em 2023.

Contrário à Ação, o relator da MP, deputado Marangoni (UNIÃO-SP), defendeu a manutenção da remuneração pela taxa atual: TR + 3%, que, segundo ele, garantiu, nos últimos 4 anos, “rendimento ao cotista muito similar à poupança”.

“Estamos diante do fim do Minha Casa, Minha Vida, caso haja julgamento procedente da Adi 5090. Caso a indexação seja pela poupança, o Fundo tem que remunerar TR mais 6%, significa o encarecimento dos empréstimos ao tomador beneficiário de 3%”.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu aumento da parcela de financiamento da União ao Minha Casa, Minha Vida, que hoje arca com metade dos recursos do programa.

“O que nós não podemos é penalizar o trabalhador de baixa renda excluindo ele do programa habitacional, porque nós não temos como subsidiá-lo. O que vai acontecer com o julgamento do STF é que o trabalhador de baixa renda ficará sem subsídio e excluído do programa habitacional, se não entrar recursos do Orçamento Geral da União”

O Deputado Silvio Costa (Republicanos-PE), por sua vez, defendeu “blindagem” do FGTS, como forma de dar segurança jurídica ao programa.

“Como podemos fazer uma blindagem dos recursos do FGTS para o Minha Casa, Minha vida, porque muitos projetos mexem com recursos, e isso termina aumentando o risco e prejudica o financiamento, porque a própria construção civil não sabe se vai ter recurso ou não”.

Durante a audiência, o secretário nacional de habitação do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, reconheceu problemas na implementação do programa, sobretudo em municípios com menos de 50 mil habitantes. No entanto, ele reforçou que os valores máximos para financiamento de imóveis aumentaram na nova versão. Ele citou o exemplo da casa rural que era de R$ 36 mil reais e subiu para R$75 mil reais.

FONTE: Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

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