13 de novembro de 2020

RENÚNCIA A VALORES EXCEDENTES A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA AÇÕES do INSS NOS JUIZADOS

Por VALTER DOS SANTOS

Em 28/10/2020, por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou Tema 1030, (REsp nº 1807665/SC) firmando a seguinte tese:

“Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.” 

Tese firmada no tema 1030 do STJ

Assim, vamos aguardar a publicação do ACORDÃO tão logo isto aconteça, nós publicaremos aqui de imedoato.

Veja os detalhes no vídeo aqui!