A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é uma espécie de requisição de pagamento de quantia em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial. No caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o valor da RPV é de 60 salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.259/2001.

A RPV é destinada ao pagamento de obrigações de menor valor, ou seja, que não superem os limites acima, e deve ser processada de modo a garantir maior agilidade no seu pagamento.

Quem tem direito a receber RPV do INSS?

Toda pessoa que tenha obtido uma sentença favorável em ação judicial contra o INSS, cujo valor total não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, tem direito a receber RPV.

Exemplos de ações que podem gerar direito à RPV do INSS:

• Aposentadoria por invalidez
• Pensão por morte
• Benefício assistencial
• Salário-maternidade
• Auxílio-doença
• Auxílio-reclusão

Como solicitar RPV do INSS?

Após o trânsito em julgado da sentença, o advogado do autor da ação deve protocolar no juízo de origem uma petição requerendo a expedição da RPV.

O juiz, após analisar o pedido, deverá expedir a RPV e encaminhá-la ao Tribunal de Justiça do Estado ou da União, responsável pelo pagamento.

O pagamento da RPV é realizado pelo ente público devedor, no caso, o INSS.

Prazo para pagamento de RPV do INSS

O prazo para pagamento da RPV do INSS é de até 60 dias, contados da data de sua expedição pelo Tribunal de Justiça.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo, o beneficiário poderá requerer o pagamento de multa e juros.

Conclusão

A RPV é uma importante ferramenta para o recebimento de valores devidos pelo INSS. Ao obter uma sentença favorável em ação judicial, o beneficiário tem o direito de receber o valor devido por meio de RPV, em prazo de até 60 dias.

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