RESOLUÇÃO nº 35/CRPS, DE 30 de abril de 2021 (Conselho de Recursos da Previdência Social)

RESOLUÇÃO Nº 35/CRPS, DE 30 DE ABRIL DE 2021

Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS.

Conforme preconiza o art. 3º do RICRPS, compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial. Referida uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os Conselheiros.

Nos termos do § 2º do art. 62 do referido ato regimental, o enunciado poderá ser revogado ou ter sua redação alterada nos casos em que esteja desatualizado em relação à legislação previdenciária, houver equívoca interpretação da norma ou quando sobrevier parecer normativo ministerial vinculante que lhe prejudique ou retire a validade ou eficácia.

Com fundamento em tal permissivo regimental, por ocasião da sessão realizada no dia 30 de abril de 2021, por provocação do Presidente do CRPS, bem como tomando como embasamento o estudo fundamentado desenvolvido pelo Presidente da 3ª Câmara de Julgamento, Dr. Gustavo Beirão Araujo, o Conselho Pleno do CRPS procedeu a uma revisão dos seus Enunciados então vigentes, o que fez a fim de compatibilizá-los com as supervenientes alterações ocorridas nos cenários normativo e jurisprudencial.

Atendido o quórum regimental, o Conselho Pleno do CRPS deliberou pela ALTERAÇÃO do seguinte enunciado:

“ENUNCIADO Nº 5.

O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual exige a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada, na forma do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91.

.

I – A concessão de prestações ao contribuinte individual em débito ou aos seus dependentes é condicionada ao recolhimento prévio, pelo segurado, das contribuições necessárias à reaquisição da qualidade de segurado, salvo em relação ao prestador de serviço à empresa, a partir da competência abril de 2003.

II – Perde a qualidade de segurado o contribuinte individual que, embora em exercício de atividade remunerada, deixa de recolher suas respectivas contribuições por tempo superior ao período de graça (art. 15, §4º da Lei nº 8.213/91), salvo quando não for o responsável pelo seu recolhimento.

III – As contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual após o período de graça não serão computadas como carência, nem para fins de manutenção da qualidade de segurado, mas apenas como tempo de contribuição.

IV – Havendo perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas para fins de carência as contribuições efetivadas sem atraso, após nova filiação do contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social.

V – As contribuições do contribuinte individual empresário não se presumem descontadas e recolhidas, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666/03, quando exercida atividade na empresa da qual seja titular, diretor não empregado, membro de conselho de administração, sócio ou administrador não empregado.

VI – A carência do segurado empresário até 24/07/1991, véspera da publicação da Lei nº 8.213/91, será computada a partir da data de sua filiação, podendo ser reconhecidas como carência as contribuições referentes até esta data, mesmo recolhidas em atraso, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade nessa categoria.

Redação Original Enunciado nº 5 (Despacho Nº 37/2019, DOU nº 219, de 12/11/2019, Seção: 1, p. 320):

O contribuinte individual comprovará a interrupção ou o encerramento da sua atividade, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição.

I – A concessão de prestações ao contribuinte individual inscrito em débito ou aos seus dependentes é condicionada ao recolhimento prévio pelo segurado das contribuições em atraso necessárias à reaquisição da qualidade de segurado ou da carência, conforme o caso, salvo em relação ao prestador de serviço, a partir da competência abril de 2003.

ANTE O EXPOSTO, publique-se às deliberações procedidas pelo Conselho Pleno no que tange à alteração do Enunciado Nº 5 do CRPS.

MÁRCIA ELIZA DE SOUZA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 50/CRPS, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS.

Conforme preconiza o art. 3º do RICRPS, compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial. Referida uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os Conselheiros.

Nos termos do § 2º do art. 62 do referido ato regimental, o enunciado poderá ser revogado ou ter sua redação alterada nos casos em que esteja desatualizado em relação à legislação previdenciária, houver equívoca interpretação da norma ou quando sobrevier parecer normativo ministerial vinculante que lhe prejudique ou retire a validade ou eficácia.

Com fundamento em tal permissivo regimental, por ocasião da sessão realizada no dia 30 de setembro de 2021, por provocação do Presidente do CRPS, bem como tomando como embasamento o estudo fundamentado desenvolvido pelo Presidente da 3ª Câmara de Julgamento, Dr. Gustavo Beirão Araujo, o Conselho Pleno do CRPS procedeu a uma revisão dos seus Enunciados então vigentes, o que fez a fim de compatibilizá-los com as supervenientes alterações ocorridas nos cenários normativo e jurisprudencial.

Atendido o quórum regimental, o Conselho Pleno do CRPS deliberou pela ALTERAÇÃO do seguinte enunciado:

“ENUNCIADO Nº 11.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil à comprovação da efetiva exposição do segurado a todos os agentes nocivos, sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para requerimentos feitos a partir de 1º/1/2004, inclusive abrangendo períodos anteriores a esta data.

I – Considera-se trabalho permanente aquele no qual o trabalhador, necessária e obrigatoriamente, está exposto ao agente nocivo para exercer suas atividades, em razão da indissociabilidade da produção do bem ou da prestação do serviço, mesmo que a exposição não se dê em toda a jornada de trabalho.

II – A nocividade será caracterizada quando a exposição ultrapassar os limites de tolerância para os agentes nocivos avaliados pelo critério quantitativo, sendo suficiente para os agentes avaliados pelo critério qualitativo a sua efetiva presença no ambiente de trabalho.

III – A avaliação quanto à existência de permanência e nocividade será realizada com base nas informações descritas no PPP ou no LTCAT.

IV – Poderá ser solicitado o LTCAT em caso de dúvidas ou divergências em relação às informações contidas no PPP ou no processo administrativo.

V – O LTCAT ou as demonstrações ambientais substitutas extemporâneos que informem quaisquer alterações no meio ambiente do trabalho ao longo do tempo são aptos a comprovar o exercício de atividade especial, desde que a empresa informe expressamente que, ainda assim, havia efetiva exposição ao agente nocivo.

VI – Não se exigirá o LTCAT para períodos de atividades anteriores 14/10/96, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523/96, facultando-se ao segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova em direito admitido, exceto em relação a ruído.

ANTE O EXPOSTO, publique-se às deliberações procedidas pelo Conselho Pleno no que tange à alteração do Enunciado Nº 11 do CRPS.

MÁRCIA ELIZA DOS DE SOUZA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 33/CRPS, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Ref.: Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS

Conforme preconiza o art. 3º do RICRPS, compete ao Conselho Pleno uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial. Referida uniformização se dá mediante a emissão de Enunciados que, em matéria de interpretação do direito, apresentam efeito vinculante em relação a todos os Conselheiros.

Nos termos do § 2º do art. 62 do referido ato regimental, o enunciado poderá ser revogado ou ter sua redação alterada nos casos em que esteja desatualizado em relação à legislação previdenciária, houver equívoca interpretação da norma ou quando sobrevier parecer normativo ministerial vinculante que lhe prejudique ou retire a validade ou eficácia.

Com fundamento em tal permissivo regimental, por ocasião das sessões realizadas no dia 26 de março de 2021, por provocação do Presidente do CRPS, bem como tomando como embasamento o estudo fundamentado desenvolvido pelo Presidente da 3ª Câmara de Julgamento, Dr. Gustavo Beirão Araujo, o Conselho Pleno do CRPS procedeu a uma revisão dos seus Enunciados então vigentes, o que fez a fim de compatibilizá-los com as supervenientes alterações ocorridas nos cenários normativo e jurisprudencial.

Atendido o quórum regimental, o Conselho Pleno do CRPS deliberou pela ALTERAÇÃO do seguinte enunciado:

“ENUNCIADO Nº 13.

Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

I – Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível de pressão sonora, operando nos circuitos de compensação – dB (A) para ruído contínuo ou intermitente e dB (C) ou dB (linear) para ruído de impacto.

II – Até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo “Técnica Utilizada” do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

III – A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização da técnica/metodologia contida na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado – NEN ou a técnica/metodologia “dosimetria” ou “áudio dosimetria”.

IV – Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da técnica/metodologia utilizada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição.

Redação Original Enunciado nº 13 (Despacho Nº 37/2019, DOU nº 219, de 12/11/2019, Seção: 1, p. 320):

Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

I – Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível de pressão sonora, operando nos circuitos de compensação – dB (A) para ruído contínuo ou intermitente ou dB (C) para ruído de impacto.

II – Até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo “Técnica Utilizada” do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

III – A partir de 1º de janeiro de 2004, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na Norma de Higiene Ocupacional 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma.

IV – Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia ou técnica utilizadas para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.

ANTE O EXPOSTO, publique-se às deliberações procedidas pelo Conselho Pleno no que tange à alteração do Enunciado Nº 13 do CRPS.

MÁRCIA ELIZA DE SOUZA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.



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