A Justiça Federal reconheceu o direito de um aposentado à revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição, determinando que o INSS considere verbas salariais reconhecidas posteriormente em Reclamação Trabalhista.
A decisão é relevante para aposentados, pensionistas e trabalhadores, pois reafirma que valores reconhecidos na Justiça do Trabalho não podem ser ignorados no cálculo do benefício previdenciário, quando refletem salários efetivamente devidos durante a vida laboral .
Neste artigo, explicamos de forma clara o que foi decidido, por que essa decisão é importante e quem pode se beneficiar desse entendimento.
📌 Qual é o tema central da decisão?
O tema central é a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição, com base na inclusão de verbas reconhecidas em Reclamação Trabalhista após a concessão do benefício previdenciário.
Em termos simples:
👉 o aposentado comprovou que, durante sua vida de trabalho, deixou de receber corretamente algumas verbas salariais.
👉 esses valores só foram reconhecidos depois, em um processo trabalhista.
👉 como essas verbas fazem parte do salário, elas deveriam ter sido consideradas no cálculo da aposentadoria.
A Justiça concordou com esse entendimento.
👨⚖️ Entendendo o caso concreto
O autor da ação é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com início do benefício em 23 de setembro de 2019.
Após se aposentar, ele obteve decisão favorável em uma Reclamação Trabalhista, na qual foram reconhecidas verbas salariais que não haviam sido corretamente pagas durante o contrato de trabalho.
Essas verbas:
- foram analisadas com julgamento de mérito na Justiça do Trabalho;
- transitaram em julgado (ou seja, não cabia mais recurso);
- tiveram seus valores apurados e homologados na fase de execução.
Mesmo assim, o INSS não considerou esses valores no cálculo da aposentadoria, o que levou o segurado a pedir a revisão da RMI na Justiça Federal .
⚖️ O argumento do INSS e o entendimento do juiz
O INSS alegou que não participou do processo trabalhista, tentando afastar a obrigação de considerar os valores reconhecidos naquele processo.
No entanto, o juiz federal rejeitou esse argumento. Segundo a decisão:
- as verbas trabalhistas foram reconhecidas após análise detalhada;
- houve trânsito em julgado;
- os valores refletem salários efetivamente devidos ao trabalhador.
Assim, mesmo o INSS não tendo participado da Reclamação Trabalhista, os efeitos previdenciários dessas verbas devem ser respeitados, pois impactam diretamente os salários de contribuição usados no cálculo da aposentadoria .
🔎 O que é a Renda Mensal Inicial (RMI) e por que ela é tão importante?
A Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor base da aposentadoria, calculado no momento da concessão do benefício.
Ela é fundamental porque:
- serve de base para todos os reajustes futuros;
- define quanto o segurado receberá ao longo de toda a aposentadoria;
- qualquer erro nesse cálculo gera prejuízos permanentes.
Quando salários de contribuição são calculados com valores menores do que o correto, a aposentadoria também fica menor. Por isso, a revisão da RMI é tão relevante.
🧾 Por que verbas trabalhistas podem aumentar a aposentadoria?
As verbas reconhecidas em Reclamação Trabalhista, como:
- diferenças salariais,
- horas extras,
- adicionais,
- equiparação salarial,
fazem parte da remuneração do trabalhador.
Se esses valores deveriam ter sido pagos durante o contrato de trabalho, eles integram o salário de contribuição, que é a base usada pelo INSS para calcular a aposentadoria.
👉 Em outras palavras:
se o salário real era maior, a aposentadoria também deveria ser maior.
📊 Como a revisão será feita na prática?
De acordo com a sentença, o juiz determinou que:
- o cálculo da nova RMI será feito na fase de cumprimento de sentença;
- deverão ser incluídos os valores reconhecidos na Reclamação Trabalhista;
- os atrasados serão pagos respeitando a prescrição quinquenal (últimos 5 anos antes do pedido administrativo de revisão);
- os cálculos seguirão o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022) .
Além disso, o INSS deverá implantar o novo valor do benefício, após o trânsito em julgado da decisão.
👥 Quem pode ser beneficiado por essa decisão?
Essa decisão é especialmente importante para:
- aposentados por tempo de contribuição;
- segurados que ganharam ações trabalhistas após a aposentadoria;
- trabalhadores que tiveram salários pagos de forma incorreta no passado;
- pensionistas, em alguns casos, quando o benefício deriva de aposentadoria revisável.
Ela reforça que a Justiça Previdenciária reconhece os efeitos das decisões da Justiça do Trabalho, garantindo maior proteção ao segurado.
📌 Exemplo prático para facilitar o entendimento
Imagine um trabalhador que deveria receber R$ 3.000 por mês, mas recebia apenas R$ 2.200.
Anos depois, a Justiça do Trabalho reconhece essa diferença salarial.
Se o INSS calcula a aposentadoria com base nos R$ 2.200, o benefício fica menor do que deveria.
A decisão analisada confirma que, nesses casos, é possível pedir a revisão da aposentadoria, para que o cálculo reflita o salário correto.
ACESSE A DECISÃO AQUI
📝 Principais aprendizados da decisão
- Verbas reconhecidas em Reclamação Trabalhista podem e devem ser consideradas no cálculo da aposentadoria.
- O fato de o INSS não ter participado do processo trabalhista não impede a revisão do benefício.
- A RMI é um dos pontos mais sensíveis da aposentadoria e erros podem gerar prejuízos duradouros.
- A Justiça tem reconhecido o direito dos segurados à revisão quando há comprovação sólida.
📣 Conclusão
A decisão analisada reafirma um entendimento essencial no Direito Previdenciário: a aposentadoria deve refletir a realidade da vida laboral do trabalhador.
Quando a Justiça do Trabalho reconhece verbas salariais que não foram corretamente pagas, esses valores não podem ser ignorados pelo INSS. A revisão da RMI é um instrumento legítimo para corrigir distorções e garantir justiça ao segurado.
💬 ATENÇÃO!
Você já teve valores reconhecidos em uma Reclamação Trabalhista?
Já conferiu se esses valores foram considerados no cálculo da sua aposentadoria?
👉 Deixe seu comentário, compartilhe este artigo com quem pode se beneficiar dessa informação e acompanhe nosso blog para mais conteúdos sobre revisão de benefícios do INSS.
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