REVISÃO DA VIDA TODA – TEMA 1102 – STF – JULGAMENTO EM 23/11/2022

STF adiou o julgamento da maior ação de revisão de benefícios previdenciários da história do direto brasileiro. Trata-se da “REVISÃO DA VIDA TODA” TEMA 1102 – STF. O caso estava na pauta do STF para ser julgado em 23 de novembro de 2022. Contudo, por falta de tempo, o julgamento foi adiado para o dia 24/11/2022

Caso a decisão seja favorável, aposentados e pensionistas que fizeram contribuições para a previdência social, antes de julho de 1994, poderão receber uma verdadeira fortuna. 

CANAL VALTER DOS SANTOS

O julgamento é o resultado de recurso interposto pelo INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou a aplicação de regra mais vantajosa ao segurado na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do artigo 3° da Lei 9.876/1999. Esse entendimento permite a revisão de benefício para quem se sentir prejudicado com as alterações promovidas na lei, que criou o fator previdenciário e mudou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo dos salários de benefício.

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O relator desse caso foi o Ministro Marco Aurélio (APOSENTADO) que sugeriu a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

ÍNTEGRA DO VOTO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES – AQUI

ÍNTEGRA DO VOTO MINISTRO MARCOS AURELIO – AQUI

ÍNTEGRA DO VOTO MINISTRO EDSON FACHIN – AQUI

Posicionamentos favoráveis até o momento: 

STJ favorável 

PGR favorável 

DPU favorável 

  • MINISTRO MARCOS AURELIO
  • MINISTRO EDSON FACHIN
  • MINISTRA CÁRMEN LÚCIA,
  • MIN. ROSA WEBER e
  • MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
  • Pedido de Vista MIN. ALEXANDRE DE MORAES

VOTO CONTRÁRIO AO RELATOR

  • MIN. NUNES MARQUES
  • MIN. DIAS TOFFOLI
  • MIN. ROBERTO BARROSO, 
  • MIN. GILMAR MENDES e
  • MIN. LUIZ FUX

CONFIRA O VOTO DIVERGENTE AQUI

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Categorias:PREVIDÊNCIA

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