15 de novembro de 2020

Revisão de benefício previdenciário aos segurados que ingressaram no RGPS/INSS

Por VALTER DOS SANTOS

No final do post, disponibilizo 2 vídeos, nos quais explico o Processo de Revisão da aposentadoria “REVISÃO DA VIDA TODA”, em andamento no STF, bem como a sua atualização.

Revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Combo Jurídico – Materiais Completos e Atualizados

Tema: 1102 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 1.276.977)

Processo Revisão da aposentadoria “REVISÃO DA VIDA TODA”, andamento no STF [atualização]

Primeiro vídeo – AQUI!

Segundo vídeo – AQUI!

Veja também: Combo Jurídico: Materiais Completos e Atualizados 2020 – Tributário e Previdenciário

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