16 de novembro de 2020

Segurado do INSS com incapacidade parcial e temporária não tem direito a benefício, diz Tribunal

Por VALTER DOS SANTOS

De acordo com o relator do processo no TJ-SP, desembargador Luiz de Lorenzi, Incapacidade parcial e temporária não dá direito a benefício do INSS.

 Nas palavras do magistrado:

“Em que pese o liame na modalidade concausal com o trabalho das alterações verificadas, diante do quadro apurado pela perícia, de incapacidade parcial e temporária, não se cogitando assim de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente, tampouco total e permanente (o que em tese geraria direito a auxílio-doença acidentário ou a auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez acidentária, respectivamente), outro não poderia ser o desfecho da demanda senão o decreto de improcedência do pedido”, concluiu.

Apelação Cível nº 1027958-95.2019.8.26.0577 – Voto nº 37.548
“Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que as sequelas apuradas implicam déficit funcional de caráter “parcial e temporário” (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), não há que se pensar em indenização no âmbito da infortunística.”.

Confira os detalhes no vídeo aqui!

Processo 1027958- 95.2019.8.26.0577