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SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA PODERÃO RECEBER UMA FORTUNA!

Trabalhadores que contribuíram para a previdência no passado, poderão receber uma fortuna com decisão do STF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977Tema 1102 – Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Assunto:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI – Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI – Renda Mensal Inicial | Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

NovaAdv – Advocacia Trabalhista – Módulo 1: https://www.ibijus.com/curso/351-novaadv-advocacia-trabalhista-modulo-1?a=44862
NovaAdv – Advocacia Trabalhista – Módulo 2: https://www.ibijus.com/curso/352-novaadv-advocacia-trabalhista-modulo-2?a=44862
NovaAdv – Advocacia Trabalhista – Módulo 3: https://www.ibijus.com/curso/353-novaadv-advocacia-trabalhista-modulo-3?a=44862

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