Servidores públicos federais dos três poderes ingressarem nos fundos de previdência complementar criados em 2012.

CÂMARA ESTENDE PRAZO PARA ADESÃO DE SERVIDORES FEDERAIS A FUNDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E RETOMA FÓRMULA QUE LEVA EM CONTA SALÁRIOS MAIS ALTOS PARA APOSENTADORIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1119/22), que reabre, até 30 de novembro, o prazo para os servidores públicos federais dos três poderes ingressarem nos fundos de previdência complementar criados em 2012.

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Estes fundos, criados para reduzir o déficit da Previdência, garantem aposentadoria acima do teto do INSS a partir de cálculo feito com base no tempo de contribuição dos servidores. Quem ingressou no serviço público a partir de 2013 já entrou automaticamente neste regime, que é optativo para quem já era funcionário público federal antes dessa data.

Além de reabrir o prazo para ingresso desses servidores, encerrado em março de 2019, a medida provisória permite que os benefícios dos que optarem pelo regime agora sejam calculados com base em 80% das contribuições, regra que deixou de valer com a reforma da Previdência aprovada em 2019.

Na ocasião, a regra para calcular o benefício passou a levar em conta todas as contribuições, e não apenas as 80% mais altas, o que na prática reduziu o valor das aposentadorias.

O texto aprovado pela Câmara retomou a regra do cálculo com base nos salários mais altos como parte de um acordo feito com os relatores da MP, os deputados Ricardo Barros (PP-PR) e Sanderson (PL-RS). Isso porque a medida provisória original enviada pelo governo mantinha a regra da reforma da Previdência, ou seja, o cálculo da aposentadoria com base na totalidade das contribuições.

Mas a medida provisória causou polêmica no Plenário por alterar a natureza das fundações de Previdência complementar dos servidores, que passam a ter personalidade jurídica de direito privado. Para deputados da oposição, isso faz com que a Previdência dos servidores seja gerida a partir da lógica do lucro para as entidades, e não de proteção aos aposentados.

Foi o que disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Quanto de poupança que se vai ter neste fundo? É uma poupança fundamental para inclusive elevar o nível de benefícios se se mantiver a condição do fundo ser parte de uma lógica de proteção e não de lucro. Então nós não podemos concordar com a privatização do fundo.”

Como deixou de ter natureza jurídica pública, os salários dos gestores também deixaram de obedecer ao teto constitucional de R$ 39 mil reais, o que também gerou críticas de deputados, como Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

“O que o governo está orientando é que o pagador de impostos banque salários de até R$ 75 mil reais e tire o limite do teto constitucional de R$ 39 mil reais. Como é que alguém, ainda mais no período eleitoral, disputando eleição, tem coragem de votar a favor de salário de R$ 75 mil reais, bancado com dinheiro do pagador de impostos?”

A MP deixa claro que a opção pela previdência complementar será irrevogável e irretratável. Ou seja, quem fizer isso não poderá voltar atrás. E que o governo não terá que devolver ou indenizar os servidores por conta das contribuições já feitas.

Segundo o Ministério da Economia, mais de 18 mil servidores migraram de regime desde 2012. Mas a adesão agora foi menor que a esperada, de acordo com o deputado Professor Israel Batista (PSB-DF), porque o texto original não era atraente. Segundo ele, o acordo tornou a proposta vantajosa ao mudar a fórmula do cálculo das aposentadorias.

“De maio a agosto só 1.100 pessoas migraram. E por que? Porque as regras não eram atrativas. Agora, aqueles que migrarem para o Funpresp vão poder migrar com as regras anteriores à reforma previdenciária. Isso é uma grande conquista para os servidores públicos.”

Para o relator da medida provisória em Plenário, deputado Sanderson (PL-RS), o texto abre uma janela para quem ainda não entrou no regime de Previdência complementar, o que beneficia também os cofres públicos.

“Dá uma possibilidade, abre uma janela para os servidores antigos aderirem, se quiserem, ao novo regime do Funpresp e, com isso, estabelece-se aí uma relação justa entre o público e o privado.”

A medida provisória que reabre prazo para ingresso de servidores federais dos três poderes nas fundações de previdência complementar seguiu para análise do Senado.

FONTE: Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital



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