O acordo, firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), havia sido homologado em decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes.
Contudo, desta vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou e aprovou o acordo entre o MPF e o INSS, que prevê prazo máximo para análise dos procedimentos administrativos relativos a todos os benefícios.
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