STF nega possibilidade de extensão do acréscimo de 25% pela grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.
Tema 1095 – Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
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Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial
Muito além da prática processual previdenciária. Este livro apresenta as bases doutrinárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fala dos aspectos práticos dos assuntos relacionados à previdência.
Muito além da prática processual previdenciária. Este livro apresenta as bases doutrinárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fala dos aspectos práticos dos assuntos relacionados à previdência.
Além disso, Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial está atualizado com as inovações trazidas pela Reforma da Previdência – EC 103/2019 e pelo novo Regulamento da Previdência Social. Para facilitar o acesso e a consulta, esta edição traz, como material suplementar, em formato editável, modelos de requerimentos, petições e recursos. Veja alguns exemplos:
- Requerimentos e recursos administrativos para o INSS e para o CRPS;
- Ações:
- para concessão de aposentadorias, pensão por morte, restabelecimento de benefícios por incapacidade;
- de concessão de aposentadoria para segurados com deficiência; de aposentadoria especial a servidor público e para averbação de tempo especial;
- de revisão de benefícios para inclusão de tempo de contribuição urbano, rural e especial; para teses de direito, como a revisão da vida toda e a do melhor benefício;
- de complementação de aposentadoria para servidor público municipal aposentado pelo INSS;
- de revisão da pensão por morte derivada de aposentadoria de servidor público;
- de indenização por danos extrapatrimoniais causados pelo INSS a beneficiários do RGPS e a trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença ocupacional, de competência da Justiça do Trabalho;
- cominatória de obrigação de fazer, para obtenção/retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário;
- Mandado de Segurança contra ato de autoridade administrativa e judicial;
- Pedido de Uniformização de Jurisprudência Regional (TRU), Nacional (TNU ) e para o STJ e respectivos agravos contra ato de inadmissibilidade dos incidentes;
- Apelação, recursos especial e extraordinário com base no CPC/2015;
- Contrarrazões de recursos judiciais;
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Saiba mais sobre o livro neste vídeo:
- ENUNCIADO 01 – Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
- MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE, DECIDE STF
- INSS | REVISÃO DA VIDA TODA | ANÁLISE VOTO FAVORÁVEL DO MINISTRO MARCOS AURÉLIO | RELATOR | STF
- Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal
- A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) – REsp 1.805.918-PE
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