STF NEGA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE” PARA APOSENTADOS DO INSS

STF nega possibilidade de extensão do acréscimo de 25% pela grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.

Tema 1095 – Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

CANAL: VALTER DOS SANTOS

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Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial

Muito além da prática processual previdenciária. Este livro apresenta as bases doutrinárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fala dos aspectos práticos dos assuntos relacionados à previdência.

Muito além da prática processual previdenciária. Este livro apresenta as bases doutrinárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fala dos aspectos práticos dos assuntos relacionados à previdência.

Além disso, Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial está atualizado com as inovações trazidas pela Reforma da Previdência – EC 103/2019 e pelo novo Regulamento da Previdência Social. Para facilitar o acesso e a consulta, esta edição traz, como material suplementar, em formato editável, modelos de requerimentospetições e recursos. Veja alguns exemplos:

  1. Requerimentos e recursos administrativos para o INSS e para o CRPS;
  2. Ações:
  • para concessão de aposentadorias, pensão por morte, restabelecimento de benefícios por incapacidade;
  •  de concessão de aposentadoria para segurados com deficiência; de aposentadoria especial a servidor público e para averbação de tempo especial;
  •  de revisão de benefícios para inclusão de tempo de contribuição urbano, rural e especial; para teses de direito, como a revisão da vida toda e a do melhor benefício;
  • de complementação de aposentadoria para servidor público municipal aposentado pelo INSS;
  • de revisão da pensão por morte derivada de aposentadoria de servidor público;
  • de indenização por danos extrapatrimoniais causados pelo INSS a beneficiários do RGPS e a trabalhador vítima de acidente do trabalho ou doença ocupacional, de competência da Justiça do Trabalho;
  • cominatória de obrigação de fazer, para obtenção/retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário;
  1. Mandado de Segurança contra ato de autoridade administrativa e judicial; 
  2. Pedido de Uniformização de Jurisprudência Regional (TRU), Nacional (TNU ) e para o STJ e respectivos agravos contra ato de inadmissibilidade dos incidentes;
  3. Apelação, recursos especial e extraordinário com base no CPC/2015;
  4. Contrarrazões de recursos judiciais;
  5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Saiba mais sobre o livro neste vídeo:

João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Kravchychyn e Carlos Alberto Castro

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