29 de junho de 2020

Suspenção das ações que discutam se os valores devidos deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR)

Por VALTER DOS SANTOS

Ministro suspende trâmite de ações que discutem correção monetária de créditos trabalhistas.

Foto: pixabay

Leia a íntegra da decisão AQUI!

Para Gilmar Mendes, o momento exige “grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico”.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discutam se os valores devidos deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Veja também: Curso de Cálculos Trabalhistas + PJe Calc Completo

O ministro deferiu medida liminar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação e outras duas entidades de classe. A decisão do relator deverá ser submetida a referendo do Plenário, em data a ser definida.

Entre os motivos considerados pelo relator para o deferimento da medida estão a crise decorrente do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da Covid-19, a iminência de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para suspender o atual índice, ou seja, a Taxa Referencial (TR) e o início do recesso do Judiciário.

Acesse: Marketing Digital para Advogados – Como Vender um Produto ou Serviço Através da Internet

Insegurança jurídica.

As entidades pedem que seja declarada a constitucionalidade dos artigos 879, parágrafo 7º, e artigo 899, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), alterados pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017), e o artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei de Desindexação da Economia (Lei nº 8.177 de 1991).

Requerem ainda que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se abstenham de alterar a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo a aplicação da Taxa Referencial (TR).

Quer multiplicar seu faturamento na advocacia? Acesse AQUI!

Segundo as confederações, há um “grave quadro de insegurança jurídica”, com perspectiva de agravamento em razão do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, “sistematicamente”, tem determinado a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

As entidades sustentam que já há maioria no pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela declaração da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR)  na correção de dívidas trabalhistas e que a mudança no índice de correção resultará no enriquecimento sem causa do credor trabalhista e no endividamento, “também sem causa”, do devedor, sobretudo diante do estado de emergência social e econômica.

Quadro de guerra.

Ao deferir os pedidos de tutela de urgência, o relator destacou o papel fundamental da Justiça do Trabalho no atual cenário de pandemia, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais. Para Gilmar Mendes, as consequências socioeconômicas dessa situação “se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social”.

Diante da magnitude da crise, o ministro entende que a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância, visando à garantia do princípio da segurança jurídica.

Segundo o relator, o momento exige “grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico”. Ele lembrou decisões tomadas por ele como relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.247.402 e da Reclamação nº 37.314, que tratam do mesmo tema, no sentido de que as decisões da Justiça do Trabalho que afastam a aplicação da Taxa Referencial (TR)  como índice de correção monetária descumprem precedentes do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade  nº 4.425 e 4.357.

Acrescentou ainda que a matéria não se enquadra no Tema 810 da repercussão geral, em que se discute a aplicação da Lei nº 11.960 de 2009 para a correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório.

Apensamento.

O relator determinou o apensamento das AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE nº 58 e nº 59 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021 à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.867, para tramitação simultânea e julgamento conjunto.

Todas as ações se referem à constitucionalidade dos artigos 879 e 899 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista.

Também admitiu o ingresso de outras associações de classe como interessadas no julgamento das ações (amici curiae).

Processos relacionados: Processo relacionado: ADC 59 e ADC 58.

Com informações do STF (com adaptação).

FGTS – TEMAS RELACIONADOS: Novos Saques do FGTS, Autorizado pela Medida Provisória nº 946 de 07/04/2020, é o saque a que tem direito todo titular de conta do FGTS com saldo, incluindo contas ativas e inativas, ‎Site da Caixa · ‎FGTS · ‎Condições e documentos, Caixa inicia hoje o pagamento do Saque Emergencial do FGTS, Caixa libera novos saques do FGTS para 4,9 milhões nesta segunda; veja calendário, FGTS: Caixa libera saque emergencial para 4,9 milhões nesta segunda-feira, Caixa começa a pagar hoje saque emergencial do FGTS, veja quem recebe, FGTS: saque emergencial começa nesta segunda; veja as datas, FGTS: Caixa começa a liberar saque de R$ 1.045. Veja quem já pode receber, Saque emergencial do FGTS: Ganho de Fundo já supera o da poupança e outras aplicações. Quando vale a pena resgatar?, Caixa começa a pagar até R$ 1.045 do FGTS emergencial; veja quem recebe, Como sacar o FGTS de R$ 1.045? Cinco respostas sobre Saque Emergencial, Pagamento do saque emergencial do FGTS começa nesta segunda-feira,…