Lei 14.151, que garante o afastamento das gestantes do trabalho presencial enquanto durar o estado de emergência de saúde pública.
ação trabalhista
Governo Bolsonaro reduz de 14 para dez dias afastamento de trabalhadores com Covid-19
Governo reduz de 14 para dez dias afastamento de trabalhadores com Covid-19, Licença do trabalho presencial pode ser reduzida para sete dias desde que empregados estejam sem febre há 24 horas
Governo Federal antecipa pagamento do Abono Salarial para fevereiro e março deste ano
A partir do dia 22 de janeiro, os trabalhadores poderão consultar na Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br para saber se tem direito e qual o valor do Abono Salarial, a data e o respectivo banco de recebimento.
PROTEÇÃO PARA ENTREGADORES DE APLICATIVO – AGORA É LEI!
Medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19
Empresa não pode ser responsabilizada por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial.
STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária
Lei estadual 11.651/1991 que responsabilizavam solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata, caso seus atos e suas omissões caracterizassem infração à legislação tributária.
Burger King deve indenizar atendente por tratamento humilhante durante gravidez de risco
O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber. 25/03/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de lanchonetes Burger King (BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) ao pagamento de reparação… Leia mais ›