Com o site exclusivo, todo relacionamento do cidadão com o sistema será por meio do site valoresareceber.bcb.gov.br, não sendo possível “consultar ou solicitar valores” na página principal do BC na internet, nem dentro do sistema Registrato.
Acidente de trabalho
Lei que determina afastamento de gestante de trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19 é sancionada
Lei 14.151, que garante o afastamento das gestantes do trabalho presencial enquanto durar o estado de emergência de saúde pública.
Governo Bolsonaro reduz de 14 para dez dias afastamento de trabalhadores com Covid-19
Governo reduz de 14 para dez dias afastamento de trabalhadores com Covid-19, Licença do trabalho presencial pode ser reduzida para sete dias desde que empregados estejam sem febre há 24 horas
Governo Federal antecipa pagamento do Abono Salarial para fevereiro e março deste ano
A partir do dia 22 de janeiro, os trabalhadores poderão consultar na Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br para saber se tem direito e qual o valor do Abono Salarial, a data e o respectivo banco de recebimento.
STF confirma inconstitucionalidade da TR em débitos trabalhistas
O STF confirma inconstitucionalidade da utilização da TR – Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas.
PROTEÇÃO PARA ENTREGADORES DE APLICATIVO – AGORA É LEI!
Medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19
Empresa não pode ser responsabilizada por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial.
STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária
Lei estadual 11.651/1991 que responsabilizavam solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata, caso seus atos e suas omissões caracterizassem infração à legislação tributária.
Burger King deve indenizar atendente por tratamento humilhante durante gravidez de risco
O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber. 25/03/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a rede de lanchonetes Burger King (BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) ao pagamento de reparação… Leia mais ›
Registrato – Extrato do Registro de Informações do Banco Central
Registrato – Consulta gratuita a relatórios de chaves Pix, empréstimos e financiamentos, contas em banco e outros. O cadastro no Registrato pode ser feito pelo aplicativo e site do seu banco ou diretamente com o Banco Central. Aprenda a DECLARAR… Leia mais ›
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Assinatura escaneada, não tem validade no mundo jurídico
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO) Segundo desembargadores, existem vários precedentes no TST Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se… Leia mais ›
Trabalhador que exerce função de bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade
A justiça condenou a empresa ao pagamento de adicional de periculosidade para um trabalhador que atuava com exclusividade no combate a incêndios. Ao julgar o recurso de uma empresa de energia no sul do estado de Goiás, a Segunda Turma… Leia mais ›
Empregado coagido pelo próprio advogado a fazer acordo tem pedido de anulação negado
Justiça do Trabalho negou pedido em que um empregado, pretendia anular o acordo homologado com a empresa, com o argumento de que teria sido coagido por seu próprio advogado a assiná-lo.
Negada indenização a família de instalador morto por descarga elétrica na rua
condenação da empresa pela morte do empregado em decorrência de uma descarga elétrica no veículo que dirigia
Trabalhador que perdeu o braço em acidente de trabalho tem indenização aumentada
O colegiado considerou irrisório o valor fixado nas instâncias anteriores, de R$ 35 mil por danos morais e R$ 35 mil por danos estéticos, diante da extensão e da gravidade da lesão