“Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma previdenciária – que é protetiva – devem ser analisadas à luz do serviço exercido pelo trabalhador e cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o ambiente laboral”, explicou.
É possível a conversão e averbação tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, para fins previdenciários. Tema nº 942 do STF de Repercussão Geral.
Um segurado ajuizou uma ação contra o INSS, pedindo a conversão de tempo especial em comum para possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de […]
PL determina, durante o período de calamidade pública decorrente do surto do coronavírus, a suspensão de até quatro parcelas dos pagamentos das obrigações de operações […]
TRF4 determina que INSS implante aposentadoria de idoso
Revisão da vida toda utiliza todas as contribuições no cálculo do benefício e não só as depois de 1994.
incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria
fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos
A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I – com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II – cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
complemento à Reforma da Previdência. O Decreto número 10.188/2019 vem para regulamenta as Regras de Compensação Previdenciária
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício
