AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE

Há casos de segurados que já conseguiram o direito e vão receber mais de R$ 100 mil em atrasados do INSS. Dependendo do CASO, o pagamento dos valores retroativos pode passar de R$ 200 mil. VEJA OS DETALHES

Receita Federal divulga as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022 · 1º lote – 31 de maio de 2022

PRÁTICA FORENSE PREVIDENCIÁRIA

(STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.

Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

Bolsonaro institui Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil. O Decreto regulamentador da MP (medida provisória) que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil foi publicado na manhã

Auxílio Brasil, que sucede o Bolsa Família deve ser de ao menos 400 reais para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.

O acordo firmado abrange todos os benefícios
administrados pelo INSS (previdenciários, além do benefício de prestação continuada – BPC, da
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Projeto autoriza bancos públicos a conceder linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil. Empréstimo seria isento de IOF e valeria durante a pandemia e nos 12 meses subsequentes

Projeto prevê seguro-desemprego para aposentados demitidos sem justa causa na pandemia

Deve ser considerado, para fins de auxílio-acidente, o percentual estabelecido pela lei vigente no momento em que se dá o agravamento das lesões incapacitantes do beneficiário, e não o do momento em que o benefício foi concedido inicialmente. 

O direito previdenciário regulamenta a aplicação das leis direcionadas à previdência social e suas relações na sociedade, desde a questão dos princípios que guiam a previdência e a divisão da contribuição na sociedade até o benefício direto das pessoas.

Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu por unanimidade em uma ação de concessão de aposentadoria especial proposta contra o INSS, entendendo que o tema deve ser julgado pela 1ª Vara Federal de Rondonópolis (MT).

A justiça federal de São Paulo, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um encarregado de obras. O segurado ficou incapacitado para o exercício da atividade habitual após uma queda.

A justiça federal em São Paulo, determinou ao INSS conceder o (BPC) a um mecânico que perdeu a visão no olho esquerdo e não pode mais exercer sua profissão.

“Destaque-se, por fim, que o retorno do segurado à atividade em nada altera o termo inicial do benefício, haja vista que o auxílio-acidente pressupõe redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, após a consolidação das lesões, o que denota a irrelevância do retorno ao trabalho, sem recaídas que impliquem nova concessão de auxílio-doença”, concluiu a ministra.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Aposentados e pensionistas do INSS que tenham débitos com a autarquia por conta de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente terão o nome excluído da Dívida Ativa da União. A decisão de “limpar” o nome dos devedores foi do ministro Humberto Campbell, do STJ, que anulou as cobranças até 18 de janeiro de 2019.