atrasados do INSS

REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA QUEM CONTRIBUIU ANTES DE 1994

Condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário, calculando o salário-de-benefício e a RMI de acordo com as regras do inciso I, do art. 29 da Lei nº 8.213/91, desconsiderando os critérios do art. 3º da Lei nº 9.876/99, garantindo-lhe, por fim, a opção pelo benefício mais vantajoso, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação acima. …Tese sugerida pelo relator é: “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição”. Manifestação/Voto MIN. MARCO AURÉLIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 1.276.977) TEMA 1102 – STF.

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