13 de março de 2020

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE OUTRO REGIME PODE SER USADO PARA APOSENTADORIA NO INSS

Por VALTER DOS SANTOS

TNU – Período contributivo no RPPS pode ser usado no RGPS, ainda que servidor tenha tido sua aposentadoria cassada (Tema 233)

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No caso específico, a parte autora ajuizou a presente ação, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em suma, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, mediante cômputo de carência/tempo de contribuição declarado em CTC emitida pelo DETRAN-RJ.

Dados do processo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0053962-51.2016.4.02.5151/RJ – (PEDILEF 0053962-51.2016.4.02.5151/RJ) – Representativo da Controvérsia.

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Questão submetida a julgamento: Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS.

Em sessão realizada no dia 12/03/2020, a Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, dar provimento ao incidente de uniformização interposto pela parte autora, nos termos do voto do juiz relator.

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Tese firmada: O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de certidão de tempo de contribuição fornecida pelo órgão público competente.

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