TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL

ATIVIDADE TELEAULA II

Pergunta 1 – De acordo com os princípios constitucionais de processo penal, assinale a alternativa correta.

Resposta Selecionada: a. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imparcialidade do Juiz pode ser de natureza subjetiva ou objetiva. CORRETA

Pergunta 2 – A lei processual penal tem eficácia em todo território nacional. Isto porque a norma processual tem por objeto disciplinar a atividade estatal (jurisdição) e essa atividade é manifestação do poder soberano do estado, desse modo não poderia ser regulada por leis estrangeiras. Diante dessa assertiva, sobre a aplicação da lei processual no espaço, a doutrina processual menciona quatro princípios, à exceção de uma. Assinale-a:

Resposta Selecionada: B . Princípio da Reserva de Jurisdição. CORRETA

QUESTIONÁRIO UNIDADE II

Pergunta 1 – Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco” (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a não observância do seguinte princípio do processo penal democrático:

Resposta Selecionada: CONTRADITÓRIO . CORRETO

Pergunta 2 – São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

Resposta Selecionada: d. Não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas. CORRETO

Pergunta 3 – A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa crime, o ônus da prova é decorrência do princípio:

Resposta Selecionada: e . Da presunção de inocência CORRETO

Pergunta 4 – A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

  1. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
  2. II.A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
  3. III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário. Está correto o que se afirma apenas em:

Resposta Selecionada: a . I. CORRETO

Pergunta 5 – A disposição constitucional que assegura ao preso o direito ao silêncio consubstancia o princípio da:

Resposta Selecionada: a. Inexigibilidade de autoincriminação. CORRETO

Pergunta 6 –  A lei processual penal:

Resposta Selecionada: b. Admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais do direito, por expressa disposição legal. CORRETO

Pergunta 7 – Em 23 de novembro de 2017 (segunda-feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2017, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é:

Resposta Selecionada: c. Tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado. CORRETO

Pergunta 8 – A Constituição da República e o Código de Processo Penal preveem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

Resposta Selecionada: b. Da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato). CORRETO

Pergunta 9 – O Código de Processo Penal pátrio, no campo da eficácia da lei penal no espaço, adotou, como regra, o princípio da:

Resposta Selecionada: d. Territorialidade absoluta. CORRETO

Pergunta 10 – Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I – O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

II – Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III – Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital. Assinale a opção correta:

Resposta Selecionada: b. Apenas o item II está certo. CORRETO

FONTE: UNIP



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