3 de julho de 2019

TÍTULO: ESSAS PESSOAS NÃO SERÃO CHAMADAS PARA SUBMETER-SE À PERÍCIA MÉDICA DO INSS.

Por VALTER DOS SANTOS

Texto: O segurado que recebe auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, a passar por exame médico do INSS.
Contudo, o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exameacima mencionado, nas hipóteses seguintes:
Após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade e quando decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou após completarem 60 (sessenta) anos de idade.  (Lei nº 8.213, art. 101, § 1º, inciso I)
O trecho que dizia “após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu” havia sido Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019. Entretanto, o texto final que passara fazer parte da redação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, a revogação não prosperou.
Assim, o período de revogação do texto da Lei nº 8.213, art. 101, § 1º, inciso I, somente vigorou até a vigência da MP. Portanto, a redação em comento voltará a ser como era antes. Ou seja, em 18 de janeiro de 2019. Isentando do exame médico a ser realizado pela Previdência Social, os segurados, com mais de 55 anos de idade e que contem com 15 anos de benefício.
Veja o detalhamento no vídeo abaixo

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