UNIDADE II – Bases Procedimentais da Administração Pública

QUESTIONÁRIO UNIDADE II

•Pergunta 1 – Julgue cada uma das afirmativas:
I) Os serviços públicos divisíveis facultativos são remunerados por taxas, a exemplo do pedágio.
II) As tarifas remuneram um serviço público específico, divisível e facultativo, a exemplo do transporte público.
III) A concessão do serviço público se dá através de contrato administrativo, precedido de licitação, possui prazo determinado e não é precária.
IV) A permissão depende de prévia licitação (qualquer modalidade), é precária e formalizada através de contrato de adesão, com prazo determinado.

Resposta Selecionada: b.  As afirmativas II e III são verdadeiras. RESPOSTA CERTA

Pergunta 2 – Julgue cada uma das afirmativas:
I) Os serviços de telefonia são exemplos de serviços públicos essenciais.
II) A permissão depende de prévia licitação, não possui prazo determinado e é precária.
III) A autorização de serviço público não depende de licitação e é precária.
IV) As pessoas físicas não podem ser concessionárias de serviços públicos.

Resposta Selecionada: c. As afirmativas II, III e IV são verdadeiras. RESPOSTA CERTA

•Pergunta 3 – A transferência do serviço público feita por ato administrativo (permissão ou autorização) ou por contrato administrativo (concessão) é exemplo de:

Resposta Selecionada: b. descentralização por delegação do serviço público. RESPOSTA CERTA

Pergunta 4 – Julgue cada uma das afirmativas:
I) O fechamento pela Administração pública de uma determinada rua no final de semana para a realização de uma festa é exemplo de autorização do bem público.
II) A colocação de bancas de jornais na calçada é exemplo de permissão do bem público.
III) As áreas destinadas a restaurantes em aeroportos são consideradas concessões de uso do bem público.

Resposta Selecionada: b. Todas são corretas. RESPOSTA CERTA

•Pergunta 5 – O procedimento jurídico de transformação do bem público em bem dominical, mudando-o de categoria, para viabilizar sua futura alienação é a:

Resposta Selecionada: b. desafetação. RESPOSTA CERTA

•Pergunta 6 – Considere os seguintes bens:
I. Prédio onde está sediada a Prefeitura.
II. Praia de Pitangueiras no Guarujá.
III. Rio Tietê.
IV. Edifício onde está sediada uma autarquia.
V. Praça do Pôr do Sol.
Considera-se bem público de uso comum os indicados em:

Resposta Selecionada: e. II, III e V. RESPOSTA CERTA

•Pergunta 7 – Considere as seguintes assertivas:
I. A desafetação legal somente se faz necessária para a alienação de bem de uso comum do povo.
II. Os bens públicos são impenhoráveis.
III. A imprescritibilidade incide tanto sobre os bens públicos de uso comum do povo, como sobre os de uso especial e os bens dominiais.

Resposta Selecionada: e. As afirmativas II e III são verdadeiras. RESPOSTA CERTA

•Pergunta 8 – Julgue cada uma das afirmativas:
I) O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos da legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
II) O controle administrativo abrange apenas os órgãos da Administração Direta ou centralizada, não alcançando as pessoas jurídicas que integram a Administração Indireta.
III) Os meios de controle administrativo são a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas e o controle hierárquico típico dos órgãos da Administração Direta.

Resposta Selecionada: c. Apenas a afirmativa II é falsa. RESPOSTA CERTA

•Pergunta 9 – Julgue cada uma das afirmativas:
I) A Administração Pública não pode realizar um controle interno de seus próprios atos.
II) A Administração Pública está sujeita ao Controle do Poder Legislativo, a exemplo das comissões parlamentares de inquérito.
III) A Administração Pública está sujeita ao controle do Judiciário o qual poderá ser a priori ou a posteriori, conforme se realize antes ou depois do ato controlado, respectivamente.

Selecionada: c. Apenas as afirmativas II e III são corretas. RESPOSTA CERTA

•Pergunta 10 – Quanto ao momento de exercício, o controle da Administração Pública poderá ser:

Resposta Selecionada: a. prévio, concomitante e posterior. RESPOSTA CERTA

FONTE: UNIP



Categorias:MATERIAL DE ESTUDO

1 resposta

  1. Mt bom

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