URGENTE! / DECISÃO JUDICIAL:  É INCABÍVEL FIXAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE COM BASE EM PRAZO FICTO, DECIDE TNU no TEMA Nº 343

Acaba de ser julgado pela Turma Nacional de Uniformização o TEMA Nº 343, o qual trata de um assunto muito importante para todos da área do direito previdenciário.

Em resumo, o julgamento define que, quando não for possível constatar no laudo médico judicial a data específica do início da incapacidade, não pode ser a primeira opção fixar na data da perícia, sendo necessário haver uma presunção de que o início da incapacidade se deu a partir do requerimento administrativo, e, portanto, favorável ao segurado do INSS.

Ou seja, temos aqui uma presunção de que a DII remonta a momento anterior à perícia. Assim, é incabível fixar a data de início da incapacidade com base em prazo ficto.

A tese fixada foi a seguinte: “A FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) NA DATA DA PERÍCIA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LÓGICA DE QUE A INCAPACIDADE TEVE INÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO EXAME PERICIAL”.

PREFERÊNCIA: DR. ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES REPRESENTANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) – AMICUS CURIAE.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/04/2025

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0523447-97.2020.4.05.8013/AL

RELATORA: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO

PRESIDENTE: Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

REQUERIDO: 

ADVOGADO(A): MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO (OAB AL009096)

ADVOGADO(A): JOAO JUNIOR ONUKI ALVES (OAB AL008778)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/04/2025, na sequência 5, disponibilizada no DE de 25/03/2025.

Certifico que a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, UTILIZADA A TÉCNICA DO VOTO MÉDIO, A TNU DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO E O JUIZ FEDERAL LEONARDO CASTANHO MENDES, QUE É INCABÍVEL FIXAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE COM BASE EM PRAZO FICTO. PROSSEGUINDO NA VOTAÇÃO, A TNU DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, VENCIDOS OS JUÍZES FEDERAIS FLÁVIA DA SILVA XAVIER E LEONARDO CASTANHO MENDES E, POR UNANIMIDADE, FIXAR A SEGUINTE TESE PARA O TEMA 343: “A FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) NA DATA DA PERÍCIA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEMANDA FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LÓGICA DE QUE A INCAPACIDADE TEVE INÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO EXAME PERICIAL”. PREFERÊNCIA: DR. ALEXANDRE SCHUMACHER TRICHES REPRESENTANTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) – AMICUS CURIAE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

VOTANTE: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA

Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ

Votante: Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO

Votante: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO

Votante: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

VIVIANE DA COSTA LEITE BORTOLINI

Secretária