O Governo do Brasil publicou, em 12 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União, o Decreto 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida visa conferir mais transparência, concorrência e integridade ao sistema de vale-alimentação e vale-refeição, beneficiando os mais de 22 milhões de trabalhadores beneficiários do programa.

O novo decreto altera dispositivo anterior para definir limites das taxas cobradas pelas operadoras – que não poderão ultrapassar os 3,6% -, prevendo prazo de 90 dias para adequação das empresas a essas regras. Além disso, no prazo de 360 dias, deverá ocorrer a interoperabilidade plena entre bandeiras, em que qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento.

Outra mudança é a redução do prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos, que deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação — norma que entra em vigor em até 90 dias. Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores depois de 30 dias após as transações.

Com regras mais claras e mecanismos de controle aprimorados, o novo decreto fortalece a fiscalização do PAT, evita distorções contratuais e garante que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação dos trabalhadores, promovendo equilíbrio de mercado e segurança para empregadores, estabelecimentos e beneficiários.

Ao assinar o decreto, o presidente Lula elencou as vantagens das mudanças. “Esse decreto vai acabar com o oligopólio de poucas empresas que operam o vale-refeição do trabalhador. Ele é bom para os supermercados, restaurantes e padarias brasileiros – grandes, pequenos e médios. Então se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também, e consequentemente para o Brasil e para todos nós”, afirmou.

🟦 – MUDANÇAS NO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO

1 — 💸 Trabalhador vai ganhar mais

Com as novas regras do governo, o trabalhador deve ter um ganho médio de R$ 225 por ano.
🔍 Esse valor surge porque as empresas de cartão terão menos margem de lucro — o que deixa mais dinheiro para o trabalhador.

2 — 🛍️ Taxas menores para os comércios

Antes, as operadoras cobravam quase 6% dos estabelecimentos.
Agora, o decreto fixa um limite de 3,6%.
➡️ Isso reduz custos e evita repasse de preços para o consumidor.

3 — 🔄 Interoperabilidade (vale funciona em qualquer maquininha!)

No prazo de até 360 dias, o cartão de vale-alimentação e refeição terá que funcionar em qualquer maquininha.
🙌 Mais liberdade para o trabalhador e mais opções de uso.

4 — ⏱️ Repasse mais rápido aos estabelecimentos

Os pagamentos que antes eram repassados em até 30 dias, agora devem ser feitos em até 15 dias.
🍽️ Isso ajuda bares, restaurantes e mercados a manterem o caixa equilibrado.

5 — 🛑 Fim de práticas abusivas

Proibido:
❌ Descontos escondidos
❌ Deságios
❌ Benefícios indiretos
❌ Prazos abusivos
➡️ O objetivo é garantir que o dinheiro do vale seja realmente usado para alimentação, como manda o PAT.

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