PASEP: BOLADA LIBERADA PARA QUEM TRABALHOU ANTES DE 1988 / VEJA SE VOCÊR TEM DIREITO AO DINHEIRO DO PASEP.

Quem trabalhou antes de 1988 pode receber valores referentes ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), bem como danos materiais e morais, com base em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao analisar o caso por meio de dois recursos especiais (REsp 1895936/TO e  AREsp 1895936/SP), os ministros entenderam que houve falhas do Banco do Brasil, instituição responsável pela administração do PASEP, tornando o banco responsável no processo por não repassar os valores corretos aos trabalhadores titulares das contas vinculadas ao programa.

Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos – Material Atualizado 2023. ACESSE AQUI

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