“📜 Justiça Decide: Banco do Brasil Deve Restituir Valores do PASEP! Entenda o Caso 🔍”

📄 Resumo da Decisão Judicial sobre o Caso PASEP

O Poder Judiciário do Estado do Acre analisou uma ação movida por por uma servidora pública aposentada contra o Banco do Brasil S/A, envolvendo irregularidades na conta vinculada ao PASEP. ​ A autora alegou que o saldo disponível era inferior ao devido e solicitou a restituição de valores e indenização por danos morais. ​

Na decisão, o juiz reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para responder pela má gestão dos valores do PASEP e afastou a prescrição, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos. ​ O pedido de danos morais foi negado, pois não houve comprovação de abalo significativo à dignidade da autora. ​ O valor a ser restituído será apurado em fase de liquidação de sentença, com correção monetária e juros. ​

📜 Principais pontos da decisão judicial sobre o caso PASEP: ​

1️⃣ Legitimidade do Banco do Brasil ​ O Banco do Brasil foi considerado responsável por eventuais falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e má gestão dos valores. ​ 🏦

2️⃣ Prescrição afastada O prazo para reclamar irregularidades no PASEP é de 10 anos, contado a partir do momento em que o titular toma ciência dos problemas. ​ No caso, a ação foi proposta dentro do prazo. ⏳

3️⃣ Liquidação de sentença ​ O valor exato a ser restituído ao autor será apurado em uma fase posterior, chamada liquidação de sentença, garantindo maior precisão nos cálculos. ​ 💰

4️⃣ Danos morais negados ​ O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois o juiz entendeu que o caso não causou abalo significativo à dignidade ou honra da autora. ​ 🚫

5️⃣ Custas e honorários As custas processuais e honorários advocatícios foram divididos entre as partes, mas a autora está isenta de pagamento devido ao benefício da justiça gratuita. ​ ⚖️

KIT DE MODELOS DE PETIÇÔES PARA REVISÃO DO PASEP – TEMA 1.150 DO STJ – AQUI

ACESSE A DECISÃO AQUI

Esses pontos mostram como o caso foi analisado e decidido com base em regras legais e provas apresentadas! ​ 📖✨