O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, só pode ser computado para fins de carência e tempo de serviço, se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/91, art. 55, II). ...enquanto estiver na qualidade de segurado, significa manter o direito à cobertura previdenciária prevista na … Continue lendo O período de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para a aposentadoria?

O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 165. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DO … Continue lendo Segurado que exerce atividades em condições especiais, (durante o período de incapacidade), faz jus ao cômputo como especial

Troca de conta bancária gera indenização por danos morais

...isenção de carência para concessão de auxílio-doença à Gestantes imagem da internet (Google imagens) — O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi obrigado a adequar o seu regulamento interno para garantir isenção de carência para concessão de auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja comprovada clinicamente como de alto risco e haja recomendação médica … Continue lendo Gestantes com gravidez de alto risco estão isenção de carência para concessão de auxílio-doença

Créditos: Banco de imagens do STF A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), propôs AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6256) com pedido de urgência, para que seja declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social. Para … Continue lendo Associação de juízes vê inconstitucionalidade em norma que alterou o sistema de previdência social

Justiça mantem acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava da assistência permanente de outra pessoa. Banco de Imagens - TRF1 - Créditos: Rafael Leal - Reunião dos Diretores de Foro O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). … Continue lendo Entenda o caso: Adicional de 25% no benefício previdenciário

Lei 6.374/89 – Lei Estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Determinadas empresas possuem saldo credor de ICMS acumulado na conta gráfica da Guia de Informação (GIA) e Apuração do ICMS, devido … Continue lendo Apropriação de crédito acumulado de ICMS

O Senado concluiu na quarta-feira (23) a votação da reforma da Previdência. As novas regras entram em vigor após a promulgação, que deverá ser realizada pelo Congresso Nacional até o final deste ano. A reforma traz mudanças nos requisitos de acesso às aposentadorias do INSS e de servidores públicos federais, na base de cálculo da média salarial, … Continue lendo O QUE MUDA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA? VEJA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA APOSENTADORIA

Entenda mais sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante quando há comprovação do uso de arma de fogo, por ser este o fator de enquadramento a caracterizar a periculosidade. EMENTA PARA CITAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU … Continue lendo Vigilantes: Entenda a aposentadoria por tempo de contribuição, atividade especial dos vigilantes sem uso de arma de fogo

A competência para processar e julgar ações que tratam de benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Foto: @cytonn_photography Contudo, caso não exista vara da Justiça Federal na cidade do segurado, as ações de natureza previdenciária podem ser propostas perante varas da Justiça Estadual. O … Continue lendo AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PODEM SER PROPOSTAS EM VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CIDADES QUE NÃO POSSUAM SEDES DA JUSTIÇA FEDERAL