O benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio.
Criação do 14º salário em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, são inadequados, orçamentária e financeiramente.
A “REVISÃO DA VIDA TODA” é a possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.
O STF, julgará Ação que vai definir o índice de correção monetária das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de milhares de trabalhadores.
No direito previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213/91 (LBPS), por ausência de previsão legal.
Lei de Responsabilidade Fiscal obriga governo a indicar fonte de recursos para criar nova despesa permanente. Governo não encontrou fonte e, agora, quer mudar Constituição para driblar norma.
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
Justiça libera mais de R$ 1,33 bilhões de RPVs em ações contra o INSS
A carência é um dos requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade. No entanto, algumas doenças dispensam a sua necessidade.
(STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.
é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio.
A proposta altera a legislação que regulamenta a Previdência Social para garantir que mulheres com mais de 60 anos possam contar os anos de trabalho de cuidados com os filhos como tempo de serviço, combinado ou não com outras atividades.
Benefício é voltado a famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo e a famílias com integrantes do BPC. Texto prevê parcelas bimestrais de, no mínimo, 50% da média do preço do botijão de 13 kg
Instituto reforça que 85 mil segurados precisam agendar perícia até esta sexta-feira (19/11)
Segundo a Caixa Econômica Federal (CEF), são R$ 23,3 bilhões ainda esperando pelos beneficiários. Prazo final para a retirada do dinheiro é 1º de junho de 2025.
Atenção beneficiário do Bolsa Família: a partir de 17 de novembro você receberá o Auxílio Brasil.
A mudança de um programa para o outro é feita automaticamente: não é necessário renovar o cadastro ou ir a uma agência da #CAIXA.
Conforme divulgação, em diversos canais aqui no youtube, o governo fechou um acordo para pagamento de um abono extra, para aposentados e pensionistas, que durante a pandemia, não tiveram qualquer ajuda do governo. O benefício extra, será pago como abono… Leia mais ›
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que obriga instituições financeiras públicas e privadas a ofertarem uma linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil a servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas.
Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições.
O projeto que cria de forma excepcional, um abono anual (14º salário) a ser pago no mês de dezembro em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser apreciado no próximo dia 17 de novembro de 2021 pela comissão.
Quem terá direito ao novo saque do abono PIS/Pasep em 2022? Confira
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passará a ser um documento eletrônico.
INSS convoca segurados que devem fazer perícia médica
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou segunda-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) a convocação de pessoas que devem realizar perícia médica do benefício por incapacidade. A medida é uma forma de encontrar pessoas que mudaram de endereço e não receberam as cartas de convocação do Instituto pelos Correios.
Você sabia que com uma única contribuição ao INSS, você pode triplicar ou quase quadruplicar o valor da sua aposentadoria?
Aposentado, Na bxblue Você Não Precisa Se Preocupar Em Pagar Taxas Adicionais. Simule Já! O aumento da margem de 5% foi aprovado para Aposentados e Pensionistas do INSS. Simule já. Aumento da Margem de 5%.
Danos morais trabalhistas: indenizações, o artigo 223-G da CLT classifica as ofensas, com base na gravidade do dano causado, em leve (até três vezes o último salário), média (até cinco vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes). A mudança é objeto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra (ADI 6050), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (ADI 6069) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI (6082).
determinando ao INSS que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez tenha se manifestado após a maioridade ou emancipação, mas até a data do óbito do segurado, desde que atendidos os demais requisitos da lei.
Empregado, Trabalhador Avulso e Contribuinte Individual Prestador de Serviço à Empresa – Remunerações abaixo do Valor Mínimo – como complementar
O carnê GPS (GUIA GPS DO INSS) e outros meios de pagamentos poderão ser utilizados até o dia 30 de junho de 2022, quando entra em vigor o o novo sistema GRU, que será obrigatório para todos.
Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
Liberado para saques COTAS DO PIS_PASEP. Valor chega a quase R$ 25 bilhões ‘parados’. Saiba se você tem direito
Segundo a Receita Federal, há R$ 448,5 milhões em créditos bancários para 292.752 contribuintes. O crédito será depositado no dia 29 de outubro. “Desse total, R$ 169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 idosos acima de 80 anos, 40.459 entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 cuja maior fonte de renda seja o magistério”, informou, em nota a Receita.
Bolsonaro institui Programa Auxílio Brasil e Programa Alimenta Brasil. O Decreto regulamentador da MP (medida provisória) que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil foi publicado na manhã
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial da União, instrução normativa que autoriza a inclusão de períodos de recebimento de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez na CTC (Certidão de Tempo de Contribuição).
Tem ação contra o INSS? você vai levar um calote!
Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios por 23 votos a 11, a qual visa impor um parcelamento dos precatórios, especialmente a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Honorários e justiça gratuita: as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência judiciária gratuita.
contar a licença-maternidade e a licença-paternidade dos docentes a partir da alta hospitalar do recém-nascido
(TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio-acidente a um morador de Santos André/SP desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de incidente de trânsito.
Auxílio Brasil, que sucede o Bolsa Família deve ser de ao menos 400 reais para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ter análise mais rápida e com menor gasto público
Auditoria operacional mostrou falta de tempestividade e eficácia nos procedimentos adotados para análise dos requerimentos de concessão do benefício. Há ainda perda de recursos públicos devido à ordem entre perícia médica e avaliação social
Ministro do STF, DETERMINA que governo federal suspenda os cortes no Bolsa Família enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da covid-19. Por unanimidade, a medida foi referendada pelo Plenário em agosto do ano passado.
Os juros de mora devem incidir sobre a mensalidade reajustada – MR e parcela de abono anual (13º) do PAB gerado na concessão dos benefícios concluídos após os prazos definidos no termo do acordo.
Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação na compra de celulares
O acordo firmado abrange todos os benefícios
administrados pelo INSS (previdenciários, além do benefício de prestação continuada – BPC, da
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
O consumidor que tiver valores a serem resgatados por meio da Nota Fiscal Paulista e não o fizer no prazo de 12 meses terá o crédito cancelado. A medida vale a partir do dia 17 de outubro e foi oficializada na Lei 17.293, de 16 de outubro de 2020. O valor mínimo para transferência é de R$ 0,99.
Portaria do INSS estabelece novidades no requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício da assistência social. VEJA OS DETALHES:
Até 13/11/2014, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS era de 30 anos, conforme Súmula do TST, Lei do FGTS (nº 8.036/1990) e decreto que a regulamentava (nº 99.684/1990).
A NR-15 estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebem benefícios por incapacidade, são obrigados a passar por avaliação da perícia médica da previdência social periodicamente.
Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro. Social (INSS), tais como …
Acordo pretende simplificar concessão da pensão e do salário-maternidade
Caro Cidadão, caso ainda não possua em mãos o número do precatório, para averiguação de sua inclusão para pagamento no orçamento de 2022, por favor procure o número do precatório no andamento processual de sua ação existente nos sites do Poder Judiciário ou o solicite a seu advogado ou, ainda, à vara da justiça onde tramita sua ação judicial.
(STF) decidiu suspender, excepcional e temporariamente, a determinação de cassar o benefício previdenciário do aposentado especial da área de saúde que estiver trabalhando.
Projeto autoriza bancos públicos a conceder linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil. Empréstimo seria isento de IOF e valeria durante a pandemia e nos 12 meses subsequentes
O Projeto de Lei (PL 8949/2017) visa alterar o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento… Leia mais ›
Projeto prevê seguro-desemprego para aposentados demitidos sem justa causa na pandemia
A lista de precatórios a serem eliminados pode ser acessada na página do TRF3.
Confira a cartilha “Tudo o que você precisa saber sobre precatórios e RPV”. Material tem o objetivo de simplificar os termos e facilitar o entendimento acerca dos processos que envolvem os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs).
Revisão do FGTS: julgamento no STF pode alterar índice de correção monetária; entenda
Deve ser considerado, para fins de auxílio-acidente, o percentual estabelecido pela lei vigente no momento em que se dá o agravamento das lesões incapacitantes do beneficiário, e não o do momento em que o benefício foi concedido inicialmente.
Crédito CAIXA Tem: Para você organizar sua vida financeira. Pode ser usado, ainda, para melhorar ou até mesmo iniciar um pequeno negócio.
O direito previdenciário regulamenta a aplicação das leis direcionadas à previdência social e suas relações na sociedade, desde a questão dos princípios que guiam a previdência e a divisão da contribuição na sociedade até o benefício direto das pessoas.
O banco deve indenizar pelo bloqueio temporário e indevido da conta corrente em que a cliente recebe sua aposentadoria. Assim entendeu a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação a um banco de indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, uma cliente pelo bloqueio indevido de sua conta.
Auxílio-inclusão de R$ 550 começa a ser pago nesta semana; quem tem direito?
Finalidade do auxílio-reclusão, bem como as consequências de sua concessão com relação ao aspecto financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social do Brasil (INSS).
O INSS, em cumprimento ao disposto no art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, convoca os interessados abaixo listados por ordem alfabética e número de benefício previdenciário, para agendarem a perícia médica de reavaliação de benefício por incapacidade
UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Direito Previdenciário em Resumo, ENCONTRE AQUI – Direito Previdenciário EM RESUMO, CONCURSOS. ADVOGADOS INICIANTES.
“Olhem que bacana! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está oferecendo cursos gratuitos sobre aposentadorias, segurados, benefícios e serviços da Previdência Social. As formações são disponibilizadas por meio da Escola Virtual do Programa de Educação Previdência (PEP) e as inscrições podem ser feitas até o dia 30 de setembro. Saiba mais clicando no link disponível na bio. Bora aprender”
Cursos de Direito Gratuitos – Para Horas Complementares – Cursos de Direito Online Grátis com Opção de Certificado que vale Horas Complementares! Cursos Gratuitos de Direito na Prime Cursos. Obtenha o Certificado Reconhecido, Vale Horas. Enriqueça o seu currículo. Cursos online grátis.
Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
AGENTES QUÍMICOS – ANÁLISE QUANTITATIVA DE AGENTES DO ANEXO IV DOS DECRETOS NºS … Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080.
Aposentadoria por tempo de contribuição, para um trabalhador rural, somado ao tempo computado como especial trabalhado pelo empregado como Mecânico.
O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do qual o autor é titular, com o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo.
“Quem deve assumir o ônus remuneratório nos casos em que a empregada não pode ser readaptada para atividades em regime remoto?” No caso concreto de duas funcionárias gestantes de uma padaria do município de Encruzilhada do Sul, a 1ª Vara… Leia mais ›
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido a condenação de uma empresa pelos débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo empresarial.
O Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, poderá conceder crédito para estudantes matriculados em curso de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) da modalidade ensino a distância (EAD).
Lei estadual 11.651/1991 que responsabilizavam solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata, caso seus atos e suas omissões caracterizassem infração à legislação tributária.
SOBRE O ACERVO DE DEFESA E RECURSOS
Trata-se de um ACERVO DE DEFESA E RECURSOS já utilizados em casos reais, em que obtivemos sucesso para nossos clientes.
A proposta que cria o 14º salário para quem é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 23. Agora, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação.
Atenção: STF marca NOVA data de julgamento para definir – Mais tempo e oportunidade para entrar com o pedido de revisão do FGTS. Ao contrário do que muitos podem pensar retirar o julgamento da ADI 5090 de pauta pode …
VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO! *********************************************************************** 👉🏻INSCREVA-SE NO CANAL: https://bit.ly/2YwEOa7 👉🏻INSTAGRAM: https://bit.ly/3b6VACV 👉🏻MEU BLOG: http://www.professorvalterdossantos.com 👉🏻 TELEGRAM: https://t.me/CANALPROFESSORVALTERDOSSANTOS 👉🏻GRUPO NO WHATSAPP http://bit.ly/WHATS_PROF_VALTER *********************************************************************** ✔️Por que negativados e endividados podem pedir o empréstimo FGTS? Confira: https://bit.ly/3kNuTqQ ✔️ Empréstimo online rápido,… Leia mais ›
Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Saque da quinta parcela do auxílio emergencial 2021 para os trabalhadores nascidos em julho. A semana terá liberações diárias de saques e transferências, de segunda a sexta-feira, conforme o mês de nascimento do beneficiário.
No dia 22 de junho o presidente da república, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.176 que institui o novo auxílio inclusão, que começará a valer a partir de 1º de outubro. O novo auxílio pagará o valor de meio salário mínimo aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).
JUSTIÇA DECLARA INCONSTITUCIONAL NOVA REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE!
A funcionalidade está disponível a todos os trabalhadores que se enquadrem em uma das modalidades de Saque previstas na Lei nº 8.036/1990 e que possuam valor liberado para saque, inclusive os aposentados.
As COTAS PIS-PASEP é resultado dos fundos constituídos com recursos do PIS e do Pasep. Essa unificação foi estabelecida pela LC nº 26/75, CONFIRA
Em virtude da crise o país enfrenta, cria-se uma abono Abono Extra de R$2.000 a ser pago até o final deste ano de 2020 aos aposentados, BPC e pensionistas do INSS. Terão direito ao dinheiro extra os beneficiários do INSS que recebem que ganham até 3 salários mínimos.
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) – Foto: Receita Federal