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📘 Introdução

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reforça um entendimento importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o direito dos servidores públicos de revisar os valores depositados em suas contas do PASEP.

O caso analisado segue o Tema 1150 do STJ, que fixou regras claras sobre quem pode ser processado (legitimidade) e qual é o prazo de prescrição para essas ações.

Neste artigo, vamos explicar, de forma simples e direta, o que foi decidido, por que isso é importante e o que muda para aposentados, servidores públicos e trabalhadores que têm saldo no PASEP.

⚖️ O caso: revisão dos valores do PASEP

A ação foi proposta por uma aposentada contra o Banco do Brasil S.A., responsável pela administração das contas do PASEP.

A autora pediu:

• A revisão dos valores de sua conta individual do PASEP, alegando diferenças não corrigidas ao longo dos anos;
• O pagamento de indenização por danos morais devido à má gestão dos valores.

O Banco do Brasil, por sua vez, alegou que não era responsável direto pelas correções do fundo, pedindo a inclusão da União no processo. Também defendeu que o direito estaria prescrito, ou seja, que o prazo para entrar com a ação já havia acabado.

🏛️ Tema 1150 do STJ: o Banco do Brasil é responsável

O juiz destacou que, conforme o Tema 1150 do STJ, o Banco do Brasil tem legitimidade para responder judicialmente por falhas na administração das contas do PASEP — como saques indevidos, desfalques ou ausência de rendimentos corretos.

Assim, o argumento do banco foi rejeitado: ele pode, sim, ser processado diretamente pelo servidor prejudicado.

⏳ “Da Prejudicial de Mérito – Da Prescrição”

O ponto central da decisão analisada está justamente na prescrição, ou seja, no prazo que o cidadão tem para buscar seus direitos na Justiça.

O Banco do Brasil sustentou que o prazo para o servidor reclamar seria de 10 anos (prazo decenal), mas que ele já havia expirado, pois o último saque da autora foi feito em 1996.

A autora, no entanto, defendeu que só descobriu o problema em 2024, ao consultar seus extratos e perceber as diferenças no saldo.

📚 O que diz o STJ sobre o prazo prescricional

O juiz citou a tese firmada pelo STJ no Tema 1150, que define três pontos fundamentais:

1. ✅ O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na conta do PASEP.
2. ⏱️ O prazo prescricional é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.
3. 🕵️‍♀️ O prazo começa a contar a partir do momento em que o titular descobre o problema, e não da data do último saque ou do encerramento da conta.

Esse último ponto é conhecido como “Teoria da Actio Nata”, segundo a qual o prazo para entrar com ação judicial só começa a correr quando o lesado tem ciência do dano.

📅 No caso concreto

No processo, a autora apresentou documentos comprovando que só recebeu o extrato de sua conta PASEP em 08/10/2024, quando constatou as diferenças e desfalques.

Com base nisso, o juiz concluiu que não houve prescrição, pois o prazo de 10 anos ainda está em curso.

Assim, a prejudicial de mérito de prescrição foi rejeitada, e o processo seguirá normalmente para apuração dos valores e eventual indenização.

📖 O que significa, na prática, para os servidores

A decisão reforça um entendimento que beneficia milhares de servidores públicos e aposentados em todo o país.

Em resumo:

• ⚖️ Ainda é possível revisar o saldo do PASEP, mesmo que os saques tenham ocorrido há muitos anos.
• 📅 O prazo de 10 anos começa a contar quando o titular toma ciência dos desfalques, e não da data dos depósitos ou saques.
• 🏦 O Banco do Brasil pode ser acionado diretamente, sem necessidade de incluir a União no processo.
• 💰 É possível pleitear indenização por danos materiais e morais se comprovada má gestão ou desvio de valores.

💡 Exemplo prático

Imagine um servidor que se aposentou em 1990 e sacou o saldo do PASEP naquela época. Em 2024, ao consultar seus extratos, percebe que os valores creditados eram muito menores do que deveriam.

Mesmo após mais de 30 anos, ele ainda pode entrar com ação, pois o prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que ele descobriu o erro — e não do saque original.

📜 Base legal

A decisão se apoia em dispositivos e entendimentos consolidados, como:

• Art. 205 do Código Civil: prazo prescricional geral de 10 anos.
• Tema 1150 do STJ: define que o prazo de 10 anos começa a contar da ciência do dano, e que o Banco do Brasil é responsável pela má gestão das contas PASEP.
• Teoria da Actio Nata: o direito de ação nasce apenas quando o titular toma conhecimento da lesão.

🔎 Por que essa decisão é relevante

O caso da servidora, embora individual, reflete uma situação comum a milhares de brasileiros que contribuíram para o PASEP e nunca receberam o valor correto.

A decisão reforça a segurança jurídica e abre espaço para novas ações de revisão, especialmente para quem só recentemente teve acesso aos extratos do fundo.

Além disso, reafirma a responsabilidade do Banco do Brasil, afastando a necessidade de incluir a União em processos desse tipo — o que simplifica e agiliza o andamento das ações judiciais.

🧩 Conclusão

O Tribunal de Justiça da Bahia, ao seguir o entendimento do STJ no Tema 1150, decidiu que não houve prescrição no caso analisado, pois a autora só tomou conhecimento dos desfalques em 2024.

Assim, o prazo de 10 anos ainda está correndo, e a ação poderá prosseguir para a fase de apuração de valores e julgamento final.

Essa decisão reforça a importância de os servidores e aposentados verificarem seus extratos do PASEP, pois ainda podem ter direito a valores significativos.

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ACESSE A DECISÃO ABAIXO

Palavras-chave: PASEP, revisão, Tema 1150, STJ, prescrição decenal, Banco do Brasil, servidor público, aposentado, actio nata.

A 3ª Seção do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) julgou um caso envolvendo a possibilidade de revisão de uma aposentadoria concedida em dezembro de 2001 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a um homem de 70 anos de idade, morador de Alvorada (RS). Por maioria, o colegiado entendeu que, por haver em aberto um pedido do aposentado de revisão administrativa do benefício feito em 2010 que o INSS não analisou, o prazo decadencial de dez anos para revisão via ação judicial, estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8213/91, não deve correr enquanto a autarquia federal não decidir sobre o pedido de revisão administrativa. A decisão foi proferida em processo de Incidente de Assunção de Competência (IAC) durante sessão de julgamento ocorrida no dia 26/6.

A ação foi ajuizada em setembro de 2018 pelo aposentado. No processo, o autor solicitou uma revisão do valor do benefício previdenciário.

O segurado narrou que, desde dezembro de 2001, recebe aposentadoria pelo INSS. No entanto, segundo o autor, ao conceder o benefício, a autarquia não reconheceu o período de tempo de serviço especial. O aposentado alegou que, entre 1978 e 2001, trabalhou em emprego na indústria e “esteve exposto a ruídos acima de 90 decibéis durante todo o labor”.

O homem acrescentou que, em junho de 2010, apresentou um pedido de revisão administrativa do benefício junto ao INSS, mas que, até a data de ajuizamento do processo na Justiça Federal em 2018, a autarquia ainda não havia emitido decisão sobre o pedido de revisão.

O autor requisitou à Justiça “o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados na indústria, onde exerceu funções que o expunham, constante e habitualmente, a agentes nocivos para saúde e integridade física, motivo pelo qual pleiteia a averbação do tempo de serviço especial, para o efeito de que seja revisado o benefício e seja deferida aposentadoria mais vantajosa”.

Em setembro de 2020, o juízo da 20ª Vara Federal de Porto Alegre considerou a ação improcedente. O juiz entendeu que, no caso, ocorreu a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício.

O magistrado apontou que, de acordo com a Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado para a revisão do ato de concessão de benefício é de 10 anos.

O autor recorreu ao TRF4. No recurso, a defesa sustentou que não havia ocorrido a decadência do direito de revisão, pois “desde a data da concessão do benefício em 11.12.2001, até o pedido de revisão administrativa em 07.06.2010, não transcorreu mais de dez anos”. Além disso, foi argumentado que seria possível ingressar com a ação judicial em 2018 devido à “demora injustificada do INSS em analisar o pedido de revisão administrativa”.

A 3ª Seção da corte deu provimento à apelação do aposentado, determinando a anulação da sentença e a devolução dos autos à Vara de origem para que seja retomado o trâmite regular da ação e seja feito novo julgamento de mérito do caso. O colegiado utilizou como base o voto-vista do desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, que ficou designado como o relator do acórdão.

Para Brum Vaz, “o artigo 103 da Lei nº 8213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de dez anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício”.

O desembargador destacou que enquanto o INSS “não cumprir o dever de explicitamente emitir decisão sobre o pedido de revisão formulado, não correrá o prazo decadencial em desfavor do segurado. O beneficiário não deve ser penalizado pela mora da Previdência Social, que, por sua vez, não pode se beneficiar da própria omissão; enquanto perdurar o estado de indefinição decisória pela Administração, sequer terá iniciado o prazo decadencial”.

Ele concluiu em seu voto que “não tendo transcorrido o prazo decadencial de dez anos entre o início do pagamento do benefício e o pedido de revisão administrativa, nem entre a data da ciência pelo beneficiário do ato indeferitório do pleito revisional (não há nos autos notícia da conclusão do processo administrativo) e a do ajuizamento da presente ação, não há se falar em decadência”.

Assim, a 3ª Seção fixou a seguinte tese jurídica do IAC 11/TRF4 que deve orientar o julgamento de casos semelhantes no âmbito do tribunal:

“I – O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de 10 (dez) anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício;

II – O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação;

III – O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício conta-se do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão administrativa, limita-se à impugnação da matéria que tenha sido objeto do processo administrativo revisional e não corre enquanto a Administração não cumprir o dever de decidir explicitamente o pedido de revisão”.

A íntegra da decisão está disponível para ser acessada neste link: https://www.trf4.jus.br/FmfY4.

ACS/TRF4 (acs@trf4.jus.br)5031598-97.2021.4.04.0000/TRF

O juiz declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado entre o aposentado e o Banco Daycoval, reconhecendo fraude e ausência de manifestação de vontade. Determinou a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 8.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

Entenda como a Justiça protege aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados

Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum o relato de aposentados e pensionistas que descobrem, com surpresa, descontos em seus benefícios do INSS referentes a empréstimos que nunca contrataram. O caso julgado pela Justiça de Minas Gerais, envolvendo o Banco Daycoval S.A., é um exemplo claro de como o Judiciário tem agido para proteger o consumidor diante de práticas abusivas e fraudes bancárias.

⚖️ O Caso: empréstimo feito enquanto o aposentado estava fora do país

O aposentado percebeu que seu benefício do INSS estava sendo descontado em parcelas mensais de R$ 99,50, referentes a um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 4.131,55, parcelado em 84 vezes.

O problema? Ele nunca solicitou esse empréstimo. Ao investigar, descobriu que o contrato havia sido feito em fevereiro de 2021 — período em que o aposentado estava morando em Portugal, conforme comprovou com uma certidão da Polícia Federal.

Ou seja, era impossível que ele tivesse assinado qualquer contrato no Brasil. Mesmo assim, o banco afirmava que a contratação era válida e chegou a apresentar um contrato com assinatura e comprovante de depósito do valor na conta do aposentado.

🔍 A fraude e a falta de cuidado do banco

A Justiça entendeu que houve uma falha grave na prestação de serviços bancários, pois o banco não adotou medidas mínimas de segurança antes de liberar o empréstimo.

Além de o autor estar fora do país, o juiz destacou outros indícios de fraude:

• O correspondente bancário responsável pela operação estava inativo desde 2016, constando como “inexistente de fato”;
• Havia divergência de endereço entre o contrato e os dados reais do consumidor;
• O banco não apresentou provas robustas de que o cliente realmente havia consentido com a contratação.

Esses elementos reforçaram que o banco não agiu com a devida cautela, assumindo o risco de sua própria negligência. Por isso, a responsabilidade da instituição foi considerada objetiva, ou seja, independe de culpa — bastando a comprovação do dano e do nexo com o serviço prestado, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

📜 A Decisão: contrato nulo e condenação do banco

Após analisar as provas, o juiz Douglas Silva Dias, da Comarca de Belo Horizonte, concluiu que o contrato era nulo de pleno direito, pois não houve manifestação válida de vontade do consumidor.

A decisão determinou:

1. Nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 50 8489951/21;
2. Cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor;
3. Exclusão da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS;
4. Restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente;
5. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00;
6. Multa diária de R$ 300,00 caso o banco descumpra a ordem judicial.

💰 A restituição em dobro: o que isso significa?

O juiz aplicou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente, salvo em caso de “engano justificável”.

Como a conduta do banco foi considerada negligente e temerária, a devolução simples não seria suficiente. Assim, o Daycoval foi condenado a devolver em dobro todas as parcelas já descontadas do benefício, com correção monetária e juros.

Entretanto, como o banco havia depositado R$ 4.131,55 na conta do aposentado (valor do empréstimo fraudulento), o juiz determinou que esse valor fosse compensado, evitando enriquecimento sem causa.

💔 Dano moral: quando o banco atinge a dignidade do aposentado

Para a Justiça, o desconto indevido em um benefício de natureza alimentar, essencial para a sobrevivência de um idoso, não é mero aborrecimento — é uma violação à dignidade e à tranquilidade financeira do aposentado.

O juiz destacou que o ato causou abalo moral presumido (in re ipsa), pois obrigou o consumidor a recorrer à Justiça para resolver um problema criado pela própria instituição financeira. Além disso, houve uso indevido dos dados pessoais do autor, agravando o dano à sua intimidade e segurança.

Por isso, fixou-se a indenização em R$ 8.000,00, valor considerado adequado à gravidade do caso e à função pedagógica da punição — isto é, para que o banco evite repetir o erro.

🧠 Entenda o que é “reserva de margem consignável (RMC)”

A RMC é um valor reservado do benefício do aposentado ou pensionista, normalmente até 5% do total, que fica disponível para operações de cartão de crédito consignado ou empréstimos.

No entanto, muitos bancos utilizam essa margem de forma indevida, realizando contratações automáticas ou fraudulentas sem a autorização do cliente.

No caso de Antônio Carlos, o juiz determinou a exclusão definitiva da RMC, evitando que novos descontos indevidos voltem a ocorrer.

🚨 A importância da decisão

Essa decisão é relevante por vários motivos:

• Reforça o dever de cuidado dos bancos, que devem garantir a autenticidade das contratações, especialmente quando feitas de forma remota ou digital;
• Protege aposentados e pensionistas, frequentemente vítimas de fraudes bancárias;
• Demonstra a aplicação efetiva do Código de Defesa do Consumidor, impondo a restituição em dobro e indenização moral;
• Serve de exemplo para outras vítimas, mostrando que é possível buscar seus direitos e obter reparação na Justiça.

📌 O que fazer se você for vítima de fraude em empréstimo consignado?

1. Verifique seus extratos do INSS regularmente;
2. Se encontrar descontos desconhecidos, solicite o bloqueio imediato da margem consignável pelo aplicativo Meu INSS ou na agência;
3. Comunique o banco por escrito, pedindo esclarecimentos;
4. Registre reclamação no Procon e no Banco Central;
5. Se não houver solução, procure um advogado para ingressar com ação judicial pedindo:
   • A declaração de inexistência do contrato;
   • A devolução dos valores descontados;
   • E a indenização por danos morais.

🧾 Empréstimos consignados e RMC

A decisão contra o Banco Daycoval é uma vitória importante para os aposentados, mostrando que a Justiça está atenta às fraudes e abusos cometidos nas operações de empréstimos consignados e RMC.

Mais do que reparar o prejuízo financeiro, o julgamento reafirma o direito à dignidade e à segurança dos consumidores idosos, frequentemente alvos de golpes e práticas desleais.

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📣 Compartilhe esta informação — ela pode ajudar outros aposentados a identificarem descontos indevidos e a lutar por seus direitos!

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Palavras-chave: Empréstimo consignado, reserva de margem consignável, fraude bancária, indenização por danos morais, restituição em dobro, aposentados do INSS, Banco Daycoval, decisão judicial.

***

📘 Entenda o caso

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul analisou recentemente um agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra XXX, em uma ação indenizatória que discute falhas na gestão da conta PASEP.
O banco questionava sua responsabilidade, a competência da Justiça Estadual e alegava ainda que o direito da autora estaria prescrito.

Na decisão, o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator do processo, negou o recurso do Banco do Brasil, confirmando que:

1. O Banco é parte legítima para responder pelas falhas nas contas do PASEP.
2. A Justiça Estadual é competente para julgar esse tipo de ação.
3. O prazo de prescrição é de 10 anos, contados a partir do momento em que o correntista toma ciência dos desfalques — e não da data do saque.

Essa decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.150, que pacificou o assunto em todo o país.

💡 O que está em jogo

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado para formar uma poupança aos servidores públicos, com valores depositados em contas individuais administradas pelo Banco do Brasil.
Com o passar dos anos, muitos beneficiários perceberam diferenças, saques indevidos ou falta de atualização correta nos saldos dessas contas.

Em ações como a de XXX, os servidores buscam indenização e correção dos valores, alegando má gestão por parte do banco — que teria deixado de aplicar os rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do fundo.

⚖️ O que decidiu o Tribunal

A decisão rejeitou todos os argumentos do Banco do Brasil, reafirmando pontos cruciais para quem tem valores vinculados ao PASEP:

🏦 1. O Banco do Brasil é responsável pelos valores do PASEP

Apesar de o Banco alegar que apenas “guardava” o dinheiro, a Justiça reconheceu que ele atua como administrador do programa — portanto, responde por falhas, saques indevidos ou ausência de atualização dos rendimentos.

Essa posição já está consolidada no STJ, que entende que a má gestão ou movimentações irregulares nas contas do PASEP configuram responsabilidade direta do Banco do Brasil.

⚖️ 2. A Justiça Estadual é competente para julgar

O Banco do Brasil tentou transferir o processo para a Justiça Federal, sob o argumento de que o PASEP é vinculado à União.
O Tribunal, porém, foi categórico: como o processo não envolve diretamente a União, a competência é da Justiça Estadual.

O entendimento está amparado nas Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, que determinam que causas envolvendo sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil) devem tramitar na Justiça Comum Estadual.

⏰ 3. O prazo de prescrição é de 10 anos

Outro ponto importante: o Banco alegou que a autora teria perdido o prazo para reclamar, baseando-se no prazo de 5 anos usado em ações contra a União.

Mas o Tribunal reforçou que, por se tratar de uma ação contra o Banco do Brasil — que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado — o prazo é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

E mais: esse prazo só começa a correr a partir do momento em que o correntista toma conhecimento do problema, isto é, quando tem acesso ao extrato completo e percebe o desfalque.
Essa interpretação é conhecida como “teoria da actio nata”, adotada pelo STJ no julgamento do Tema 1.150.

🧾 Tema 1.150 do STJ — o que diz e por que é importante

O Superior Tribunal de Justiça reuniu vários processos sobre o mesmo assunto (PASEP) e definiu teses de aplicação obrigatória.
Essas teses ajudam a uniformizar as decisões no país. Veja o que ficou decidido:

1. 📌 O Banco do Brasil é parte legítima nas ações que tratam de falhas na administração das contas do PASEP.
2. 📌 O prazo de prescrição é de 10 anos, com base no artigo 205 do Código Civil.
3. 📌 Esse prazo começa a contar a partir da ciência dos desfalques, e não da data do saque ou do último depósito.

Em resumo, o STJ reconheceu que os servidores públicos que tiveram prejuízos nas contas do PASEP ainda podem buscar reparação, desde que o problema tenha sido descoberto há menos de dez anos.

💬 O que essa decisão representa para os aposentados e pensionistas

A decisão é muito relevante para aposentados, pensionistas e servidores públicos, especialmente para quem sacou o PASEP há anos e só recentemente descobriu inconsistências no saldo.

Ela reforça que:

• O Banco do Brasil pode ser responsabilizado por erros na gestão das contas;
• O direito de reclamar não está automaticamente prescrito, já que o prazo começa apenas quando o correntista descobre o problema;
• Não é preciso acionar a União nem recorrer à Justiça Federal para buscar a correção dos valores.

Isso abre caminho para que muitos servidores possam revisar suas contas e recuperar valores que lhes são devidos.

🧮 Exemplo prático

Imagine um servidor que sacou seu PASEP em 2012, acreditando que o valor estava correto.
Anos depois, ao pedir o extrato detalhado da conta, ele percebe que os rendimentos aplicados foram menores do que os previstos.
Segundo a decisão do STJ e do TJRS, o prazo de 10 anos só começa a contar a partir da data em que ele teve acesso ao extrato — e não desde 2012.
Ou seja, ele ainda pode ingressar com ação judicial para buscar o que perdeu.

🚨 Atenção: bancos podem ser punidos por recorrer de forma abusiva

O Tribunal também fez um alerta ao Banco do Brasil: recorrer de forma genérica e repetitiva em casos que já têm entendimento pacificado pode ser considerado “litigância predatória”, isto é, uso indevido do direito de recorrer apenas para atrasar processos.

Esse tipo de conduta pode gerar multa e sanções, conforme o Código de Processo Civil e a Resolução 159/2024 do CNJ.

📊 Conclusão

A decisão confirma e reforça o que a Justiça brasileira vem entendendo sobre o PASEP:

✅ O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão das contas;
✅ O prazo para pedir revisão é de 10 anos, a partir do momento em que o problema é descoberto;
✅ A Justiça Estadual é competente para julgar essas ações;
✅ E os beneficiários não precisam incluir a União no processo.

Para milhares de servidores públicos e aposentados, essa decisão significa uma nova oportunidade de revisar os valores do PASEP e buscar uma reparação justa por perdas acumuladas ao longo dos anos.

📣 Fique atento e compartilhe

Se você é servidor público, aposentado ou pensionista, pode valer a pena solicitar o extrato completo da sua conta PASEP junto ao Banco do Brasil e verificar se há diferenças nos valores.

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📲 Compartilhe este artigo com outros servidores que possam ter direito à revisão — a informação é o primeiro passo para garantir seus direitos!

Uma vitória importante para quem precisa de amparo social

Uma recente decisão da Justiça em Goiás chamou a atenção de quem acompanha os direitos previdenciários e assistenciais no Brasil. O caso envolveu um homem de 63 anos, sem renda e com problemas de saúde, que buscava garantir seu direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Após análise detalhada do juiz responsável, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder o benefício no valor de um salário-mínimo por mês, com pagamento retroativo desde o pedido feito em setembro de 2023.

Mas o que essa decisão significa? Quem pode ser beneficiado? E o que ela nos ensina sobre o acesso ao BPC? Acompanhe a leitura!

O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Ele garante o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não ter condições de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias.

Diferente de outros benefícios do INSS, o BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social. Ele é um benefício assistencial, voltado às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O caso: Quem era o autor da ação?

O autor da ação é um homem chamado Geraldo José de Lima, com 63 anos, morador da comarca de Caiapônia, em Goiás. Ele sofre de várias enfermidades, incluindo problemas intestinais e na coluna, que o impedem de trabalhar. Sem qualquer fonte de renda, ele sobrevive com ajuda de parentes e amigos.

Geraldo buscava inicialmente a aposentadoria por invalidez, mas, após a análise dos documentos e perícias, ficou comprovado que ele tem uma incapacidade parcial e permanente — o que não dá direito à aposentadoria, mas justifica a concessão do BPC.

Como foi a decisão da Justiça?

O juiz analisou uma série de provas, incluindo perícia médica e estudo social realizado na residência de Geraldo. As principais conclusões foram:

• Incapacidade parcial e permanente: Geraldo tem problemas sérios na coluna (como hérnia de disco e bico de papagaio) que o impedem de exercer atividades laborais comuns.
• Condição de deficiência: Mesmo com incapacidade parcial, ele foi reconhecido como pessoa com deficiência nos termos da lei, pois enfrenta barreiras que limitam sua participação plena na sociedade.
• Miserabilidade econômica: O estudo social concluiu que a família vive apenas com o benefício da filha de Geraldo (também assistencial), e a renda por pessoa é de R$ 0,00, abaixo do limite exigido (¼ do salário-mínimo).

Com base nesses dados, o juiz decidiu que o INSS deve:

1. Pagar um salário-mínimo por mês a título de BPC;
2. Quitar os valores atrasados desde o pedido feito em 13 de setembro de 2023, em uma única parcela;
3. Implementar o benefício em até 30 dias, sob pena de multa.

Por que essa decisão é relevante?

Essa sentença traz vários ensinamentos importantes para aposentados, pensionistas e demais pessoas em situação de vulnerabilidade:

1. Incapacidade parcial também pode garantir o BPC

Muita gente acha que é preciso estar completamente incapacitado para conseguir o benefício. Esse caso mostra que mesmo uma incapacidade parcial, quando permanente, pode ser suficiente, desde que impacte a vida da pessoa de forma relevante.

2. Renda familiar baixa é critério essencial

A decisão reforça que a condição de miserabilidade não precisa se basear exclusivamente no critério fixo de ¼ do salário-mínimo. O STF já afirmou que é preciso olhar a situação real da família, com bom senso e sensibilidade social.

3. Benefício assistencial de um membro da família não entra no cálculo

O juiz destacou que o BPC recebido pela filha do autor não pode ser considerado renda familiar. Isso é muito importante, pois muitas famílias deixam de solicitar o benefício por acharem que não se enquadram por esse motivo.

O que fazer se você estiver em situação semelhante?

Se você, ou alguém da sua família, tem uma condição de saúde que dificulta o trabalho e vive em situação de baixa renda, você pode ter direito ao BPC. É importante:

• Reunir documentos médicos e laudos que comprovem a condição de saúde;
• Fazer o requerimento administrativo junto ao INSS;
• Caso o pedido seja negado, buscar apoio jurídico para entrar com ação judicial.

O caso de Geraldo mostra que, mesmo quando o INSS recusa o pedido, a Justiça pode garantir o direito quando os requisitos estão presentes.

Conclusão: Justiça social em ação

Essa decisão judicial é um exemplo claro de como o sistema jurídico pode ser um instrumento de proteção social. O Benefício de Prestação Continuada não é um favor, mas um direito assegurado em lei. Quando o cidadão cumpre os critérios, ele deve ser respeitado — mesmo que isso precise ser reconhecido na Justiça.

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Se você conhece alguém que pode se beneficiar dessas informações, compartilhe este conteúdo! E se ficou com dúvidas sobre o BPC, deixe um comentário abaixo — estamos aqui para ajudar!

ACESSE A DECISÃO AQUI

Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada (BPC), INSS, decisão judicial, assistência social, incapacidade, aposentadoria, Justiça Federal.

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Para você, aposentado ou pessoa que iniciou sua vida profissional antes de 1988, é fundamental entender seus direitos relacionados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Recentemente, uma decisão judicial reforçou a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão desses valores e trouxe clareza sobre como buscar a correção de possíveis falhas. Este artigo descomplica o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e explica o que você precisa saber.

O Que é o PASEP e Por Que Essa Decisão é Importante Para Você?

O PASEP é um programa de caráter social, semelhante ao PIS para trabalhadores da iniciativa privada, que visava a integração do empregado no desenvolvimento da empresa e a constituição de patrimônio. Administrado pelo Banco do Brasil, ele envolve a manutenção de contas individuais para servidores públicos.

Acontece que, ao longo do tempo, muitos beneficiários do PASEP, especialmente aposentados e pensionistas, têm identificado inconsistências em seus saldos, como saques indevidos, ausência de atualização monetária e juros que deveriam ter sido aplicados. É aí que entra a importância dessa decisão judicial.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá, no Rio de Janeiro, em um processo envolvendo o Banco do Brasil S.A., abordou pontos cruciais que são de interesse direto de quem busca a correção dos valores do PASEP. A decisão rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça para o autor da ação, reconhecendo que não havia elementos para concluir que ele teria condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e o de sua família¹.

Banco do Brasil: O Responsável pela Sua Conta PASEP

Um dos pontos mais relevantes da decisão judicial é a reafirmação da legitimidade passiva do Banco do Brasil. Isso significa que é o Banco do Brasil, e não a União, quem deve responder judicialmente por eventuais falhas na gestão das contas individuais do PASEP²²².

O Banco do Brasil, conforme a Lei Complementar 8/1970, é o administrador do PASEP e recebe remuneração pelos serviços prestados³. Como gestor do programa, ele é responsável por manter as contas individualizadas, aplicar corretamente os rendimentos e processar os saques⁴. Portanto, se você notar problemas como má gestão, saques indevidos ou falta de atualização monetária e juros, a responsabilidade recai sobre a instituição financeira⁵.

O STJ já consolidou esse entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.895.936/TO, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150). Nesse julgamento, ficou claro que o Banco do Brasil é quem responde pelos prejuízos decorrentes de falhas na administração das contas individuais do PASEP⁶.

Justiça Estadual: Onde Buscar Seus Direitos

Outro ponto crucial, também consolidado pelo STJ no Tema 1150, é a competência da Justiça Estadual para processar e julgar essas demandas⁷. Mesmo o PASEP sendo um programa federal, as ações contra o Banco do Brasil não são de competência da Justiça Federal. Isso ocorre porque o Banco do Brasil atua como uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado⁸.

Em outras palavras, se você precisar entrar com uma ação para buscar a correção dos valores do seu PASEP, o caminho é a Justiça Estadual, pois ela tem competência para julgar ações contra o Banco do Brasil quando o assunto é a má gestão das contas individuais do PASEP, incluindo falhas na movimentação dos valores e eventuais prejuízos ao titular da conta⁹.

Prazo para Reclamar: Fique Atento à Prescrição Decenal!

A decisão judicial também esclareceu o prazo para buscar o ressarcimento de valores decorrentes de supostos desfalques nas contas do PASEP. O prazo prescricional é de dez anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil¹⁰. Esse prazo também foi consolidado pelo STJ no Tema 1150¹¹.

Mas atenção: o termo inicial, ou seja, o ponto de partida para a contagem desse prazo de dez anos, é a data em que o titular da conta toma conhecimento dos desfalques ou inconsistências.

Inversão do Ônus da Prova: Uma Vantagem Para Você!

A decisão judicial destacou um ponto muito favorável ao beneficiário do PASEP: a inversão do ônus da prova¹². Isso significa que, em seu favor, e considerando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica (falta de conhecimento técnico sobre a movimentação dos fundos), a parte ré – o Banco do Brasil – deverá demonstrar todos os documentos pertinentes ao saque realizado, pois é o agente financeiro depositário da quantia retirada¹³.

Na prática, isso facilita muito a vida do beneficiário, que muitas vezes não tem acesso a todos os registros e comprovantes. O banco, como gestor da conta, é quem terá que apresentar as provas de que a gestão foi correta.

Próximos Passos no Processo Judicial

A decisão também abordou os próximos passos processuais, como a permissão para a produção de prova documental suplementar. As partes terão um prazo de 15 dias para apresentar documentos adicionais, que serão então analisados pela parte contrária^14141414. Além disso, o Banco do Brasil terá um prazo de 15 dias para se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir¹⁵.

Conclusão: Seus Direitos Garantidos pelo STJ!

Essa decisão judicial, alinhada com o entendimento do STJ no Tema 1150, é uma vitória para os beneficiários do PASEP. Ela reforça que:

• O Banco do Brasil é o responsável por eventuais falhas na gestão de suas contas PASEP.
• Você pode buscar seus direitos na Justiça Estadual.
• O prazo para reclamar é de 10 anos a partir do momento em que você toma conhecimento do problema.
• O Banco do Brasil tem a responsabilidade de comprovar a correta gestão dos seus valores.

Se você é aposentado ou começou a trabalhar antes de 1988 e acredita que pode ter direito a valores do PASEP não recebidos ou corrigidos incorretamente, procure um advogado especializado. Analise seus extratos, procure inconsistências e não deixe de buscar seus direitos.

Você já conferiu o extrato do seu PASEP? Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe este artigo com quem mais precisa dessa informação!

O Tribunal Regional Federal da 6ª região (TRF-6) condenou o Banco BGN S.A. (atual Banco Cetelem S.A.) e o INSS, solidariamente, a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 além de obrigar os réus a devolverem os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da idosa.

Para o relator[1] do processo, uma vez “(…) ausente o contrato por meio do qual a beneficiária teria permitido as retenções, não se constata por quais meios a autarquia verificou a existência ou autenticidade de autorização da pensionista, restando demonstrada a sua negligência e, por conseguinte, a sua responsabilidade.”  Grifei

Conforme citado pelo magistrado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsabilidade do INSS reter os valores autorizados pelo beneficiário em empréstimo consignado e repassar à instituição financeira credora os respectivos valores, também é de responsabilidade da autarquia verificar se houve a efetiva autorização pelo segurado (STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/07/2013). 

Para o julgador, o INSS não cumpriu o que determina Lei n.º 10.820/2003, e, portanto, praticou ato lícitos ao proceder aos “(…)descontos nos proventos da autora ao arrepio da ausência de autorização expressa da segurada.” Grifo nosso

Com esses argumentos o TRF-6 negou seguimento à apelação do INSS e firmou a seguinte tese: “O INSS possui legitimidade para responder judicialmente por descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo segurado.” Grifamos

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[1]  DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Na ação declaratória apresentada pelo autor, os principais direitos pleiteados são os seguintes:

1. Reconhecimento da nulidade do contrato: O autor busca que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) seja declarado nulo, alegando que nunca o solicitou. ​
2. Suspensão dos descontos indevidos: Direito de não ter valores descontados de seu benefício previdenciário relacionados a esse contrato, enquanto a questão é analisada. ​
3. Indenização por danos morais: O autor pede reparação pelos danos morais sofridos devido aos descontos indevidos, que podem ter causado transtornos financeiros e emocionais.
4. Restituição de valores: Direito de receber de volta os valores já descontados de forma indevida. ​
5. Proteção contra novos prejuízos: Com a concessão da tutela de urgência, o autor tem o direito de ser protegido de novos descontos até que o mérito da ação seja julgado. ​

Esses direitos estão sendo analisados pelo Judiciário, e a decisão final dependerá do julgamento do mérito da ação.

📜 Principais pontos da decisão judicial:

1️⃣ Gratuidade processual concedida: O autor, Evaldo de Oliveira, recebeu o benefício da gratuidade processual, ou seja, não precisará arcar com custos do processo. ​

2️⃣ Suspensão dos descontos indevidos: Foi determinada a suspensão imediata dos descontos relacionados ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 caso o banco descumpra a ordem. ​

3️⃣ Tutela de urgência deferida: A decisão reconheceu o perigo de demora e concedeu a tutela de urgência para proteger o autor de danos financeiros enquanto o processo está em andamento. ​

4️⃣ Encaminhamento ao INSS e ao banco: O advogado do autor deve imprimir e enviar a decisão ao INSS e ao Banco Cetelem, comprovando o envio no prazo de 5 dias. ​

5️⃣ Prazo para contestação: O Banco Cetelem foi citado e intimado para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias úteis, conforme previsto no Código de Processo Civil. ​

📌 Resumo: A decisão busca proteger o autor de prejuízos financeiros enquanto se discute a validade do contrato e os descontos realizados. ​

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