Receita abre na quarta consulta ao 1º lote de restituição de 2023
Receita Federal recebeu mais de 27 milhões declarações, e a expectativa é chegar a 39,5 milhões até o fim do prazo
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INSS: JUSTIÇA LIBERA O PAGAMENTO DE R$ 1,3 BILHÕES EM ATRASADOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou na última segunda-feira (24) a liberação aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de um total de R$3.117.979.959,54 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O valor trata das RPVs autuadas no mês de março de 2023.
A Requisição de Pequeno Valor e é um procedimento utilizado para pagar as dívidas judiciais de pequeno valor, ou seja, aquelas que não ultrapassam o valor de 60 salários mínimos.
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SAIU CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL PIS_PASEP 2023
Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.
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A revisão da vida toda foi aprovada pelo STF!
‘Revisão da vida toda’ do INSS: como saber se tem direito? Como calcular? Que documentos reunir? Confira
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Primeira parcela do 13º salário do INSS começa a ser paga nesta quinta
Abono beneficiará mais de 38 milhões de pessoas com R$ 62,6 bilhões.
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FGTS: TRANSFIRA O SALDO TOTAL PARA SUA CONTA AINDA HOJE
Empréstimo FGTS. Dinheiro na sua conta hoje. Todo mês a sua empresa deposita um valor igual a 8% do seu salário, que fica guardado no Fundo de Garantia, o famoso FGTS. Esse dinheiro só era liberado em caso de: aposentadoria, demissão sem justa causa e Saque-Aniversário, por exemplo.
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Inconstitucionalidade das regras de apuração da renda previstas na EC n. 103/2019
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001755-17.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI – SP370740, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO – SP299711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA… Leia mais ›
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Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,3 bi em atrasados; veja se o seu nome está na lista
Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário vão receber, neste mês, pouco mais de R$ 1,3 bilhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor). O valor exato é: R$ 1.344.193.765,42.
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Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,3 bi em atrasados; veja seu nome na lista
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em março de 2023.
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Direito Civil – Sucessões -U3S3 – Atividade de Aprendizagem
Bernardo, em seu testamento, dispôs: “Deixo 20% do meu patrimônio para minha namorada Clarisse. Se, à época do cumprimento deste testamento, ela não puder ou não quiser receber, nomeio, meu amigo Jairo para receber em seu lugar”.
Quando da abertura da sucessão, se Clarisse renunciar à porção destinada a ela, quem será chamado e qual nome se dá a este tipo de disposição testamentária?
Escolha uma:
a. Jairo será chamado a suceder, nomeado por disposição de substituição, classificada, neste caso, como vulgar.
b. Jairo será chamado a suceder, nomeado por disposição de substituição, classificada, neste caso, como recíproca.
c. O testamento restará caducado, em razão da renúncia por Clarisse impedir que ele produza seus efeitos.
d. A porção será destinada aos herdeiros legítimos, por força da sucessão legítima, por não existir direito de representação na sucessão testamentária.
e. Jairo será chamado a suceder, nomeado por disposição de fideicomisso.
Questão 3
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Direito Civil – Sucessões – U3S3 – Atividade Diagnóstica
A execução do testamento consiste em cumprir as disposições feitas pelo de cujus, em vida, no testamento, cuja responsabilidade por sua execução, a fim de que seja validada a vontade do testador, é atribuída ao testamenteiro.
Considerando as regras acerca do cumprimento do testamento, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Se for testamento particular, o legislador dispensa o procedimento de cumprimento de testamento, bastando a apresentação do seu instrumento nos autos do inventário.
b. O testador pode nomear uma ou mais pessoas para agirem como testamenteiro, indicando se elas agirão em conjunto ou separadamente.
c. O encargo do testamenteiro é gratuito, cabendo-lhe remuneração somente se o testador a prever expressamente no testamento.
d. Dá-se o nome de testamenteiro universal, àquele que recebe porção da herança, a título universal, por indicação do testador como forma de remuneração do seu cargo.
e. A função do testamenteiro encerra-se com o registro e publicação do instrumento do seu testamento, quando, então, o inventariante assume o dever de cumprir o testamento.
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Direito Civil – Sucessões – U3S2 – Atividade de Aprendizagem
Sérgio faleceu deixando um testamento público em que dispôs: “deixo 20% da parte disponível do meu patrimônio para Laura, Carlos e para os filhos de Elias”. Tais pessoas identificadas no testamento eram amigas do testador. Ao falecer, ele deixou apenas um filho, o Ricardo.
Como será feita a partilha dos bens de Sérgio?
Escolha uma:
a. Caberá à Laura e ao Carlos 1/2 de 20%; e caberá 1/2 de 20% aos filhos de Elias, a serem distribuídos igualitariamente entre eles. E, ao Ricardo, caberá os 80% remanescentes do patrimônio.
b. Caberá à Laura 1/3 de 20%; ao Carlos 1/3 de 20%; e os demais 1/3 de 20% da parte disponível serão distribuídos entre os filhos de Elias, de forma igualitária. E, ao Ricardo, caberá os 80% remanescentes do patrimônio.
c. Caberá ao Ricardo, 50% do patrimônio. E a porção disponível, equivalente à 50% remanescente, será dividida igualmente entre todos os herdeiros testamentários.
d. Deverá ser identificado quantos são os filhos de Elias, para que seja feita uma divisão igualitária entre eles, Laura e Carlos. E, ao Ricardo, caberá os 80% remanescentes do patrimônio.
e. Caberá 1/3 a ser distribuído entre Laura, Carlos e os filhos de Elias, de forma igualitária. E, ao Ricardo, caberá os 2/3 remanescentes do patrimônio.
Questão 2
Considerando o teor do art. 1.857, do Código Civil (BRASIL, 2002), a doutrina define que “o testamento é um negócio jurídico por excelência, e só poderá ser feito por pessoas capazes de redigi-lo, isto é, que tenham capacidade testamentária ativa, é revogável, é personalíssimo, é solene, é gratuito, produzindo seus efeitos após a morte” (CATEB, 2011, p. 155). É considerado solene, pois o legislador previu os requisitos formais para que tal negócio tenha validade, definindo três formas ordinárias (o particular, o público e o cerrado) e as formas especiais (marítimo, aeronáutico e militar) de fazer o testamento.
A quem é permitido testar somente por testamento público?
Escolha uma:
a. ao cego, a quem lhe será lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
b. aos analfabetos, devendo a escritura de testamento, neste caso, ser subscrita por cinco testemunhas indicadas pelo testador.
c. às pessoas que tiverem mais de setenta anos de idade.
d. ao indivíduo inteiramente surdo, que souber ler e escrever ou, não o sabendo, que designe quem o leia em seu lugar, presentes cinco testemunhas.
e. à pessoa estrangeira, que não conheça o idioma nacional, devendo as testemunhas conhecerem a língua em que se expressa o testador, e mediante tradução feita por tradutor juramentado.
Questão 3
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Direito Civil – Sucessões – U3S2 – Atividade Diagnóstica
“O testamento é negócio jurídico gratuito ou benévolo, pois não existe vantagem para o autor da herança, ou seja, não há o sacrifício bilateral que identifica os negócios jurídicos onerosos. Desse modo, não há qualquer remuneração ou contraprestação para a aquisição dos bens ou direitos decorrentes de um testamento” (TARTUCE, 2017, p. 1007).
Considerando as características do testamento, podemos dizer que ele é:
Escolha uma:
a. Solene, irrevogável, personalíssimo e, desde sua elaboração produz efeitos.
b. Solene, irrevogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), admite mais de um testador (testamento conjuntivo), mas, somente produz efeitos após a morte do testador.
c. Informal, pois não há forma prescrita em lei, irrevogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), admite mais de um testador (testamento conjuntivo), mas, somente produz efeitos após a morte do testador.
d. Informal, pois não há forma prescrita em lei, revogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), personalíssimo e desde sua elaboração produz efeitos.
e. Solene, revogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), personalíssimo e somente produz efeitos após a morte do testador.
Questão 2
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Direito Civil – Sucessões – U3S1 – Atividade de Aprendizagem
Diante de práticas ofensivas contra o autor da herança ou um dos seus entes próximos, o herdeiro não pode ser beneficiado com seu patrimônio, pelo que o legislador previu a penalidade de exclusão do seu direito hereditário.
Sobre deserdação e indignidade, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Somente os herdeiros legítimos, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.
b. Somente os herdeiros testamentários, por vontade do testador, podem ser afastados por deserdação.
c. Os filhos do herdeiro indigno não poderão ser chamados a suceder, pois não há direito de representação nos casos de exclusão de herdeiros.
d. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico.
e. Se o testador tiver excluído um dos seus herdeiros necessários por testamento, ele perderá seus direitos hereditários independentemente de reconhecimento judicial.
Questão 2
No dia 23/dez/2016, João foi encontrado caído em uma calçada com graves ferimentos. Testemunhas afirmaram que um jovem havia o encontrado em um restaurante próximo ao local, oferecido uma bebida ao João e, em seguida, o levou para a rua, quando lhe deu vários socos. João foi hospitalizado, sob suspeita de envenenamento e múltiplas pequenas fraturas. Depois de um mês de tratamento, ele recebeu alta hospitalar. Mas, passadas três semanas, por complicações das lesões, ele acabou falecendo. Ele era viúvo e deixou 2 filhos: Antônio e Pedro. Antônio é solteiro e não possui filhos. Pedro é divorciado e possui dois filhos, Maria e Luiz.
Para surpresa de todos, os herdeiros descobriam que Sérgio havia feito um testamento duas semanas antes de morrer. Nele, o testador declarou que o jovem que havia lhe agredido no restaurante era seu filho Pedro, mas que, por amá-lo demais e saber que seu filho sofria com dependência à entorpecentes, ele o perdoava, declarando expressamente que estava reabilitando-o em sua sucessão.
Dispôs, ainda, que 20% do seu patrimônio deveria ser entregue a seus netos Maria e Luiz, e 30% à Helena, sua namoradaCom tais informações, tem-se que o patrimônio de Sérgio (considerando sua integralidade) deverá ser partilhado da seguinte forma:
Escolha uma:
a. Caberá ao Antônio 60%; à Maria 5%; ao Luiz 5%; e à Helena 30%.
b. Caberá ao Antônio 50%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.
c. Caberá ao Antônio 25%; ao Pedro 25%; à Maria 10%; ao Luiz 10%; e à Helena 30%.
d. Caberá ao Antônio 20%; à Maria 25%; ao Luiz 25%; e à Helena 30%.
e. Caberá ao Antônio 25%; à Maria 22,5%; ao Luiz 22,5%; e à Helena 30%.
Ques
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INSS OBRIGADO A REVISAR A RENDA MENSAL DE APOSENTADOS / inconstitucionalidade das regras de apuração da renda previstas na EC n. 103/2019 / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE /
Trata-se de uma ação de revisão da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente. O aposentado teve a concessão da aposentadoria por invalidez em maio de 2021. Contudo, o INSS ao conceder o benefício, utilizou como base de cálculo as regras previstas na EC 103/2019. Por conta disso, o aposentado alegou no processo a inconstitucionalidade das regras de cálculo do benefício.
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Direito Civil – Sucessões – U3S1 – Atividade Diagnóstica
Questão 1
Sobre a sucessão causa mortis, observe as assertivas a seguir:
A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.
A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, mas o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
É válido o testamento celebrado por testador que não tenha pleno discernimento no momento da lavratura, uma vez que não se exige, para a validade do documento, a manifestação perfeita da vontade, mas somente a exata compreensão de suas disposições.
O testador que não possuir herdeiros necessários pode dispor de todos os seus bens por testamento a quem lhe aprouver.Julgando as afirmativas em verdadeiro (V) ou falso (F), a sequência correta é:
a. F – F – V – V.
b. F – V – V – V.
c. F – F – F – F.
d. F – F – F – V.
e. F – V – F – V.
Questão 2
Determinada pessoa solteira e sem filhos, com pais vivos, dispôs, mediante testamento, sobre os bens de sua futura herança.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, tal disposição:
Escolha uma:
a. somente é possível mediante testamento público, observadas as formalidades legais aplicáveis.
b. somente será possível judicialmente, mediante processo de destituição de pátrio poder.
c. encontra-se limitada à metade dos bens da herança, eis que a outra metade é alcançada pela legítima, cujo direito, no caso, é dos ascendentes.
d. poderá ser efetuada, desde que resguardado, mediante legado, montante suficiente para fazer frente à subsistência dos ascendentes.
e. não encontra qualquer limitação, eis que ausentes descendentes que são os herdeiros necessários em relação aos quais deve ser respeitada a legítima.
Questão 3
Chico faleceu em 2015, quando ainda era solteiro, sem deixar filhos. Seus pais também já eram falecidos. Os únicos parentes mais próximos vivos eram: seu sobrinho Luiz (filho da sua irmã já falecida Olivia) e sua tia Lúcia. Chico deixou um testamento destinando 70% dos seus bens para sua namorada Rita.
Sobre sucessão dos bens de Chico, é possível afirmar que:
Escolha uma:
a. Somente Luiz será chamado a suceder na sucessão legítima, sendo chamado por direito próprio.
b. Rita herdará 70% por sucessão testamentária, a título singular; e Luiz e Lúcia concorrerão nos 30% remanescentes, recebendo por sucessão legítima, a título universal.
c. Chico somente poderia ter testado 50% dos seus bens.
d. Serão chamados a suceder: seu sobrinho Luiz e Lúcia, ambos por direito próprio.e. Serão chamados a suceder: Luiz, por direito de representação;
e Lúcia, por direito próprio.
FONTE – ANHANGUERA / UNOPAR
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TRF-4 libera mais de R$ 3,3 BILHÕES em precatórios, a ser depositado no final de maio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgou, na última quarta-feira (17), quais beneficiários receberão os precatórios federais em 2023. A previsão é de que os precatórios sejam pagos na primeira quinzena de junho.
Ao todo, 36.885 beneficiários receberão os pagamentos, dentro do limite máximo de 180 salários mínimos. Além disso, o Tribunal informa que o valor total dos precatórios, a ser depositado no final de maio, será de R$ 3.306.433.773,14.
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Direito internacional Público ED Modulo 2
Exercício 1: Considerando as afirmações abaixo:
I – As teorias dualista e monista não podem ser postas como antagônicas;
II – No Brasil, vige apenas a teoria dualista;
III – No Brasil, não há possibilidade de norma internacional alterar regra inscrita em texto constitucional.
A)Todas as assertivas estão corretas;
B)Todas as assertivas estão erradas;
C)Apenas a assertiva I está errada;
D)Apenas a assertiva II está errada;
E)Apenas a assertiva III está errada.
Exercício 2: São sujeitos primários (ou originários) de Direito Internacional Público,
A)Cruz Vermelha Internacional;
B)Movimento de libertação nacional – Movimentos que buscam a independência em relação a outro Estado;
C)Organizações Não Governamentais Internacionais;
D)Apenas os Estados;
E)O Greenpeace International.
Exercício 3: O aforismo par i
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Direito internacional Público ED Modulo 1
Exercício 1: O sistema internacional universal de proteção à pessoa humana tem como marco inicial:
A)A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
B)Os acordos de Westphália.
C)A Convenção Americana de Direitos Humanos.
D)A Assembleia Geral da ONU.
E)Congresso de Viena.
Exercício 2: Analisando as relações internacionais, é correto afirmar:
A)Os Estados são os únicos sujeitos de direito internacional.
B)O poder, em razão do sistema de pluralidade de Estados, é dividido igualmente entre as nações do planeta.
C)Os Estados são independentes e nunca sofrem intervenções externas.
D)As relações internacionais são anárquicas, na medida em que inexiste um podercentralizado, uma autoridade central que detenha o controle do poder.
E)Todas as assertivas anteriores estão incorretas.
Exercício 3: Dentre as principais fontes do direito internacional, conforme estabelecido pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional da Justiça, pode-se afirmar que
A)Os tratados internacionais de natureza geral, concluídos por escrito e regidos pelo Direito Internacional são fontes auxiliares do Direito Internacional.
B)Os tratados, por garantirem segurança jurídica, são as fontes hierarquicamente mais elevadas do Direito Internacional.
C)As decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados de diferentes nações, são consideradas fontes auxiliares do Direito Internacional.
D)Por estarem desvinculados da vontade dos Estados, a jurisprudência internacional, a doutrina e os princípios gerais de direito não podem ser consideradas fontes do direito internacional.
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Novo golpe do saque do FGTS fez mais de 10 mil vítimas
A liberação de saques extraordinários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem ajudado nas despesas de muita gente. Mas, golpistas estão de olho nesse dinheiro e têm sacado o saldo antes dos donos das contas. Um crime que tem como arma a exposição dos dados cadastrais.
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Direito Urbanistico e Direito Agrário – UNIDADE II
Pergunta 1 Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: RESPOSTA – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; debates, audiências e consultas públicas; conferências sobre assuntos de interesse… Leia mais ›
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DIREITO URBANISTICO I
Pergunta 1
Aponte a alternativa correta, acerca dos principais instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para a implementação de uma política pública urbana voltada ao desenvolvimento sustentável:
RESPOSTA – Operações urbanas consorciadas e o estudo de impacto de vizinhança;
Pergunta 2
Aponte a alternativa correta, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana:
RESPOSTA – legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional;
Pergunta 3
Aponte a alternativa correta que traça as principais diretrizes para a política urbana definidas no Estatuto da Cidade:
RESPOSTA – garantia do direito a cidades sustentáveis; gestão democrática; planejamento do desenvolvimento das cidades; ordenação e controle do uso do solo; privilégio para investimentos geradores de bem-estar social; proteção do meio ambiente natural e patrimônio cultural e estímulo a participação popular por meio de audiências públicas como pré-requisito às instalações de empreendimentos impactantes.
Pergunta 4
Os principais instrumentos do Estatuto da Cidade para a implementação de uma política urbana voltadas ao desenvolvimento sustentável das cidades são:
RESPOSTA – operações urbanas consorciadas e o estudo de impacto de vizinhança;
Pergunta 5
O Estatuto da Cidade tem quatro dimensões principais:
RESPOSTA – c
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Direito Urbanistico e Direito Agrário – ONLINE UNIP
A declaração de utilidade pública já produz alguns efeitos:
RESPOSTA – submete o bem a força expropriatoria do Estado, fica o estado do bem, confere ao Poder Público, o direito d epenetrar no bem a fim de fazer verificações e medições desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder, da inicio ao prazo de caducidade.
Pergunta 2
A desapropriação, conforme nossas aulas, desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público. Esse procedimento compreende duas fases:
RESPOSTA – A declaratória e a executória.
Pergunta 3
Aponte a alternativa correta:
RESPOSTA – Sesmarias: extensa área de terras virgens, desaproveitadas ou incultas, que os donatários das capitanias e, posteriormente, os governadores gerais, no período colonial do Brasil, concediam, a título de domínio pleno.
Pergunta 4
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DIREITO AGRÁRIO I
A função social da propriedade rural, segundo a Constituição Federal, é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente:
RESPOSTA – Aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
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Senado aprova nova regra para aposentadoria especial por periculosidade
projeto de lei complementar que regulamenta a concessão da aposentadoria especial por periculosidade, que ofereça risco à saúde ou à integridade física. O texto foi aprovado por 66 a 0 e segue para a Câmara dos Deputados.
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Segurados do INSS já podem consultar o calendário de pagamento do 13° salário; veja as datas
Segurados e dependentes do INSS que, durante o ano, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, já podem consultar o calendário de pagamento do 13° salário; veja as datas!
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Direito Constitucional Tributário – Tarefa discursiva
O Brasil é considerado nos dias atuais como um dos países de maior carga tributária, que de maneira direta acaba onerando as empresas em altos valores de tributos. Porém muitas empresas acabam deixando de pagar estes tributos e uma fatia desta a sonegação de impostos. Vale ressaltar que esta sonegação é válida tato para a pessoa física como a jurídica. De acordo com o Sonegometro, a sonegação de impostos atinge a marca de 215 bilhões em 2018, valor este que se equivale a construção de mais de 6 milhões de casas populares.
Disponível em https://www.segs.com.br/mais/economia/118393-sonegacao-de-impostos-atinge-marca-de-215-bilhoes-em-2018.
O governo vem tomando medidas drásticas para pelo menos diminuir este valor de sonegação e uma delas é a implementação do Bloco K, controle este que o governo terá condições de verificar a movimentação do estoque da empresa. Este controle hoje já é praticado nas multinacionais e em alguns atacadistas. Na constituição do Crédito Tributário, ocorre o chamado lançamento, que de acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente bem como calcular o montante devido, identificando o sujeito passivo, propondo assim a aplicação da penalidade. É através do lançamento que o fisco constitui o crédito tributário direcionando ao contribuinte de pagamento do tributo.
Considerando o contexto mencionado acima, elabore um texto dissertativo, contemplando os seguintes aspectos:
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, na constituição do crédito tributário explique os três tipos de lançamento.
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Mais 1,4 mi de pessoas poderão sacar abono salarial a partir de abril
Mais de 4,4 milhões trabalhadores recebem a partir de hoje o abono salarial.
No total, eles vão receber R$4,4 bilhões .
O benefício de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no PIS ou Pasep há, pelo menos, 5 anos.
Também é necessário ter trabalhado por pelo menos 30 dias em 2021 com carteira assinada e com remuneração mensal média de até 2 salários mínimos.
Informações sobre os trabalhadores que têm direito o valor e data de saque podem ser consultadas no aplicativo carteira de trabalho digital ou pelo telefone 158.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U4 – Avaliação da Unidade
A Lei n° 9.249/95 dispõe que “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior”.
Com base na norma destacada, esta pode ser utilizada na execução de um planejamento tributário lícito, admitido pela Receita Federal, na seguinte hipótese:
Escolha uma:
a. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de direitos de imagem por atleta profissional.
b. criação de pessoa jurídica para receber todos os honorários advocatícios de uma sociedade de advogados.
c. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de jornalista televisivo.
d. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor atuante no ensino fundamental.
e. criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor universitário.
Questão 2
A Lei Complementar 104/2001 acrescentou, ao artigo 116 do CTN, o seguinte parágrafo único: “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.
Sobre essa norma, pode-se afirmar que se trata de:
Escolha uma:
a. norma antievasiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
b. norma elisiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
c. norma evasiva porque permite a autoridade administrativa tributar um negócio que não se realizou, mas que teria sido realizado caso o sujeito passivo não tivesse escolhido aquela.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário- U4S3 – Atividade de Aprendizagem
Questão 1
Dentre algumas formas de planejamento tributário que vem sendo, com algumas ressalvas, aceito pela Receita Federal, encontra-se a incorporação às avessas.
Trata-se, notadamente, de conduta que implica:
Escolha uma:
a. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 20% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação também é algo relevante para se aferir a licitude do negócio.
b. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 20% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação é irrelevante para se aferir a licitude do negócio.
c. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 30% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação é irrelevante para se aferir a licitude do negócio.
d. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 25% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação também é algo relevante para se aferir a licitude do negócio.
e. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 30% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação também é algo relevante para se aferir a licitude do negócio.
Questão 2
Leciona Hugo de Brito Machado que “a expressão ‘planejamento tributário’ designa a conduta de fazer um plano para as atividades econômicas de uma empresa capaz de fazer com que tais atividades sejam desenvolvidas com o menor ônus tributário possível sem a prática de nenhum ilícito”. Afirma, ainda, que “dentro do campo da licitude, é inegável que o contribuinte tem sempre o direito de optar pela forma de dese
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U4S3 – Atividade Diagnóstica
Após ter consultado um advogado de sua confiança, Luisa, proprietária de diversos imóveis, todos rendendo-lhe considerável quantia a título de aluguel, resolve criar uma pessoa jurídica voltada especificamente para a administração de seu patrimônio. Com essa mudança, os aluguéis, anteriormente recebidos via pessoa física, passarão a ser auferidos por essa pessoa jurídica.
Essa orientação jurídica revela-se:
Escolha uma:
a. inadequada, pois se trata de planejamento tributário ilícito, coibido pela Receita Federal por não ser modelo aceito pelo ordenamento jurídico.
b. adequada, pois se trata de planejamento tributário lícito, em que a carga tributária diminuirá sensivelmente, passando de 27,5% na pessoa física para, aproximadamente, 13% na pessoa jurídica, a depender de sua espécie. Além disso, os dividendos não são tributados.
c. inadequada, pois se trata de planejamento tributário ilícito, coibido pela Receita Federal por caracterizar elisão fiscal, apesar de ser aceito pelo ordenamento jurídico.
d. adequada, pois se trata de planejamento tributário lícito, em que a carga tributária diminuirá sensivelmente, passando de 27,5% na pessoa física para, aproximadamente, 13% na pessoa jurídica, a depender de sua espécie. Além disso, os dividendos são tributados em torno de 5%.e. adequada, pois se trata de planejamento tributário lícito, em que a carga tributária diminuirá sensivelmente, passando de 27,5% na pessoa física para, aproximadamente, 13% na pessoa jurídica, a depender de sua espécie. Além disso, os dividendos são tributados em torno de 10%.
Questão 2
Dentre as regras postas, optar por aquela que menos acentua a carga tributária é conduta legitima do contribuinte, e deve ser respeitada pelo Estado. Trata-se, em verdade, de planejamento tributário lícito que faculta à empresa, a depender do faturamento, a opção de adesão a um ou outro regime. No Brasil, as empresas, em regra, podem optar por três diferentes tipos de tributação:
Analise as afirmativas a seguir:
I. SIMPLES – reservado para pessoas jurídicas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano anterior, admitindo-se a dedução de uma série de despesas para se chegar à base tributável. Sua adesão, ainda, é facultada para empresas com faturamento inferior à esta quantia.
II. Lucro Presumido – reservado para pessoas jurídicas com faturamento inferior a R$ 78 milhões e superior a R$ 6,5 milhões;
III. Lucro Real – regime compartilhado de arrecadação que concentra em um único pagamento uma série de tributos, sendo o limite de faturamento fixado em R$ 4,8 milhões/ano.
Após analisar as assertivas acima destacadas, marque a alternativa abaixo que corresponde à realidade jurídico-tributária:
Escolha uma:
a. Apenas a afirmativa III está correta.
b. Apenas as afirmativas I, e III estão corretas.
c. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
d. Apenas a afirmativa II está correta.
e. Apenas a afirmativa I está correta.
Questão 3
Existem várias formas de planejamento tributário lícito, permitido pela legislação e reconhecido pela Receita Federal do Brasil.
Assinale a alternativa que representa a espécie de elisão fiscal:
Escolha uma:
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U4S2 – Atividade de Aprendizagem
Questão 1
Após ter sido constituído regularmente, o crédito tributário pode ganhar diferentes caminhos, a depender da atuação do sujeito passivo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Se, regularmente notificado, optar por efetuar o pagamento, ocorrerá a extinção do crédito tributário;
II. Se, regularmente notificado, optar pela consignação em pagamento, ocorrerá a extinção do crédito tributário;
III. Se, regularmente notificado, optar pela compensação, ocorrerá a extinção do crédito tributário;
IV. Se, regularmente notificado, contestar o valor, ocorrerá a suspensão do crédito tributário.
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. As afirmativas I, II e IV estão corretas.
b. As afirmativas I, III e IV estão corretas.
c. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
d. As afirmativas I, II e III estão corretas.
e. As afirmativas II, III e IV estão corretas.
Questão 2
Sabe-se que o crédito tributário nasce após o lançamento feito pela Autoridade Administrativa. É o lançamento que torna a obrigação tributária líquida, certa e exigível. No entanto, para que o caminho natural para o recebimento do crédito seja seguido, o sujeito passivo deverá ser regularmente notificado a esse respeito.
É correto afirmar que , se amparado em lei, o sujeito passivo optar por dar bens imóveis para satisfazer o crédito tributário, ocorrerá:
Escolha uma:
a. a suspensão do crédito tributário pela modalidade dação em pagamento.
b. a extinção do crédito tributário pela modalidade dação em pagamento.
c. a exclusão do crédito tributário pela modalidade dação em pagamento.
d. a suspensão do crédito tributário pela modalidade consignação em pagamento.
e. a exclusão do crédito tributário pela modalidade consignação em pagamento.
Questão 3
Em 10/08/2018, determinada empresa localizada na região de Piracicaba/SP foi autuada pela Receita Federal pelo não recolhimento de certo valor a título de contribuições especiais da seguridade social (PIS e COFINS). Os valores devidos foram declarados pela empresa dentro do prazo de entrega das declarações (mês seguinte ao da competência), porém não foram pagos, e faziam referência às competências 03/13, 04/13 e 05/13.
Considerando que tais tributos estão sujeitos a lançamento por homologação, é correto dizer que:
Escolha uma:
a. a autuação é procedente uma vez que não houve prescrição dos créditos tributários porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
b. a autuação é parcialmente procedente uma vez que houve prescrição apenas da competência 03/13.
c. a autuação é improcedente u
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U4S2 – Atividade Diagnóstica
Após o Prefeito de determinado Município, por Decreto, ter permitido que os sujeitos passivos pudessem quitar suas dívidas tributárias por meio da entrega de bens móveis, a Procuradoria do Município emitiu parecer técnico elaborado nos termos do Código Tributário Nacional.
Esse parecer recomendou:
Escolha uma:
a. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que muito embora não contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, respeita o princípio da legalidade tributária.
b. a manutenção do Decreto eis que em harmonia com o Código Tributário Nacional, que autoriza a dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.
c. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que não contém previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.
d. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que muito embora contenha previsão de dação em bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, somente poderia criá-la por meio de Lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária.
e. a imediata revogação do Decreto eis que em desacordo com o Código Tributário Nacional, que contém previsão de dação em bens móveis apenas como forma de suspensão do crédito tributário, e não extinção.
Questão 2
Quando o contribuinte é que deve realizar todo o procedimento do processo, apurando o valor devido, enviando as declarações para o fisco, preenchendo a guia e efetuando o pagamento antecipado referente ao tributo apurado, estará este contribuinte efetuando um lançamento.
Adaptado do material didático Unidade 4, Seção 2: Direito Constitucional Tributário – Prof Marcio Alexandre Loti Henrique – acesso em 20/07/18
Este lançamento é conhecido por lançamento por:
Agora, assinale a alternativa que apresente a correta
Escolha uma:
a. Respectivo
b.Oficio
c.Homologaçãod.
d.Declaração
e.Arbitrário.
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Existem diferentes modalidades de saque do FGTS, sendo as principais
Demissão sem justa causa: Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem o direito de sacar o saldo total do FGTS depositado pela empresa durante o período de trabalho.
Rescisão do contrato
Aposentadoria: Ao se aposentar,
Compra de casa própria: O
Situações especiais: Existem outras situações em que o
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Direito Constitucional Tributário – U4S1 – Atividade de Aprendizagem
A Certidão negativa de débitos tributários, emitida pela Fazenda, prova que o contribuinte não tem débitos para com aquele ente público que a expediu. Entretanto, essa regularidade fiscal não é exclusivamente reservada para contribuintes sem qualquer débito, afinal, mesmo aqueles que são devedores podem ser considerados em situação fiscal regular mediante a obtenção de uma certidão positiva com efeitos de negativa, emitida pela Fazenda quando, apesar da existência de débito, este está abrangido por alguma hipótese que suspende sua exigibilidade. Veja o artigos 205 e 206 do CTN:
“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido”
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.
Considerando o texto, pode-se afirma que a Fazenda deverá emitir certidão positiva com efeitos de negativa quando:
Escolha uma:
a. o contribuinte apresentar requerimento de parcelamento antes da constituição do crédito tributário.
b. o contribuinte apresentar defesa intempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração.
c. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de moratória antes da constituição do crédito tributário.
d. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de isenção antes da constituição do crédito tributário.
e. o contribuinte apresentar defesa tempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração.
Questão 2
A moratória é uma hipótese legalmente prevista para suspender o crédito tributário. Em linhas gerais, seu efeito prático é adiar o recolhimento do tributo por um determinado período de tempo. Dentre outras características, pode-se ainda afirmar que:
I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, inexistindo outra hipótese.
II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a. Apenas a afirmativa III está correta.
b. Apenas a afirmativa II está correta.
c. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
e. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Questão 3
Sabe que ao contribuinte, também é garantida a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa que, dentre outras faces, garante-lhe o direito de alegar toda a matéria em direito admitido, não podendo, ainda, ser considerado culpado antes de uma decisão definitiva de mérito, sendo esta a expressão do princípio constitucional da inocência.
Considerando o enunciado, pode-se afirmar que a aplicação prática do princípio constitucional da ampla defesa, no Direito Tributário, pode ser encontrado:
Escolha uma:
a. quando da apresentação, pelo contribuinte, de recurso administrativo, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
b. quando da apresentação, pelo contribuinte, d
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Direito Constitucional Tributário – U4S1 – Atividade Diagnóstica
A empresa MBJ COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA sofreu condenação em última instância administrativa passando a ser obrigada a recolher certa quantia aos cofres fazendários a título de Imposto de Renda não recolhido em momento apropriado. Após consultar vários advogados a respeito dos próximos passos, as seguintes respostas foram-lhe apresentadas:
I. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, não há mais nada a se fazer a não ser pagar a dívida.
II. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, não há mais nada a se fazer, inclusive judicialmente.
III. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma liminar para suspender a sua exigibilidade.
IV. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma moratória para suspender a sua exigibilidade.
V. Como não há mais possibilidade de recurso na via administrativa, ainda resta a via judicial para discutir o crédito tributário. Para tanto, é possível buscar uma isenção para suspender a sua exigibilidade
Analise as respostas apresentadas pelos advogados e assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
b. Apenas a afirmativa II está correta.
c. Apenas a afirmativa I está correta.
d. Apenas a afirmativa III está correta.
e. Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
FONTE = UNOPAR / ANHANGUERA
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ESAB – TAREFA DISSERTATIVA – Avaliação de Empresas – TAREFA DISSERTATIVA 1
Capacidade de investimentos = a capacidade de investimentos de uma empresa é determinada pelo seu patrimônio líquido e fluxo de caixa. Ter um patrimônio líquido significativo significa ter mais recursos disponíveis para investir. Além disso, ter uma boa gestão financeira e controle de despesas pode aumentar o fluxo de caixa disponível para investimentos. A capacidade de investimentos também pode variar com base na situação econômica geral do país, taxas de juros, perspectivas de mercado e desempenho da empresa ou setor em que se pretende investir.
4-Novos projetos/produtos = De acordo com a teoria tradicional de orçamento de capital, o Valor Presente Liquido (VPL) de um projeto é o valor presente de seus fluxos de caixa livres esperados no futuro, descontados a uma taxa que reflita o risco do negócio e as incertezas de mercado.
A principal deficiência da Metodologia do VPL é não levar em consideração as atitudes que podem ser tomadas depois que o projeto tenha sido aceito e colocado em operação e que podem fazer com que os fluxos de caixa mudem.5-Geração de caixa presente e futuro = É importante que as empresas tenham um planejamento financeiro sólido, com projeções realistas e estratégias para garantir uma receita consistente. Isso pode ser alcançado por meio de uma boa gestão de fluxo de caixa, controle de despesas e investimentos em iniciativas que possam aumentar a lucratividade da empresa. Além disso, as empresas também devem estar atentas a mudanças no mercado e às tendências do setor em que atuam, para se adaptar rapidamente e garantir sua competitividade e sucesso a longo prazo.
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INSS e bancos passarão a divulgar juros do crédito consignado
As publicações envolvem sugestões aprovadas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) em reunião no início de maio, dentre as quais estão a possibilidade de informação diária, por meio do aplicativo ou site Meu INSS, das taxas de juros ofertadas para as novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.
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Estar decidido, acima de qualquer coisa, é o segredo do êxito
“Estar decidido, acima de qualquer coisa, é o segredo do êxito.” (Henry Ford)
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3 – Avaliação da Unidade
O Código Tributário Nacional afirma que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa (art. 145).
Considerando as previsões legais reservadas para os casos de iniciativa de ofício, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.Lançamento de IPVA efetivado em 10 de janeiro de 2018 poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
b.Lançamento de Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.
c.Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de março de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista fraude.
d.Lançamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com simulação.
e.Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de abril de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista dolo.
Questão 2
Ao discorrer sobre o crédito tributário, a doutrina assim se posiciona: “A disciplina do ‘crédito tributário’ começa pela insólita afirmação do citado art. 139, no sentido de que tal crédito ‘decorre’ da obrigação tributária. O Código, tendo dito que a obrigação nasce com o fato gerador (art. 113, § 1º), para depois dizer que o crédito tributário somente surge com o lançamento (art. 142), entendeu necessário atestar que o crédito teria uma “decorrência” da obrigação, sem se dar conta de que, decorrendo da obrigação, ele não precisaria ser objeto de lançamento para ‘constituir-se'”.
Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.O crédito tributário representa uma obrigação tributária principal descumprida pelo sujeito passivo.
b.O crédito tributário advém tão somente do nascimento de uma obrigação tributária principal.
c.O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo contribuinte.
d.O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo responsável.
e.O crédito tributário advém do nascimento de uma obrigação tributária principal, mas também pode ter origem no descumprimento de uma obrigação tributária acessória.
Questão 3
Para a resolução da questão, considere o artigo 148, CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tri
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3S3 – Atividade de Aprendizagem
O lançamento tributário, no caso do IPTU, dá-se, geralmente, pelo envio do boleto bancário para o contribuinte. É nesse momento que a autoridade atesta as condições necessárias para a concretização do lançamento, checando as informações relacionadas ao sujeito passivo, à base de cálculo, à alíquota.
Após o lançamento, o contribuinte:
Escolha uma:
a.Deverá pagar o valor indicado, não havendo possibilidade de alteração do lançamento.
b.Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível.
c.Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando apenas matéria relacionada à correta definição da base de cálculo (no caso, o valor venal do imóvel).
d.Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando apenas matéria relacionada à questão temporal/prescricional.
e.Não poderá impugnar o lançamento, restando-lhe apenas as medidas judiciais para questionar o débito.
Questão 2
Para a resolução da questão, considere o artigo 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.
É correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.20 de março de 2015, a alíquota do IPVA do Estado de Pernambuco aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPVA referente ao ano de 2016, o Estado não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
b.15 de setembro de 2010, a alíquota do ITR aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício referente ao ano de 2011, a União não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
c.15 de janeiro de 2017, a alíquota do IPTU do Município de Anhembi, no Estado de São Paulo, aumentou em um ponto percentual, passando de 3% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do ITU referente ao ano de 2016, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
d.10 de fevereiro de 2018, a alíquota do IPVA do Estado de Alagoas aumentou em dois pontos percentuais, passando de 2% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPVA referente ao ano de 2017, o Estado poderá aplicar nova alíquota.
e.25 de abril de 2016, a alíquota do IPTU do Município de Palmas, no Estado do Tocantins, aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPTU referente ao ano de 2017, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
Questão 3
O artigo 144, § 4º, do CTN, tem a seguinte redação: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”
A partir desse dispositivo, considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.Milton entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi regular.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário- U3S3 – Atividade Diagnóstica
A partir da redação do artigo 142, CTN, a legislação elenca algumas modalidades de lançamento tributário. Eis o dispositivo: “Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”.
Considerando, portanto, que o lançamento permitirá o nascimento do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.O lançamento por declaração é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente.
b.O lançamento de ofício é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente.
c.No lançamento por homologação, ou autolançamento, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração.
d.No lançamento de ofício, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração
e.O lançamento por homologação, ou autolançamento, é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente.
Questão 2
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, tem previsão constitucional (art. 153, III) e legal (art. 43, CTN).
Em relação às modalidades de constituição do crédito tributário do referido Imposto (pessoa física), marque a alternativa correta.
Escolha uma:
a.Admite apenas a modalidade de declaração já que bastará a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, não sendo possível efetuar o lançamento de ofício caso haja qualquer valor não declarado.
b.Admite a modalidade de homologação no que diz respeito à declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, e também a modalidade de ofício, caso seja identificado algum valor não declarado ou mesmo na hipótese do contribuinte não ter entregue qualquer declaração.
c.Admite apenas a modalidade de declaração tendo em vista que o contribuinte deverá prestar informações para que o lançamento tributário seja efetivado pela Autoridade tributária, e também a modalidade de ofício, caso seja identificado algum valor não declarado ou mesmo na hipótese do contribuinte não ter entregue qualquer declaração.
d.Admite apenas a modalidade de ofício tendo em vista inexistir qualquer obrigação do contribuinte na prestação de informações.
e.Admite apenas a modalidade de homologação já que bastará a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, não sendo possível efetuar o lançamento de ofício caso haja qualquer valor não declarado.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3S2 – Atividade de Aprendizagem
Em relação ao crédito tributário, considere o seguinte: “Em verdade, pode-se afirma que existem dois tipos distintos de créditos tributários: aquele advindo da ocorrência da hipótese de incidência tributária específica do tributo e aquele originado do descumprimento da obrigação tributária acessória”.
É correto afirmar que o Crédito tributário.
Escolha uma:
a.somente pode nascer em razão do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: importar bens).
b.pode nascer tanto da própria realização do fato gerador do tributo (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria) como do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: importar bens).
c.somente pode nascer em razão da realização do fato gerador do tributo (exemplo: importar bens).
d.somente pode nascer em razão do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria).
e.pode nascer tanto da própria realização do fato gerador do tributo (exemplo: importar bens) como do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria).
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário-U3S2 – Atividade Diagnóstica
Segundo o art. 195 do CTN confere à fiscalização tributária amplo acesso para examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais:
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Ao comentar o referido dispositivo legal, Leandro Paulsen ensina que a “obrigação do contribuinte de exibir os livros fiscais abrange também a obrigação de apresentar todos os documentos que lhes dão sustentação”. Nesse sentido, qualquer “entendimento diverso jogaria no vazio a norma, retirando-lhe toda a utilidade, o que contraria os princípios de hermenêutica.”
Considerando o texto, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial que tenha transitado em julgado.
b.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária principal –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial.
c.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial.
d.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo
e.A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária principal –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3S1 – Atividade de Aprendizagem
A despeito da previsão normativa apresentada pelo Código Tributário Nacional, o tema da responsabilidade tributária está em constante evolução. O Superior Tribunal de Justiça que o diga, afinal, são inúmeros os processos que lá chegam discutindo a extensão da responsabilização para terceiros que, originariamente, não realizaram o fato gerado do tributo.
Com base nesse tema, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
Escolha uma:
a.A regra contida no artigo 123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública, em matéria tributária, destina-se a evitar acordo entre particulares que poderiam alterar a responsabilidade tributária para com a Fazenda.
b.O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade implica na responsabilidade solidária do sócio-gerente.
c.Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume parcialmente o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) apenas o correspondente ao principal, excluindo-se, portanto, quaisquer penalidades anteriormente aplicadas.
d.A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, que poderá ser apresentada após a instauração de procedimento administrativo destinado à apurar eventual infração à legislação tributária.
e.Imóvel adquirido em hasta pública implica em responsabilização tributária do adquirente pelos débitos tributários gravados ao respectivo imóvel antes da alienação.
Questão 2
Segundo Eduardo Sabagg, “em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).
De acordo com o texto, e levando em consideração o estudo do tema responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U3S1 – Atividade Diagnóstica
Sobre a sujeição passiva tributária, Rubens Gomes de Souza afirma que “o Estado tem o interesse ou necessidade de cobrar o tributo de pessoa diferente: dá-se então a sujeição passiva indireta. A sujeição passiva indireta apresenta duas modalidades: transferência e substituição; por sua vez a transferência comporta três hipóteses: solidariedade, sucessão e responsabilidade”.
Sobre a modalidade de sujeição passiva mencionada (responsabilidade tributária), assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.Responsabilidade por Substituição: ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto).
b.Responsabilidade por Transferência: ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto
c.Responsabilidade por sucessão: é a hipótese em que a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do devedor original; esse desaparecimento pode ser por morte do primeiro devedor (a obrigação se transfere aos herdeiros) ou por venda do imóvel ou estabelecimento tributado (a obrigação se transfere ao comprador);
d.Responsabilidade por sucessão: ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto
e.Responsabilidade por Sucessão: é a hipótese em que a lei tributária responsabiliza outra pessoa pelo pagamento do tributo, quando não seja pago pelo sujeito passivo direto
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ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO DO INSS EM 2023
pagamento do décimo terceiro dos beneficiários da Previdência Social. Ao todo, 30 milhões de pessoas receberão o repasse em duas parcelas, em maio e junho, de acordo com o calendário habitual de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Direito Processual Civil III – Execução
Com o CPC atual, algumas ações executivas ainda se desenvolvem no processo executivo, configurando ação autônoma como era antes da reforma, mas a maioria delas desenvolve-se no próprio processo de cognição, formando uma nova fase deste. Até a coisa julgada material, o processo permanece em seu fluxo habitual e, depois dela, dá-se o cumprimento da sentença, ou fase executiva.”
ROSA, Victor da Silva. Do sincretismo processual. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/193415/do-sincretismo-processual Acesso em: 15 mar. 2020.
Considerando as informações apresentadas, disserte sobre a questão do sincretismo processual no tocante ao cumprimento de sentença. Justifique sua resposta.
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Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado
A Medida Provisória 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (30).
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Piso previdenciário será de R$ 1.320 a partir deste mês
O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio – acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP nº 1.172/23.
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Tudo o que precisa saber sobre o 13º salário do INSS
O 13º salário é uma gratificação anual que todo trabalhador com carteira assinada tem direito a receber no final do ano. Esta gratificação é garantida por lei, e seu objetivo é ajudar a complementar o orçamento dos trabalhadores, além de fomentar a economia durante as festas de fim de ano.
O 13º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é pago aos beneficiários da Previdência Social, como aposentados, pensionistas e segurados em geral. O valor é calculado com base no salário mensal e na quantidade de meses trabalhados no ano.
Quem tem direito ao 13º salário do INSS?
Todos os segurados da Previdência Social que recebem algum benefício têm direito ao 13º salário, como por exemplo:
Aposentados por tempo de contribuição;
Aposentados por idade;
Aposentados por invalidez;
Pensionistas;
Segurados que recebem auxílio-doença;
Segurados que recebem auxílio-reclusão;
Entre outros.
Como é calculado o 13º salário do INSS?O cálculo do 13º salário do INSS é bastante simples. O valor é equivalente a 1/12 (um doze avos) da soma dos tratamentos recebidos durante o ano, multiplicado pelo número de meses trabalhados.
Por exemplo, se um beneficiário recebe um salário de R$ 2.000,00 por mês e trabalhou durante todo o ano, o seu 13º salário será de R$ 2.000,00.
Caso o beneficiário tenha começado a receber o benefício durante o ano, o valor do 13º salário será proporcional à quantidade de meses
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Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado
A Medida Provisória 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (30).
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Avaliação Online – Contabilidade Avançada Avaliação Online – ESAB
Qual a forma mais comum de se proceder à consolidação das demonstrações contábeis:
A) Por meio de balancetes.
B) Por meio de papeis de trabalho.
C) Por meio de relatórios da administração.
D) Por meio de notas explicativas.
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TRF4: Pessoa com deficiência receberá indenização após INSS suspender BPC/LOAS sem aviso prévio
Os requisitos para concessão de danos morais estavam presentes, além da condição socioeconômica do adolescente, a Justiça Federal decidiu pela indenização por danos morais. Portanto, o valor de R$ 7 mil, a ser pago pelo INSS, considerou que o benefício foi restabelecido e as parcelas anteriores foram reembolsadas. O INSS ainda pode recorrer da decisão.
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Direito Processual Civil III – Execução-U4 – Avaliação Virtual
Ao incluir a execução contra a Fazenda Pública de obrigação de pagar quantia certa no procedimento sincrético do cumprimento de sentença, o CPC/15 autoriza que o exequente inicie o procedimento executivo nos mesmos autos em que proferida a decisão ou sentença, sem a necessidade de dar início a novo processo judicial.
Conforme o contexto acima, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
b.Não impugnada a execução, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, mandado de busca e apreensão em favor do exequente.
c.Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento.
d.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
e.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 20 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
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Direito Processual Civil III – Execução – U3 – Avaliação Virtual
A execução fundada em título executivo extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando requisitos. Analise as assertivas abaixo quanto a competência do foro para processo e julgamento da execução:
Assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma:
a.a execução deverá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato;
b.havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
c.a execução será proposta no domicílio do exequente;
d.a execução não poderá ser proposta no domicílio do executado;
e.tendo mais de um domicílio, o executado deverá ser demandado no foro do exequente;
Questão 4
O devedor responderá pelo cumprimento das suas obrigações com seu patrimônio presente e futuro, consoante art. 789 do CPC. Contudo, preocupou-se o legislador em preservar determinados bens, tornando-os impenhoráveis.
Diante do texto-base, assinale a alternativa correta que contenha bens penhoráveis:
Escolha uma:
a.o seguro de vida;
b.títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
c.os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios ou outros bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado;
d.os móveis, os pertencentes e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado;
e.os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
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Relator defende TR como remuneração do FGTS em financiamento do Minha Casa, Minha Vida
Parlamentares discutiram (26) os impactos no programa Minha Casa, Minha Vida de eventual mudança na taxa de remuneração do FGTS. Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) que questiona a manutenção da TR como índice de correção do Fundo.
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INSS: O desconto ilegal de RMC – Reserva de Margem Consignável
Você já ouviu falar sobre o desconto de RMC? … Para os aposentados e pensionistas do INSS é reservado 5% do seu benefício para esse cartão … ***
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Crimes em Espécie – do Homicídio ao Vilipêndio – Atividade Discursiva
Na situação apresentada, Pedro não deverá responder por crime nenhum, visto que, não teve vontade de atingir o patrimônio do Sr. Barba Azul, ou seja, não agiu com dolo, mas sim com culpa.
Verificamos no art. 163 do CP, que não admite – se a modalidade culposa, desta forma, Pedro não cometeu ato ilícito, trata-se de fato atípico.
Vejamos:
Art. 163.Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado
Parágrafo único – Se o crime é cometido:
I – com violência à pessoa ou grave ameaça;
II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017) IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
:Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
FONTE – ANHANGUERA / UNOPAR 2023
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Direito Administrativo – Administração Pública – Atividade Discursiva
A resposta é sim, Josiane, com base na Constituição Federal, pode acumular os cargos de servidora, médica plantonista e professora universitária se tiver compatibilidade de horários. No caso de Josiane, o emprego de professora é particular, regime Celetista, não havendo vedação nesse caso.
A acumulação de cargos é proibida pela Constituição Federal, entretanto o artigo 37, inciso XVI da própria Constituição traz as possibilidades em que se pode acumular cargos, através da seguinte afirmação:
“XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;”
Então, Josiane pode acumular os três cargos e funções se houver compatibilidade de horários.
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Direito Administrativo – Administração Pública – U4 – Avaliação Virtual
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:
I. O regulamento de execução é hierarquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.
III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.
IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.
Está CORRETO o que se afirma em
Escolha uma:
a.I, II, III e IV.
b.I e III, apenas.
c.I e IV, apenas.
d.I, II e III, apenas.
e.II e IV, apenas.
FONTE- ANHANGUERA/UNOPAR 2023
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Direito Administrativo – Administração Pública -U3 – Avaliação Virtual
Questão 3
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.
No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:
Escolha uma:
a.Procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.
b.Improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
c.Procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;
d.Improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
e.Procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
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Crimes em Espécie – do Homicídio ao Vilipêndio – U4 – Avaliação Virtual
CORRIGIDO PELO AVA Questão 1 O crime de estelionato tem como objetivo jurídico proteger a inviolabilidade patrimonial e, também a boa-fé, existindo segurança, fidelidade e veracidade dos negócios jurídicos patrimoniais, mostra-se em caráter secundário, já que o estelionato é um crime… Leia mais ›
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Crimes em Espécie – do Homicídio ao Vilipêndio – U3 – Avaliação Virtual
Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. É, pois, o assenhoramento de modo definitivo, ou seja, a pessoa que furta um objeto deve ter a intenção de permanecer com ele de modo definitivo.
Sobre o crime de furto assinale a alternativa INCORRETA:
Escolha uma:
a.Inexiste a figura do furto privilegiado.
b.Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
c.O crime de furto é majorado pelo repouso noturno.
d.O furto é qualificado quando praticado com a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
e.O furto é qualificado com o emprego de chave mixa.
FONTE ANHANGUERA / UNOPAR 2023
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INSS é condenado a indenizar médica agredida por paciente
TRF4 CONDENA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20 MIL A UMA MÉDICA DE CURITIBA AGREDIDA POR PACIENTE. A DECISÃO FOI PROFERIDA PELA 12ª TURMA DA CORTE NO ÚLTIMO MÊS (30/3).
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PROVA ONLINE – Avaliação de Empresas
No que tange ao Método do Fluxo de Caixa Descontado, o valor operacional da empresa é calculado a partir da capitalização dos fluxos de caixa livres da atividade principal descontados a uma taxa de retorno. Essa taxa corresponde ao custo médio ponderado de capital, ou CMPC, que vem a ser justamente a média ponderada das diferentes formas de financiamento presentes na estrutura de capital da empresa. Essa técnica é uma das mais utilizadas em cálculos de valor empresarial, porque incorpora os fatores que interessam na avaliação do valor:
Acertou! A resposta correta é a opção C
A fluxos de caixa e custo de oportunidade
B fluxos de ativos e custo de capital
C fluxos de caixa e custo de capital
D Taxa interna de retorno e custo de capital
E fluxos de ativos e custo de oportunidade
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Revisão do FGTS: STF tem 2 votos FAVORÁVEL para aumentar rendimento de fundo e equipar à Poupança
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090/2014 que visa definir o índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS (troca da TR pelo INPC), que prejudica milhões de trabalhadores, com uma perda de mais de R$ 500 bilhões desde janeiro de 1999.
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TNU definirá se aposentadorias por incapacidade permanente devem ser submetidas à previsão da EC n. 103/2019
Aposentadorias por incapacidade permanente devem ser submetidas à previsão da EC n. 103/2019?
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FGTS: MUITOS TRABALHADORES PODERÃO RECEBER UMA GRANDE QUANTIA
Caso o STF, decida pela troca do atual índice, que é a Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, muitos trabalhadores poderão receber uma grande quantia. Isto porque, o INPC rende mais de quatro vezes a correção feita pela TR.
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LDO prevê salário mínimo de R$ 1.389 para 2024
O governo enviou para o Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23) com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.389, que seria a correção pelo INPC do valor de R$ 1.320, que deve vigorar a partir de maio. Mas explicou que ainda serão anunciadas novas regras para o aumento real do mínimo, o que deve elevar este valor.
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INSS TEM 10 DIAS PARA RECALCULAR A APOSENTADORIA, DECIDE JUSTIÇA DE SP / REVISÃO DA VIDA TODA
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
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Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor
“o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2 – Avaliação da Unidade
O tema “proteção do trabalhador” ganhou, após a década de 50, inúmeros capítulo controversos que, aos poucos, foram sendo incorporados ao costume ao direito brasileiros. Dentre os elementos jurídicos que surgiram, a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Lei nº 5.107/1966 talvez tenha sido um dos maiores destaques positivos dessa evolução.
Em relação à natureza jurídica da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), analise as assertivas e marque a correta.
Escolha uma:
a.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários.
b.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, sendo imperativa a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
c.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
d.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da fiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
e.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da extrafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário -U2S3 – Atividade de Aprendizagem
Questão 2
As normas gerais de direito tributário orientam a regulamentação normativa efetivada pelos entes públicos. Nesse sentido, por serem dotados de competência tributária, nos exatos termos da Constituição Federal, não podem livremente legislar sobre tributos, devendo, por exemplo, seguir as regras fixadas pelo Código Tributário Nacional, recebido pela Constituição com status de lei complementar.
Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
b.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
c.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
d.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
e.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), jamais podendo transferir sua correspondente competência ou capacidade tributária para qualquer outro ente público.
Questão 3
Considere a seguinte assertiva: as contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário.
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho Regional de Administração, são contribuições de intervenção no domínio econômico.
b.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de melhorias.
c.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de intervenção no domínio econômico.
d.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho de Odontologia, são contribuições parafiscais e possuem caráter tributário.
e.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o ISSQN, são contribuições parafiscais e não possuem caráter tributário.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S3 – Atividade Diagnóstica
Questão 3
Geraldo Ataliba afirmava que a parafiscalidade seria a atribuição, por lei, da capacidade de sujeito ativo do Estado formal político, a pessoas diversas, paraestatais, para benefício de suas próprias finalidades públicas, enquanto que a fiscalidade seria a arrecadação de tributos pelo próprio Estado, por suas diferentes entidades diretas
Considerando o texto acima, assinale a alternativa que somente apresenta tributos parafiscais:
Escolha uma:
a.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.
b.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESI, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Combustíveis.
c.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.
d.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.
e.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S2 – Atividade de Aprendizagem
Até agosto de 2017, determinada companhia aberta, exploradora de atividade econômica, era devedora de vultuosa quantia de IPTU ao município de Maringá/PR. Em setembro de 2017, essa companhia foi extinta, tendo a União, única acionista, sucedido a mesma na totalidade de suas obrigações tributárias.
Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A imunidade tributária recíproca exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela não terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.
b.A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal e os juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas.
c.A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas as multas e juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelo principal.
d.A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas e juros.
e.A imunidade tributária recíproca não exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S2 – Atividade Diagnóstica
A questão relativa à constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula vinculante nº 19, com o seguinte teor: “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”.
Considerando a constitucionalidade da taxa de lixo, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas.
b.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando contribuições.
c.A imunidade tributária recíproca é aplicável a todos as espécies tributárias.
d.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a contribuições, não alcançando taxas.
e.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando impostos.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S1 – Atividade de Aprendizagem
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, § 1º. (…) O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação.
Assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do Supremo Tribunal Federal:
Escolha uma:
a.Princípio da Legalidade Tributária
b.Princípio da Anterioridade
c.Princípio da Isonomia Tributária
d.Princípio da Irretroatividade
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U2S1 – Atividade Diagnóstica
A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à disciplina reservada ao Sistema Constitucional Tributário, elenca alguns princípios a serem obrigatoriamente seguidos pelo legislador ordinário. Dentre eles, está o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF, que, no entanto, admite algumas exceções quando se trata de tributos extrafiscais. Veja: “Os tributos são utilizados não apenas com finalidade fiscal (obtenção de receita), mas também com finalidade extrafiscal, o que ocorre, e.g., quando se tributa pesadamente os latifúndios improdutivos visando a forçar o cumprimento da função social da propriedade ou quando se estabelece elevada alíquota para a importação de determinada mercadoria visando à proteção da indústria nacional”.
Nesse contexto, considerando a hipótese de aumento de tributo, assinale a alternativa que apresenta os impostos que não obedecem ao Princípio da Legalidade:
Escolha uma:
a.Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
b.Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
c.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
d.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
e.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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LIMBO PREVIDENCIÁRIO LEVA À RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO
Admitida em 2009, a trabalhadora teve o auxílio-doença previdenciário concedido de 2011 a 2017. Após ter sido considerada apta a retornar ao trabalho pelo INSS, a auxiliar narrou que procurou a empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas que não foi reintegrada. Dessa forma, pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas devidas.
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Mais uma decisão favorável sobre a revisão da vida toda
Conforme eu havia prometido, trouxe mais uma sentença favorável após a decisão do Supremo Tribunal Federal. No vídeo anterior, eu mostrei uma decisão de Toledo no estado do Paraná, hoje eu trago essa decisão para vocês do estado de Minas… Leia mais ›
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1 – Avaliação da Unidade
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Escolha uma:
a.I, II e III.
b.III e IV.
c.I e II.
d.I e IV.
e.II, III e IV.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S3 – Atividade de Aprendizagem
Competência tributária é o poder atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos e a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária, consistindo na arrecadação, fiscalização e execução de leis tributárias, ou seja, a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária, essa sim, pode ser delegada por um ente a outro.
Tomando como referência a disciplina do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência municipal.
( ) Os impostos, que são tributos não vinculados por excelência, foram distribuídos a cada ente federado de forma taxativa, ou seja, cada ente só pode instituir o imposto que está, conforme a Constituição Federal de 1988, no âmbito de sua competência.
( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal, poderá ser progressivo e ter alíquotas semelhantes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a.F – F – V.
b.F – V – V.
c.V – V – F.
d.F – V – F.
e.V – F – V
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S3 – Atividade Diagnóstica
Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal, não cria tributos, apenas permite que os entes políticos o façam por meio de suas próprias leis.
II. Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, DF e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos.
III. A privatividade da competência tributária é decorrência natural do princípio federativo, de autonomia dos entes federados, cabendo, em regra, interferência somente da União sobre a tributação de outro ente estatal, dada a supremacia hierárquica constitucionalmente prevista.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a.II e III.
b.I e III.
c.I e II.
d.I.
e.III.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S2 – Atividade de Aprendizagem
O Código Tributário Nacional define em seu art. 114 (BRASIL, 1966) que o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Na verdade a qui estamos diante da denominada “hipótese de incidência tributária” que vai se referir a algo que pode vir a acontecer no mundo dos fatos e incorrer em incidência tributária.
Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.
Escolha uma:
a.A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.
b.A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.
c.As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.
d.A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.
e.A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.
Questão 3
Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória:
Escolha uma:
a.noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
b.noventa dias após sua publicação. ERRADA
c.quarenta e cinco dias após sua publicação. CORRIGIDA PELO AVA
d.no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
e.na data de sua publicação.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário- U1S2 – Atividade Diagnóstica
Questão 3
Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.
Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.
Escolha uma:
a.As medidas provisórias e as leis complementares.
b.Os decretos regulamentares e as normas complementares.
c.Os decretos legislativos e as resoluções
d.As resoluções e os decretos autônomos.
e.Os decretos autônomos e os decretos legislativos.
FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S1 – Atividade de Aprendizagem
Questão 2
A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.
Analise o texto e preencha corretamente as lacunas:
A hipótese de __________é a descrição legal de um fato, é a formulação ____________, prévia e _________, contida na lei, de um fato.
A palavra que preenche corretamente o espaço é:
Escolha uma:
a.vigência, correta, genérica.
b.vigência, fixa, posterior.
c.incidência, hipotética, genérica.
d.incidência, explicativa, genérica.
e.incidência, dedutiva, genérica.
Questão 3
É possível o pagamento de tributos federais por meio da dação com bens imóveis, autorizada pelo art. 156, inciso XI do CTN (BRASIL, 1966), e que é regulamentado pela Lei 13.259/2016 (BRASIL, 2016).
Em relação ao nascimento da obrigação tributária é correto afirmar:
Escolha uma:
a.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.
b.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.
c.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.
d.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.
e.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo e ativo.
FONTE = ANHANGUERA/UNOPAR
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Direito Tributário – Direito Constitucional Tributário – U1S1 – Atividade Diagnóstica
Questão 2
Leia o trecho que segue:
O Código Tributário Nacional, em seu art.98, dispõe que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Em regra, tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como principal finalidade evitar a bitributação por países distintos e também envidar esforços conjuntos para evitar a evasão fiscal.
As normas complementares das leis, tratados internacionais em matéria tributária e os Decretos Presidenciais, são:
Escolha uma:
a.os atos normativos expedidos pelos decretos judiciais as resoluções dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo tribunal de contas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c.os atos normativos expedidos pelo tribunal de contas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos do Presidente da República, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d.os atos normativos expedidos pela Congresso Nacional; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os projetos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
e.os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões do Presidente da República ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo poder judiciário; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Questão 3
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Sobre a informação acima assinale a alternativa correta:
Escolha u
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Direito Processual Civil III – Execução – U2 – Avaliação Virtual
A efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para coagir o devedor a cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, entregar e pagar. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o art. 525 do NCPC, no que couber.
Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá requisitar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, exceto auxílio de força policial.
b.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá requisitar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, sendo que o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por um oficial de justiça.
c.É vedado ao juiz, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, reconhecer de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente.
d.Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, não poderá conceder tutela específica que assegure a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
e.A sentença de procedência pode ser complementada por comandos imperativos, que são acompanhados de medidas de pressão para que o próprio devedor adote a conduta devida e produza o resultado específico, mesmo que a parte contrária não esteja agindo com dolo ou com culpa.
Questão 3
O cumprimento da sentença é uma execução, que não implica em uma nova relação jurídica processual, é uma mera fase da sentença. Ocorre que, em um momento em que a respectiva sentença irá transitar em julgado, terá o fim da fase de conhecimento e haverá a inauguração da fase de cumprimento de sentença.
Diante da assertiva acima, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do coobrigado que não tiver participado da fase de conhecimento.
b.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador que não tiver participado da fase de conhecimento.
c.O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório far-se-á a requerimento e interesse do executado.
d.O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa que o cumprimento provisório.
e.O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado, ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Questão 4
A respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, como o NCPC tem-se que não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação, neste sentido:
Assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública não poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, já que tal matéria deve ser discutida em exceção de incompetência.
b.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo consid
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Direito Processual Civil III – Execução – U1 – Avaliação Virtual
Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.
Acerca da liquidação de sentença é correto afirmar:
I. A liquidação de sentença se dará por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.
II. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados,