Créditos: Banco de imagens do STF A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), propôs AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6256) com pedido de urgência, para que seja declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social. Para … Continue lendo Associação de juízes vê inconstitucionalidade em norma que alterou o sistema de previdência social
Entenda o caso: Adicional de 25% no benefício previdenciário
Justiça mantem acréscimo de 25% a beneficiária que necessitava da assistência permanente de outra pessoa. Banco de Imagens - TRF1 - Créditos: Rafael Leal - Reunião dos Diretores de Foro O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). … Continue lendo Entenda o caso: Adicional de 25% no benefício previdenciário
Apropriação de crédito acumulado de ICMS
Lei 6.374/89 – Lei Estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Determinadas empresas possuem saldo credor de ICMS acumulado na conta gráfica da Guia de Informação (GIA) e Apuração do ICMS, devido … Continue lendo Apropriação de crédito acumulado de ICMS
O QUE MUDA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA? VEJA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA APOSENTADORIA
O Senado concluiu na quarta-feira (23) a votação da reforma da Previdência. As novas regras entram em vigor após a promulgação, que deverá ser realizada pelo Congresso Nacional até o final deste ano. A reforma traz mudanças nos requisitos de acesso às aposentadorias do INSS e de servidores públicos federais, na base de cálculo da média salarial, … Continue lendo O QUE MUDA COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA? VEJA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA APOSENTADORIA
Vigilantes: Entenda a aposentadoria por tempo de contribuição, atividade especial dos vigilantes sem uso de arma de fogo
Entenda mais sobre o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante quando há comprovação do uso de arma de fogo, por ser este o fator de enquadramento a caracterizar a periculosidade. EMENTA PARA CITAÇÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU … Continue lendo Vigilantes: Entenda a aposentadoria por tempo de contribuição, atividade especial dos vigilantes sem uso de arma de fogo
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PODEM SER PROPOSTAS EM VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CIDADES QUE NÃO POSSUAM SEDES DA JUSTIÇA FEDERAL
A competência para processar e julgar ações que tratam de benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Foto: @cytonn_photography Contudo, caso não exista vara da Justiça Federal na cidade do segurado, as ações de natureza previdenciária podem ser propostas perante varas da Justiça Estadual. O … Continue lendo AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PODEM SER PROPOSTAS EM VARAS DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CIDADES QUE NÃO POSSUAM SEDES DA JUSTIÇA FEDERAL
Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Vejam também: Curso Supervisor de Segurança … Continue lendo Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
APOSENTADORIAS: A REDAÇÃO FINAL DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Na aprovação final não foi aceito e, portanto, retirado um destaque apresentado pela liderança do partido REDE. Assim, ficou mantido o texto. Rejeitada a expressão “enquadramento por periculosidade”. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em Plenário, apresenta a redação final da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, da Câmara dos Deputados, que modifica … Continue lendo APOSENTADORIAS: A REDAÇÃO FINAL DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6, DE 2019
Veja quem ainda pode se aposentar sem as novas regras da reforma da previdência
1ª PARTE Com a reforma da previdência, entra em vigor novas regras como a obrigatoriedade do requisito da idade mínima. Com a nova regra, para quem ingressarem no mercado de trabalho após a promulgação da Emenda Constitucional, terá que cumprir o requisito da idade mínima: 62 anos, para as mulheres; e 65 anos, para os … Continue lendo Veja quem ainda pode se aposentar sem as novas regras da reforma da previdência
INSS benefício previdenciário: Reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO-DER
