Com zero de Imposto de Renda, uma pessoa com salário de R$ 4,8 mil pode fazer uma economia de R$ 4 mil em um ano. É quase um 14º salário. E o mais importante: a compensação não virá de cortes na educação ou na saúde, mas da taxação dos super-ricos, que ganham mais de R$ 1 milhão por ano e hoje não pagam nada ou quase nada de imposto.

Aqui está o artigo de blog completo, reescrito em linguagem simples, prática e acessível — como se você estivesse conversando diretamente com aposentados e trabalhadores CLT sobre a nova isenção do Imposto de Renda com base no texto que você enviou.

Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil: o que muda para você a partir de 2026

Nos últimos dias, uma mudança histórica chamou a atenção de milhões de brasileiros: a aprovação da nova lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Se você é aposentado, pensionista ou trabalhador CLT, essa novidade coloca dinheiro direto no bolso — e promete dar um alívio real nas contas do dia a dia.

Neste artigo, explico o que mudou, quem será beneficiado e como essa isenção impacta sua vida na prática.

📌 O que mudou?

A partir de janeiro de 2026, trabalhadores e aposentados que recebem até R$ 5 mil por mês deixarão de ter qualquer desconto de Imposto de Renda no contracheque ou no benefício.

Isso significa que dezembro de 2025 será o último mês com IR descontado para quem está dentro dessa faixa.

👉 Para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, o imposto também será reduzido — não é isenção total, mas o valor a pagar ficará menor do que hoje.

💰 Quanto isso representa no seu bolso?

Segundo o governo, uma pessoa que recebe R$ 4.800 por mês pode economizar cerca de R$ 4 mil por ano.

É quase um 14º salário, sem que você precise fazer nada além de seguir sua vida normalmente.

🧮 De onde virá o dinheiro para compensar a isenção?

O governo afirma que o alívio para trabalhadores e aposentados não virá de cortes na saúde, educação ou programas sociais.

A compensação acontecerá através da taxação dos super-ricos, ou seja:

• pessoas que ganham acima de R$ 1 milhão por ano,
• que muitas vezes possuem patrimônio no exterior, jatinhos, mansões e pagavam muito pouco imposto.

Esses contribuintes — que representam cerca de 0,1% da população — passarão a contribuir com uma alíquota de 10% sobre a renda.

A lógica é simples:
✔️ quem ganha pouco paga menos;
✔️ quem ganha muito paga mais;
✔️ o sistema fica mais equilibrado.

⚖️ Por que essa mudança é considerada histórica?

O presidente destacou que, em mais de 100 anos da existência do Imposto de Renda no Brasil, a estrutura tributária beneficiou uma pequena elite financeira que pagava proporcionalmente muito menos que trabalhadores e aposentados.

Enquanto isso:

• quem vive do salário paga até 27,5%,
• quem vive de renda (juros, lucros, aplicações) pagava apenas 2,5% em média.

A nova lei busca corrigir esse desequilíbrio, colocando mais justiça no sistema e reduzindo desigualdades.

💡 Como isso afeta seu dia a dia?

A partir de janeiro:

• o que hoje é desconto no contracheque vira dinheiro no seu bolso;
• você terá mais liberdade para decidir como usar esse valor.

Com a renda maior, será possível:

✔️ quitar dívidas,
✔️ adiantar parcelas,
✔️ aumentar o consumo,
✔️ fazer compras planejadas,
✔️ reforçar a ceia de fim de ano,
✔️ guardar um pouco a mais para emergências.

E tem mais: a Receita Federal estima que esse dinheiro extra na economia vai injetar R$ 28 bilhões só em 2026, gerando mais empregos e movimentando comércio, indústria e serviços.

📊 E para os aposentados?

Para aposentados que ganham até R$ 5 mil, o benefício é direto:

• não haverá mais desconto de IR no benefício mensal;
• aumenta o valor líquido recebido;
• melhora o poder de compra — ponto essencial para quem vive com orçamento apertado.

Além disso, continuam valendo as isenções específicas por doença grave, que podem garantir dispensa total do IR mesmo para quem recebe mais que R$ 5 mil.

🌎 Por que essa mudança importa para o país?

Segundo o governo, o Brasil:

• voltou ao ranking das 10 maiores economias do mundo,
• reduziu a fome,
• registrou a menor inflação acumulada da história recente,
• tem a menor taxa de desemprego em anos,
• retomou crescimento em programas sociais e educacionais.

A atualização do IR é apresentada como mais um passo dentro dessa agenda social, buscando reduzir a desigualdade e fortalecer a classe trabalhadora.

Mas o discurso também deixa claro: outras mudanças virão. O objetivo declarado é ampliar justiça tributária e garantir que a riqueza produzida pelo povo seja compartilhada de forma mais equilibrada.

✔️ Conclusão: mais justiça, mais renda e mais oportunidades

A nova isenção do Imposto de Renda representa:

• mais dinheiro no bolso de aposentados e trabalhadores,
• um passo importante para corrigir distorções históricas,
• estímulo à economia,
• avanço no combate à desigualdade.

Se você ganha até R$ 5 mil, se prepare:
➡️ 2026 começa com dinheiro extra no seu contracheque ou benefício.

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Os Embargos de Declaração na ADI nº 2.111 são um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma decisão judicial que possam estar obscuros, contraditórios, omissos ou até mesmo com erros materiais. No caso específico da ADI nº 2.111, esses embargos foram apresentados para discutir a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, definir como e a partir de quando a decisão terá impacto prático, especialmente para os segurados que ajuizaram ações até 21/03/2024. ​

O julgamento desses embargos está pendente devido ao pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, o que suspendeu a análise dessa questão crucial para garantir segurança jurídica e evitar decisões contraditórias. ​

📜 Resumo dos principais pontos do documento:

1️⃣ Manutenção da suspensão dos processos sobre o Tema 1.102 ​ Os advogados solicitam que os processos relacionados ao Tema 1.102 permaneçam suspensos até que o julgamento da ADI nº 2.111 seja concluído e o trânsito em julgado ocorra. ​ Isso evita decisões contraditórias e garante segurança jurídica. ​

2️⃣ Impacto da modulação de efeitos na ADI nº 2.111 ​ A modulação dos efeitos da decisão na ADI nº 2.111 é essencial para definir como os processos individuais serão tratados, especialmente para os segurados que ajuizaram ações até 21/03/2024. ​ ⚖️

3️⃣ Risco de insegurança jurídica ​ Permitir o prosseguimento dos processos antes da conclusão da ADI nº 2.111 pode gerar decisões conflitantes, prejudicar segurados e comprometer a confiança no sistema judicial. ​ 🚨

4️⃣ Princípio da segurança jurídica ​ O documento reforça que é necessário preservar a uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, garantindo tratamento igualitário para todos os segurados em situações semelhantes. ​ 🔒

5️⃣ Pedido ao Ministro Relator Os advogados solicitam que o Ministro Alexandre de Moraes decida monocraticamente pela manutenção da suspensão dos processos ou, caso necessário, leve a questão ao Plenário do STF para deliberação colegiada. 🏛️

Esses pontos destacam a importância de aguardar o desfecho da ADI nº 2.111 para evitar prejuízos e garantir a estabilidade jurídica. ​

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O 13º salário é um dos pagamentos mais esperados do ano pelos aposentados, pensionistas e demais segurados do INSS. Em 2025, mais uma boa notícia movimenta a economia: o Instituto Nacional do Seguro Social iniciou no dia 24 de novembro o pagamento da parcela única do 13º, alcançando mais de 2,3 milhões de beneficiários e injetando R$ 2,2 bilhões no mercado brasileiro.

Neste artigo, você vai entender quem tem direito ao 13º, como funciona o calendário de pagamento, como consultar o benefício e quais são os impactos econômicos e sociais dessa liberação.

📌 O que é o 13º salário do INSS?

O 13º salário é uma gratificação anual paga pelo INSS aos seus segurados, como:

• aposentados;
• pensionistas;
• pessoas que recebem auxílio por incapacidade;
• beneficiários de auxílio-reclusão.

Em 2025, o pagamento está sendo realizado de forma integral e em uma única parcela, entre os dias 24 de novembro e 5 de dezembro, conforme o final do número do benefício.

📌 Tema central: INSS começa a pagar o 13º para 2,3 milhões de segurados

Segundo o documento, o INSS iniciou em 24 de novembro o pagamento do 13º para beneficiários que não receberam antecipação no primeiro semestre.
O valor será depositado junto com o benefício mensal, seguindo dois calendários distintos:

• para quem recebe até 1 salário mínimo;
• para quem recebe acima do salário mínimo.

Essa divisão é importante porque facilita a organização dos pagamentos e evita sobrecarga no sistema bancário.

📌 Por que esse pagamento é importante?

A liberação do 13º do INSS tem relevância em três aspectos:

1. Impacto direto na renda dos aposentados e pensionistas

Para muitos beneficiários, o 13º representa:

• pagamento de contas acumuladas,
• compra de medicamentos,
• reforço no orçamento familiar.

2. Fortalecimento da economia

Com R$ 2,2 bilhões em circulação apenas nessa etapa, o benefício:

• movimenta o comércio,
• impulsiona serviços,
• contribui para o crescimento do mercado interno.

3. Auxílio especial às famílias que dependem da renda do beneficiário

Em muitos lares brasileiros, sobretudo os mais humildes, a renda da aposentadoria sustenta toda a família.

#️⃣ Calendário de Pagamento: quem recebe e quando recebe?

A ordem de pagamento depende do último dígito do número do benefício (NB), sem considerar o dígito após o traço.

🟦 ✔ Beneficiários que recebem ATÉ 1 salário mínimo

• Final 1 → 24 de novembro
• Final 2 → 25 de novembro
• Final 3 → 26 de novembro
• Final 4 → 27 de novembro
• Final 5 → 28 de novembro
• Final 6 → 1º de dezembro
• Final 7 → 2 de dezembro
• Final 8 → 3 de dezembro
• Final 9 → 4 de dezembro
• Final 0 → 5 de dezembro

🟩 ✔ Beneficiários que recebem MAIS DE 1 salário mínimo

• Finais 1 e 6 → 1º de dezembro
• Finais 2 e 7 → 2 de dezembro
• Finais 3 e 8 → 3 de dezembro
• Finais 4 e 9 → 4 de dezembro
• Finais 5 e 0 → 5 de dezembro

📌 Quem recebe o 13º em novembro?

Recebem agora:

• todos os aposentados e pensionistas que não tiveram antecipação no primeiro semestre;
• segurados de benefícios que geram direito ao abono anual.

Não recebem em novembro:

• quem já recebeu a antecipação do 13º em maio/junho (antecipação já paga em 2025).

📌 Como consultar se o 13º está disponível?

O extrato já está disponível no aplicativo Meu INSS. Para consultar:

1. Acesse o app (Android ou iOS).
2. Entre com CPF e senha gov.br.
3. Toque em “Extrato de Pagamento”.
4. Verifique o lançamento referente ao 13º salário.

Também é possível consultar pelo site do Meu INSS ou pelo telefone 135.

📌 O que essa liberação significa para aposentados e trabalhadores?

Além de aliviar o orçamento individual, esse pagamento:

✔ Ajuda na quitação de dívidas

Muitos beneficiários utilizam o 13º para acertar:

• empréstimos,
• contas atrasadas,
• despesas médicas.

✔ Impulsiona o consumo

O comércio tradicionalmente se beneficia desse período, especialmente setores como:

• supermercados,
• farmácias,
• vestuário,
• serviços.

✔ Garante previsibilidade financeira

Como o pagamento segue calendário padronizado, os segurados podem se organizar com antecedência.

📌 Exemplo prático para facilitar o entendimento

Imagine Dona Helena, aposentada que recebe um salário mínimo e tem número de benefício com final 7.
Ela receberá o benefício mensal + o 13º no dia 2 de dezembro.

Se ela não recebeu antecipação no primeiro semestre, o valor integral cai agora.
Caso tivesse recebido antecipadamente, não teria nenhum valor extra em novembro.

📌 Parcela única

A divulgação do calendário do 13º salário do INSS e o início dos pagamentos são ótimas notícias para milhões de brasileiros que dependem desse reforço anual. A liberação este ano em parcela única traz ainda mais praticidade e previsibilidade para os segurados.

Com mais de 2,3 milhões de pessoas beneficiadas e um impacto financeiro de R$ 2,2 bilhões, o pagamento não apenas melhora a vida de aposentados e pensionistas, como também contribui significativamente para a economia nacional.

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A sentença trata de uma ação de concessão de aposentadoria por idade rural movida por XXX contra o INSS. A autora, trabalhadora rural desde 1999, alegou que sua produção agrícola é exclusivamente para subsistência e apresentou documentos e provas testemunhais para comprovar sua atividade rural. ​ O INSS havia negado o benefício alegando falta de comprovação do período mínimo de trabalho rural exigido. ​

O juiz reconheceu que a autora cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício, incluindo a idade mínima de 55 anos e a comprovação de 15 anos de atividade rural. A sentença determinou que o INSS conceda o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, em até 30 dias após o trânsito em julgado. ​ Além disso, o INSS foi condenado a pagar os valores retroativos desde o requerimento administrativo, atualizados pelo INPC e, posteriormente, pela Taxa Selic, com juros de mora de 0,5% ao mês.

O INSS também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas. A sentença está sujeita a reexame necessário caso o valor líquido ultrapasse 1.000 salários mínimos. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá manifestar interesse na execução invertida, e as partes serão intimadas para se manifestarem. ​

A aposentadoria rural por idade é um dos temas que mais geram dúvidas entre trabalhadores do campo, especialmente aqueles que atuam em regime de economia familiar ou de subsistência. Uma recente decisão judicial da Vara Única da Comarca de Bonito (PE) é um exemplo importante de como o Poder Judiciário tem garantido esse direito quando a documentação apresentada demonstra o trabalho rural ao longo do tempo.

Neste artigo, você vai entender os principais pontos da decisão, por que ela é importante e o que ela representa para outros trabalhadores rurais que enfrentam dificuldades para ter seu benefício reconhecido pelo INSS.

1. Sobre o que trata o caso?

A autora da ação, xxx, é trabalhadora rural desde 1999. Segundo os documentos apresentados, ela cultiva milho, feijão, batata-doce e macaxeira em um terreno cedido dentro de uma propriedade maior, exercendo atividade exclusivamente para subsistência — ou seja, para consumo próprio, e não para venda.

Mesmo tendo mais de 55 anos (idade mínima para mulheres rurais) e trabalhando no campo por tempo suficiente, ela teve seus pedidos de aposentadoria negados pelo INSS duas vezes, sob o argumento de falta de provas do trabalho rural.

Diante disso, ela buscou a Justiça, apresentando diversos documentos, como:

• Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
• Declarações e registros emitidos ao longo dos anos;
• Provas de que sempre trabalhou na agricultura familiar.

Após analisar o caso, o juiz julgou procedente o pedido e determinou a concessão da aposentadoria rural por idade.

2. Quais são os requisitos para a aposentadoria rural por idade?

A decisão explica, de forma clara, os dois requisitos principais:

✔ 1. Idade mínima:

• 55 anos para mulheres
• 60 anos para homens

Ambas as idades já consideradas com a redução prevista para trabalhadores rurais.

✔ 2. Comprovação de atividade rural pelo período da carência:

• A autora precisava mostrar 174 meses (15 anos) de trabalho rural imediatamente antes do requerimento.

Essa comprovação pode ser feita com:

• documentos (início de prova material);
• testemunhas que confirmem o trabalho no campo;
• fichas de sindicato, declarações, notas, contratos de parceria ou arrendamento;
• qualquer documento que indique o vínculo com o trabalho rural.

O juiz ressaltou que a lei não exige prova para todos os anos, mas apenas documentos que demonstrem parte do período, somados ao depoimento de testemunhas.

3. O que o juiz decidiu?

Depois de analisar toda a documentação, o magistrado concluiu que:

⭐ A autora comprovou que sempre trabalhou na agricultura de forma individual e em regime de subsistência.

Com isso, o juiz:

🟩 Concedeu a aposentadoria rural por idade

determinando que o INSS implemente o benefício no valor de um salário mínimo, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado.

🟩 Determinou o pagamento dos valores atrasados

desde o primeiro requerimento administrativo, corrigidos pelo INPC até 2021 e, depois disso, pela taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.

🟩 Fixou honorários advocatícios ao advogado da autora

no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas.

4. Por que essa decisão é importante?

Esta sentença traz uma série de lições relevantes para trabalhadores rurais e segurados especiais:

4.1. Reconhece a realidade do trabalho rural no Brasil

Muitos trabalhadores do campo exercem atividades de subsistência, sem comercialização formal dos produtos. Por isso, nem sempre possuem notas fiscais ou documentos comerciais.

A decisão reconhece que é possível comprovar a atividade rural mesmo sem vendas, desde que exista início de prova material.

4.2. Fortalece o entendimento de que o rol de documentos é exemplificativo

O juiz cita decisões do TRF-5 e do STJ para reforçar que a lista do artigo 106 da Lei nº 8.213/91 não é fechada.
Ou seja, qualquer documento idôneo pode servir como prova.

Isso facilita a vida de trabalhadores rurais que muitas vezes não possuem registro formal de tudo o que produzem.

4.3. Valida documentos emitidos por sindicatos rurais

A carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais foi um ponto crucial para comprovação da atividade.
O juiz entendeu que esse tipo de documento é válido como início de prova material.

4.4. Reforça o direito ao pagamento retroativo

Mesmo que o INSS tenha negado o benefício administrativamente, o segurado não perde o direito aos valores desde o pedido inicial, respeitando a prescrição de 5 anos.

4.5. Mostra a importância de ingressar com ação quando o INSS nega o benefício injustamente

O caso demonstra que muitas negativas são revertidas na Justiça, especialmente quando há documentação mínima e coerente com a realidade do trabalho rural.

5. A decisão tem impacto para outros trabalhadores rurais?

Sim — e muito.

O entendimento aplicado neste caso reflete a jurisprudência predominante nos tribunais, especialmente quando se trata de:

• agricultura de subsistência;
• segurados especiais;
• trabalhadores sem carteira assinada;
• dificuldades para reunir documentos ao longo dos anos.

Se o trabalhador vive da terra e consegue demonstrar isso com documentos e testemunhas, o direito à aposentadoria rural por idade deve ser reconhecido.

6. Exemplos práticos para entender melhor

📌 Exemplo 1 — Produtor de subsistência sem notas fiscais

Se uma agricultora cultiva mandioca e milho apenas para consumo familiar, e possui ficha sindical, declarações ou registros locais, ela pode comprovar sua condição de segurada especial — exatamente como no caso julgado.

📌 Exemplo 2 — Erros no preenchimento do requerimento

No caso analisado, o primeiro pedido administrativo foi negado porque informações incorretas foram preenchidas no formulário, informando comercialização que não existia.

A Justiça reconheceu que equívocos formais não anulam o trabalho real desempenhado.

📌 Exemplo 3 — Prova testemunhal reforça documentos

Mesmo que a prova material não cubra todos os anos, depoimentos de vizinhos ou colegas de trabalho podem complementar os documentos existentes.

7. Conclusão: o que aprendemos com essa decisão?

A sentença analisada deixa claro que:

✔ A aposentadoria rural por idade é um direito garantido pela Constituição e pela Lei 8.213/91.
✔ O segurado especial não precisa comprovar cada ano de atividade com documentos; basta um início de prova material.
✔ Decisões do INSS podem ser revertidas quando a prova é suficiente.
✔ Documentos emitidos por sindicatos rurais possuem grande valor jurídico.
✔ O trabalhador rural tem direito a receber atrasados desde o pedido administrativo.

A decisão é um importante precedente e representa esperança para inúmeros agricultores que, mesmo trabalhando por anos no campo, enfrentam dificuldades para ter seu direito reconhecido.

Chamada para ação

Você é trabalhador ou trabalhadora rural e teve seu pedido de aposentadoria negado?
Ou conhece alguém que está na mesma situação?

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O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, pediu a SUSPENSÃO POR SEIS MESES DA COBRANÇA DO CONSIGNADO, afirmando que mais de 1,6 milhão de aposentados pagam empréstimos não autorizados.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana do Podemos de Minas Gerais, defendeu a SUSPENSÃO POR SEIS MESES DA COBRANÇA DO CONSIGNADO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Ele vai encaminhar ao Banco Central, a Polícia Federal, Ministério Público Federal e ao INSS, todas as informações de irregularidades já descobertas pela comissão. Ao citar que 1,6 milhão de aposentados têm descontos indevidos de consignados, o presidente da CPMI declarou que a suspensão do pagamento é uma forma de proteger a renda dos beneficiários.

Quem quiser fazer um novo consignado continuará podendo fazê-lo normalmente. A pausa valeria apenas para os contratos já ativos, muitos deles, talvez a maioria com indícios de irregularidades.

O vice-presidente do colegiado, deputado Duarte Júnior, do PSB do Maranhão, destacou a importância da suspensão das cobranças de consignados não autorizados.

Podemos ingressar com uma DPF, uma ADI, que são mecanismos constitucionais fundamentais para proteger o cidadão alegando a inconstitucionalidade dessas práticas.

Recentemente, o Senado aprovou o projeto que impede qualquer tipo de desconto associativo nos benefícios de aposentados e pensionistas.

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TEMA 1.150 do STJ – As ações envolvendo o PASEP continuam ganhando espaço no Judiciário brasileiro, principalmente por causa das diferenças de correção monetária, falhas na atualização dos saldos e supostos saques indevidos ao longo das décadas. A decisão que analisamos hoje é um bom exemplo de como os tribunais têm tratado essas causas — e por que a perícia contábil é tão importante nesses casos.

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Neste artigo, você vai entender, de forma simples e objetiva:

• Qual era o problema discutido no processo;
• O que o juiz de primeira instância decidiu;
• Por que o Tribunal anulou a sentença;
• O que isso significa para outros servidores públicos, aposentados e trabalhadores que possuem saldo do PASEP.

Boa leitura!

📍 1. Do que se trata o caso?

A autora, servidora pública, ingressou com uma Ação Revisional do PASEP, alegando que o Banco do Brasil — gestor do Fundo — não atualizou corretamente o saldo de sua conta.
Ela informou que:

• Seu saldo em 1988 deveria ser Cz$ 109.867,00;
• O cálculo apresentado por sua perícia particular apontava que o valor correto seria R$ 171.292,05;
• Apesar disso, quando tentou sacar o saldo disponível, recebeu apenas R$ 1.508,49.

Diante dessa diferença enorme, pediu a correção do saldo, o pagamento das diferenças e indenização por danos morais.

O Banco do Brasil, por outro lado, alegou:

• Que não era parte legítima para responder à ação;
• Que a Justiça Estadual não seria competente;
• Que não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor;
• Que as diferenças alegadas já haviam sido pagas em folha de pagamento ao longo dos anos;
• Que a autora usou índices de correção indevidos.

📍 2. O que decidiu o juiz de primeira instância?

O juiz da cidade de Dom Pedro/MA julgou improcedente o pedido da servidora.

Em resumo, decidiu que:

• O Banco do Brasil é, sim, o gestor do PASEP (conforme Tema 1150/STJ);
• A Justiça Estadual é competente para julgar casos de PASEP;
• Não se aplica o CDC;
• Não houve ilegalidade na atuação do Banco;
• A perícia não seria necessária;
• A ação deveria ser rejeitada.

Além disso, a autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários de 10%, mas com suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

📍 3. A autora recorreu — e o que alegou?

Inconformada, a autora entrou com Apelação, sustentando que:

• Houve cerceamento de defesa, pois o juiz não permitiu que fosse realizada perícia contábil judicial;
• A perícia era indispensável para esclarecer as diferenças do saldo;
• O Banco não apresentou laudo próprio para contestar o laudo particular da autora;
• Assim, a sentença deveria ser anulada.

📍 4. O Tribunal analisou o caso — e anulou a sentença

A relatora da Quarta Câmara de Direito Privado reconheceu que a questão envolve:

• Conversões monetárias de diferentes planos econômicos;
• Índices oficiais de correção;
• Histórico de créditos do PASEP;
• Possíveis saques indevidos;
• Extratos antigos e complexos.

Diante disso, concluiu que somente uma perícia contábil pode esclarecer se houve erros no saldo ou não.

O Tribunal destacou dois pontos importantes:

4.1. O Banco do Brasil não apresentou contraprova técnica

A instituição financeira impugnou genericamente o cálculo da autora, mas não apresentou laudo contábil próprio, violando o art. 341 do CPC (que exige impugnação específica).

4.2. Julgar sem perícia viola o direito de defesa

A decisão de primeira instância julgou o caso sem enfrentar as questões técnicas, deixando de permitir a produção de provas essenciais — configurando cerceamento de defesa.

Assim, o Tribunal decidiu:

Anular a sentença e determinar o retorno do processo à primeira instância, para realização de perícia contábil judicial.

📍 5. Por que essa decisão é importante?

A decisão tem grande impacto para servidores públicos, aposentados e trabalhadores que buscam revisão do PASEP.

Veja por quê:

🔎 5.1. Reforça a obrigatoriedade da perícia em casos de PASEP

Os tribunais vêm entendendo que qualquer discussão sobre saldo, correção ou supostos saques indevidos não pode ser decidida sem análise técnica especializada.

Isso significa:

• Perícia é praticamente obrigatória nesses processos;
• Uma sentença que ignora essa necessidade corre o risco de ser anulada.

⚖ 5.2. Fortalece o direito de defesa do cidadão

Negar perícia quando os cálculos são complexos pode prejudicar o trabalhador — e isso tem sido reconhecido pela Justiça. A decisão reforça a importância do contraditório e da ampla defesa.

🏦 5.3. Define a legitimidade do Banco do Brasil

Mais uma vez, o Tribunal reafirma:

• O Banco do Brasil é legitimado para responder ações relacionadas ao PASEP;
• A Justiça Estadual é competente para julgar esse tipo de ação.

Isso evita perda de tempo com discussões desnecessárias e acelera o andamento das causas.

📍 6. O que essa decisão sinaliza para outras ações do PASEP?

A anulação da sentença e a determinação de realização de perícia indicam uma tendência:

✔ Mais rigor na análise das contas antigas do PASEP
✔ Menos espaço para decisões genéricas
✔ Maior proteção para servidores e ex-servidores lesados
✔ Reconhecimento de que muitos saldos podem estar incorretos

Além disso, o caso mostra que os laudos particulares apresentados pelos autores têm relevância, especialmente quando o Banco não apresenta contraprova técnica.

📍 7. Conclusão: o que aprendemos com essa decisão?

A decisão analisada é fundamental para quem busca seus direitos relacionados ao PASEP. Podemos destacar três lições principais:

1. Perícia é essencial — Sem ela, não é possível saber se houve erro no saldo.
2. A Justiça tem reconhecido cerceamento de defesa quando a perícia é negada.
3. Servidores e trabalhadores têm encontrado respaldo nos tribunais para revisar suas contas do PASEP.

A anulação da sentença não garante vitória à autora, mas abre caminho para uma análise técnica e justa, que poderá confirmar (ou não) as diferenças alegadas.

ACESSE A DECISÃO ABAIXO

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Se você é servidor, aposentado ou trabalhador com conta do PASEP, essa decisão pode ajudar a esclarecer seus direitos.

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Se você é servidor público, aposentado ou pensionista, já deve ter ouvido falar no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Este fundo, administrado pelo Banco do Brasil S/A, tem sido o centro de muitas discussões judiciais, principalmente sobre a correção de valores e a ocorrência de supostos desfalques nas contas individuais ao longo dos anos.

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Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), baseada em entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz luz a questões cruciais que afetam milhares de titulares do PASEP. Essa decisão reformou uma sentença anterior, afastando a prescrição e permitindo que o caso siga para análise do mérito.

Este artigo irá simplificar os pontos essenciais do julgamento para que você, leitor do nosso blog, entenda exatamente quais são seus direitos e como a Justiça está tratando o tema.

Entenda o Caso: A Disputa pelos Valores do PASEP

A decisão em análise (Apelação Cível N. 0800603-64.2024.8.10.0060) trata da ação movida por Apelantes (um casal, no caso concreto) contra o Banco do Brasil S/A. Eles alegam que, ao analisar os extratos microfilmados da conta PASEP de um deles, tiveram a ciência de uma redução drástica e injustificada do saldo entre os anos de 1988 e 1989. Por causa desses alegados “desfalques” ou falhas na aplicação da devida correção monetária, os titulares buscaram a Justiça pleiteando a restituição dos valores e uma indenização por Danos Morais.

A sentença inicial havia extinguido o processo, reconhecendo a prescrição quinquenal (prazo de 5 anos), sob o argumento de que o prazo deveria começar a contar a partir do último saque da conta (em 2007, no caso).

Os Apelantes recorreram, defendendo que só tomaram conhecimento das irregularidades em 2023, após terem acesso às microfilmagens da conta, e que, portanto, o prazo para entrar com a ação ainda não havia terminado.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, seguindo o entendimento do STJ (Tema Repetitivo n° 1.150), deu provimento ao recurso, reformando a sentença e afastando a prescrição.

1. Quem Responde pelos Desfalques? A Legitimidade Passiva do Banco do Brasil

Um dos primeiros pontos levantados pelo Banco do Brasil em sua defesa (Contestação) foi a preliminar de ilegitimidade passiva. O Banco argumentou que é apenas um “agente arrecadador” e que a responsabilidade pela gestão dos índices de atualização do PASEP seria do Conselho Diretor do Fundo, vinculado à União Federal.

A Decisão Judicial Sobre Legitimidade:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n° 1.150, pacificou o entendimento de que:

O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das Contas vinculadas ao PASEP.

Isso significa que, para o Judiciário, o Banco do Brasil não é apenas um mero repassador de valores. Ele é o administrador das contas individuais e, por isso, é a parte correta a ser processada pelos titulares que alegam falhas na gestão, como a falta de correção monetária ou desfalques.

Relevância: Essa é uma vitória fundamental para o servidor público. Não é necessário mover a ação contra a União Federal ou o Conselho Diretor do Fundo; basta acionar o Banco do Brasil na Justiça Estadual.

2. Qual é o Tribunal Competente? A Justiça Estadual

Conectado à questão da legitimidade passiva, o Banco do Brasil também arguiu a incompetência da Justiça Estadual, solicitando a remessa dos autos para a Justiça Federal. O argumento era que, se a responsabilidade pelos índices de atualização fosse da União (Conselho Diretor), a Justiça Federal seria a competente para julgar o caso.

A Decisão Judicial Sobre Competência:

Como o STJ firmou o entendimento de que o Banco do Brasil (uma sociedade de economia mista, ou seja, uma empresa de direito privado) é o responsável por eventuais falhas na administração da conta, e não a União, a ação deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual.

Relevância: Se a União tivesse sido considerada responsável, o processo teria que correr na Justiça Federal. Com a responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil, o processo se mantém na Justiça Estadual, tornando o rito processual mais direto para os titulares do PASEP.

3. Qual o Prazo para Entrar com a Ação? A Prescrição Decenal

Este foi o ponto central da divergência que levou à Apelação. A Sentença inicial aplicou a prescrição quinquenal (5 anos) e considerou o termo inicial (o momento de começar a contar o prazo) como a data do saque da aposentadoria (21/03/2007).

A Decisão Judicial Sobre o Prazo Prescricional:

O STJ (Tema 1.150) estabeleceu duas teses cruciais para o cálculo do prazo:

• Prazo Aplicável: O prazo prescricional aplicável a essas ações indenizatórias é o decenal (10 anos), previsto no Art. 205 do Código Civil.
• Termo Inicial (Actio Nata): O prazo de 10 anos começa a contar a partir da data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques.

A regra é baseada na Teoria da actio nata (“a ação nasce”), que determina que o prazo para reclamar judicialmente só pode começar a correr a partir do momento em que a pessoa tem conhecimento da lesão ou do dano ao seu direito.

O Caso Concreto:

No caso julgado, a Corte de Justiça reconheceu que o simples saque da conta em 2007 (por motivo de aposentadoria) não significa que o titular teve ciência das irregularidades. É necessário o conhecimento técnico ou o acesso a documentos específicos (como as microfilmagens) para identificar que houve um desfalque de fato.

Como os Apelantes demonstraram que só tiveram acesso às microfilmagens (e, portanto, ciência das supostas falhas) em 2023, e ajuizaram a ação em janeiro de 2024, não havia decorrido o prazo decenal.

Relevância: A tese de que o prazo é de 10 anos e só começa a contar quando o titular toma ciência efetiva (e não apenas na data do saque) é o que permite que milhares de aposentados e pensionistas, que fizeram o saque há muitos anos, ainda possam buscar a reparação judicial.

4. Condições do Processo: Causa Madura ou Retorno à Origem?

Após afastar a prescrição, o Tribunal precisou decidir se julgaria o mérito da causa imediatamente ou se devolveria o processo para o Juízo de 1º Grau.

A Decisão Judicial Sobre o Julgamento Imediato:

A Corte entendeu que o afastamento da prescrição não autoriza o julgamento imediato do mérito (ou seja, analisar se houve ou não o desfalque e o dever de indenizar), pois a causa não estava madura. Seria necessário produzir provas e realizar a instrução processual, o que não foi feito antes, já que o processo foi extinto logo no início pela prescrição.

Dessa forma, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução e julgamento do mérito, conforme o Art. 1.013, §4º, do Código de Processo Civil.

Relevância: Esta etapa garante o amplo direito de defesa e o contraditório, permitindo que o Banco do Brasil apresente suas provas e que os Apelantes, se necessário, façam perícias para comprovar o valor correto do saldo. O processo agora entrará na fase de discussão e prova sobre os cálculos e a responsabilidade do Banco.

O Que Falta na Decisão: Gratuidade da Justiça

Embora fosse um dos pontos listados na tarefa, a decisão judicial em questão não analisou os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (ou assistência judiciária gratuita).

No entanto, é uma questão preliminar comum em casos de PASEP, pois a maioria dos autores são aposentados ou pensionistas. Normalmente, a simples declaração de hipossuficiência (que não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento) e a comprovação de renda são suficientes para que o benefício seja concedido e o autor não precise pagar as custas processuais.

Conclusão e Tese Fixada 📝

A decisão do TJMA, seguindo o Tema 1.150 do STJ, é um marco importante para todos os titulares do PASEP, solidificando as regras do jogo:

1. O Banco do Brasil é o Réu correto (Legitimidade Passiva).
2. O prazo para entrar com a ação é de 10 anos (Prescrição Decenal).
3. A contagem do prazo só começa quando o titular tem a ciência comprovada dos desfalques (Teoria da actio nata).

Se você é um servidor aposentado, pensionista ou trabalhador que entende ter tido seu saldo do PASEP prejudicado por falhas na administração ou correção monetária, esta decisão reforça seu direito de buscar a reparação judicial. O prazo não se esgota apenas porque você fez o saque há mais de uma década.

ACESSE A DECISÃO ABAIXO

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REVISÃO DO PIS/PASEP — TEMA 1.150 do STJ.

💡 Introdução

Uma importante decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) tratou de questões centrais envolvendo o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) — um benefício criado para servidores públicos na década de 1970.

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O caso julgado analisou quatro pontos fundamentais:

1. Se o Banco do Brasil pode ser responsabilizado por erros na administração das contas do PASEP;
2. Qual a Justiça competente para julgar essas ações;
3. Qual é o prazo prescricional (tempo limite) para que o servidor entre com ação;
4. E se estavam presentes os requisitos para a gratuidade da justiça.

Essa decisão é relevante porque milhares de servidores e aposentados têm enfrentado problemas ao consultar seus saldos do PASEP, percebendo valores menores do que o esperado ou até saques indevidos.

⚖️ 1. Legitimidade Passiva do Banco do Brasil

O principal debate foi sobre quem deve responder judicialmente quando há falhas ou irregularidades na conta do PASEP.

O Tribunal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definido no Tema Repetitivo nº 1150, e reconheceu que:

“O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder em ações que discutem falhas na administração das contas do PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de rendimentos.”

Em outras palavras, é o Banco do Brasil quem deve responder judicialmente nesses casos, já que é ele quem administra as contas individuais dos servidores.

Por outro lado, a União Federal só é parte legítima quando o problema está relacionado à definição dos índices de correção e atualização monetária, que são determinados pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP (órgão ligado ao Ministério da Fazenda).

👉 Em resumo: se o problema é má gestão ou saque indevido → Banco do Brasil responde.
Se o problema é erro na atualização dos índices → União responde.

🏛️ 2. Competência da Justiça Estadual

Outro ponto importante foi decidir qual Justiça deve julgar essas ações: a Federal ou a Estadual.

O Banco do Brasil argumentava que a causa deveria ser julgada pela Justiça Federal, já que o PASEP é um fundo de natureza pública e há envolvimento da União.

Porém, o Tribunal rejeitou esse argumento, afirmando que:

“A Justiça Estadual é competente para julgar ações que tratam de falhas na administração das contas do PASEP, saques indevidos e desfalques, pois não há interesse direto da União no processo.”

Assim, as ações contra o Banco do Brasil por má gestão do PASEP devem tramitar na Justiça Estadual, facilitando o acesso dos servidores que residem em todo o país.

⏰ 3. Prazo Prescricional: 10 Anos

A decisão também tratou de uma das dúvidas mais comuns entre os servidores: até quando é possível entrar com ação para reaver valores do PASEP?

Segundo o Tribunal, com base no artigo 205 do Código Civil, o prazo é de 10 anos (prescrição decenal).

Isso significa que o servidor tem 10 anos a partir do momento em que toma conhecimento do erro ou desfalque em sua conta — e não desde a data em que o depósito foi feito.

Esse entendimento segue o princípio da “actio nata”, ou seja, o prazo começa a correr a partir do momento em que o titular tem ciência do prejuízo.

🧾 Exemplo prático:
Se o servidor consultou seu extrato do PASEP em 2024 e percebeu o erro, ele tem até 2034 para entrar com a ação.

No caso julgado, a autora só percebeu o problema ao consultar seu saldo em 2024 e ajuizou a ação em 2025 — portanto, dentro do prazo legal.

⚖️ 4. Gratuidade da Justiça

Por fim, o Banco do Brasil também questionou a gratuidade da justiça concedida à autora da ação.

No entanto, o Tribunal manteve o benefício, lembrando que a simples declaração de hipossuficiência (falta de condições financeiras) é suficiente para a concessão, conforme o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950.

Somente se houver provas concretas de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais é que o benefício pode ser negado.

👉 Ou seja, aposentados, pensionistas e servidores com baixa renda continuam protegidos pelo direito à gratuidade, o que garante acesso à Justiça sem custo.

🧩 5. Por que essa decisão é importante?

A decisão do TJAL segue o posicionamento consolidado pelo STJ e reforça a segurança jurídica para milhares de brasileiros que tiveram prejuízos com o PASEP.

Principais impactos:

• Confirma que o Banco do Brasil deve responder por falhas, má gestão e saques indevidos;
• Define que a Justiça Estadual é competente para julgar esses casos;
• Garante um prazo de 10 anos para que os servidores busquem seus direitos;
• Reforça o direito à gratuidade da justiça para quem não pode pagar custas processuais.

Essa uniformização evita decisões divergentes entre tribunais e facilita o acesso à Justiça para servidores que foram prejudicados.

📘 Conclusão

A decisão analisada representa um avanço importante na proteção dos direitos dos servidores públicos em relação ao PASEP.

O Tribunal reafirmou que:

• O Banco do Brasil é responsável por eventuais irregularidades nas contas;
• A Justiça Estadual é competente para julgar esses casos;
• O prazo para ação é de 10 anos, contados a partir da ciência do prejuízo;
• E a gratuidade da justiça deve ser mantida quando comprovada a dificuldade financeira.

Esses entendimentos fortalecem o direito dos trabalhadores e aposentados de buscar reparação por prejuízos causados pela má administração do PASEP.

📣 Chamada para ação

Se você é servidor ou aposentado e desconfia que seu saldo do PASEP está incorreto, verifique seu extrato no Banco do Brasil e guarde toda a documentação.

Caso perceba irregularidades, procure orientação jurídica — ainda há tempo para garantir seus direitos.

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📄 FONTE:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Agravo de Instrumento n.º 0813248-95.2025.8.02.0000. Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. 2ª Câmara Cível, Maceió, julgado em 13 nov. 2025. Diário de Justiça do Estado de Alagoas, Maceió, n. 610, p. 262, 13 nov. 2025. Disponível em: <https://www2.tjal.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=17&nuDiario=3902&cdCaderno=2&nuSeqpagina=262>. Acesso em: 13 nov. 2025.

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Palavras-chave: PASEP, Banco do Brasil, má gestão, prazo prescricional, Justiça Estadual, gratuidade da justiça, decisão judicial, servidores públicos.