👉 O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA? A revisão da vida toda é uma tese que permite incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo de benefícios previdenciários, utilizando a regra mais vantajosa para o segurado.
👉 O QUE ACONTECEU NO CASO ANALISADO? O INSS recorreu contra a decisão que havia acolhido o pedido da segurada para aplicar a revisão da vida toda. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) deu provimento à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido.
👉 POR QUE A TESE FOI REJEITADA? O STF, em decisões recentes, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios. Assim, a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, sem escolha pelo segurado.
👉 MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF O STF estabeleceu que:
✔️ Valores recebidos até 05/04/2024 não precisam ser devolvidos. ✔️ Não há cobrança de custas, honorários ou perícias contábeis em ações pendentes até essa data.
✔️ Pagamentos já realizados não serão restituídos.
👉 CONCLUSÃO DO TRF6: Com base na jurisprudência atual do STF, o TRF6 decidiu desfavoravelmente à segurada, afirmando que a tese da revisão da vida toda foi superada.
👉O QUE ISSO SIGNIFICA PARA OS SEGURADOS? A decisão reforça que os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 não podem ser incluídos no cálculo dos benefícios, seguindo a regra de transição obrigatória.
📌 FIQUE ATENTO ÀS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA!
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