📢🚨 Decisão Judicial Importante! 🚨📢
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO decidiu sobre um caso envolvendo aposentadoria por incapacidade permanente com base no Convênio Brasil-Espanha. Confira os 5 pontos principais da decisão:
✅ Recurso do INSS – O INSS recorreu contra a concessão do benefício à segurada.
📜 Exigência de Autenticação – Documentos estrangeiros precisam ser autenticados por via consular ou apostilados na Espanha.
📝 Tradução Juramentada – Apesar da semelhança entre o português e o espanhol, a tradução oficial é necessária para termos técnicos.
✍️ Formulários Incompletos – Os formulários apresentados estavam sem assinatura do funcionário público espanhol e sem apostilamento.
⚖️ Decisão Final – O Tribunal acatou o recurso do INSS, tornando improcedente o pedido da segurada.
📌 Fique atento aos requisitos para utilizar o Convênio Brasil-Espanha em benefícios previdenciários!
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