Entenda a Ação Revisional do PASEP: O que Diz uma Decisão Judicial Recente

Você sabia que muitos servidores públicos podem ter direito a reaver valores referentes a falhas na gestão de suas contas do PASEP?

Uma recente decisão judicial da Vara Cível de Terra Rica, no Paraná, ilustra bem essa questão. A ação foi movida por um cidadão contra o Banco do Brasil, buscando a correção de valores e a reparação por danos relacionados a desfalques e má remuneração em sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

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Os Pontos Essenciais Discutidos no Processo

A decisão judicial aborda pontos cruciais que são frequentemente levantados em casos semelhantes. Primeiramente, a suspensão do processo para aguardar decisões superiores foi descartada, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento sobre o tema (Tema Repetitivo nº 1.150).

Em seguida, a questão da prescrição foi analisada. O Banco do Brasil alegou que o prazo para reclamar os valores seria de 5 anos, mas o juiz afastou essa preliminar. A decisão reforça que o prazo prescricional, nestes casos, é de 10 anos, contados a partir do momento em que o titular da conta comprova ter tido ciência dos desfalques. Este entendimento é amparado por decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Paraná.

Outro ponto importante é a legitimidade passiva do Banco do Brasil. O réu argumentou que não seria responsável, mas o STJ, no Tema 1150, confirmou que o Banco do Brasil tem, sim, legitimidade para responder a ações que discutem falhas na prestação de serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos nas contas do PASEP. Consequentemente, a competência para julgar esses casos é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal ou da União, conforme já consolidado pela Súmula 42 do STJ.

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Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova

A decisão também destaca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. Por se tratar de uma relação entre o Banco do Brasil (fornecedor de serviços) e o titular da conta PASEP (consumidor), o CDC é plenamente aplicável.

Com base nisso, o juiz determinou a inversão do ônus da prova. Isso significa que, em vez de o autor ter que provar a ocorrência dos desfalques e a ausência de correção monetária, caberá ao Banco do Brasil comprovar a inexistência de falhas e a correta aplicação dos rendimentos. Essa inversão se justifica pela hipossuficiência do consumidor em relação à instituição financeira.

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A Importância da Perícia Contábil

Para esclarecer os fatos e quantificar o eventual prejuízo, o juiz fixou como pontos controvertidos a inexistência de desfalques indevidos, a correta aplicação de correção monetária e juros, e o valor dos danos materiais e morais sofridos.

Nesse sentido, a perícia contábil foi considerada uma prova fundamental. O juiz deferiu a realização da perícia, que deverá ser custeada pelo Banco do Brasil, já que a própria instituição financeira a solicitou. Um perito foi nomeado para analisar as contas e apresentar um laudo detalhado. É importante ressaltar que, mesmo com a inversão do ônus da prova, o réu não é obrigado a pagar a perícia, mas o não pagamento pode ter consequências desfavoráveis no resultado final do processo.

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Próximos Passos do Processo

A decisão detalha os próximos passos processuais, incluindo:

• Apresentação da proposta de honorários pelo perito.
• Manifestação das partes sobre os honorários e pagamento.
• Indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pelas partes.
• Elaboração e entrega do laudo pericial.
• Manifestação das partes e do perito sobre o laudo.

Esta decisão é um passo importante para o autor da ação e serve como um guia para outros servidores que buscam seus direitos relacionados ao PASEP. Ela reitera a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão dessas contas e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, facilitando a busca por justiça em casos de falhas e desfalques.

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