📌 Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI): Justiça garante aposentadoria mais vantajosa e aumenta valor do benefício

🧾 O que é a Renda Mensal Inicial (RMI)?

A Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor do primeiro pagamento da aposentadoria.
Ela funciona como a base de tudo:

Se a RMI é baixa, o benefício será baixo para sempre.
Se a RMI é correta, você recebe o que realmente tem direito.

Portanto, qualquer erro no cálculo da RMI gera prejuízo mensal e acumulado ao longo dos anos.

📚 O caso analisado pela Justiça

A segurada entrou com uma ação contra o INSS pedindo:

• O reconhecimento de vários vínculos de trabalho que não haviam sido considerados
• A correção dos salários de contribuição
• A revisão da RMI
• A troca da aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribuição

Ela comprovou que tinha 36 anos, 11 meses e 3 dias de contribuição, mas o INSS só considerou 23 anos, o que levou o órgão a conceder um benefício errado e menor .

❌ O erro do INSS

Mesmo a segurada tendo pedido aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS concedeu aposentadoria por idade, que tem cálculo muito mais desfavorável.

Além disso, o INSS ignorou vários vínculos de trabalho que estavam:

• Na carteira de trabalho (CTPS)
• No CNIS
• Em certidões de órgãos públicos

Isso reduziu artificialmente o tempo de contribuição e o valor do benefício.

📄 Quais vínculos foram ignorados?

A Justiça reconheceu 9 períodos de trabalho que o INSS havia deixado de fora, incluindo:

• Empresas privadas
• Órgãos públicos
• Câmara Municipal
• Secretarias de Governo
• Fundação pública

Todos devidamente comprovados com:

• Carteira de trabalho
• CNIS
• Portarias
• Certidões de tempo de contribuição

E a Justiça foi clara:

Se está na carteira de trabalho ou nos registros oficiais, deve contar para aposentadoria.

⚖️ A decisão da Justiça

O juiz determinou que:

✔️ Todos os vínculos fossem reconhecidos
✔️ O benefício fosse convertido para aposentadoria por tempo de contribuição
✔️ A RMI fosse recalculada
✔️ O INSS pagasse todos os valores atrasados desde a data da concessão

💰 O impacto financeiro da revisão da RMI

Veja a diferença prática:

Isso significa mais de R$ 1.100,00 por mês a mais, além dos atrasados desde maio de 2025 .

🧠 Por que essa decisão é tão importante?

Essa sentença reforça três direitos fundamentais do segurado:

1️⃣ Direito ao melhor benefício

O INSS é obrigado a conceder o benefício mais vantajoso — e não o mais barato.

2️⃣ Direito à contagem de todo o tempo trabalhado

Inclusive:

• Cargos comissionados
• Trabalho em prefeituras
• Fundações públicas
• Empresas privadas

3️⃣ Direito à revisão da RMI

Mesmo depois da aposentadoria, se houve erro, o benefício pode (e deve) ser corrigido.

👵 Quem pode ser beneficiado por decisões como essa?

Você deve ficar atento se:

• Teve empregos que não aparecem no CNIS
• Trabalhou para prefeitura, câmara ou governo
• Sua aposentadoria é menor do que esperava
• Recebeu aposentadoria por idade, mas tinha tempo suficiente para outra modalidade
• Houve salários ignorados no cálculo

📌 Conclusão

A revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) é uma das formas mais eficazes de aumentar a aposentadoria.
Este caso mostra que erros do INSS são comuns — mas podem ser corrigidos.

Uma revisão bem feita pode gerar:

• Aumento permanente no valor do benefício
• Pagamento de atrasados
• Justiça para quem contribuiu a vida inteira

📣 ACESSE A DECISÃO ABAIXO

👉 Você ou alguém da sua família pode estar recebendo menos do que deveria.

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Informação é o primeiro passo para garantir seus direitos!