Tese de julgamento: O INSS possui legitimidade para responder judicialmente por descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo segurado.
Neste artigo, vamos explicar de forma simples o que aconteceu nesse caso, o que a Justiça decidiu e como isso pode impactar você ou alguém que conhece.
O que aconteceu: o caso da aposentada prejudicada
Uma aposentada teve parte do valor de seu benefício previdenciário descontado mensalmente por conta de um contrato de empréstimo consignado que ela afirma jamais ter autorizado. Esses descontos foram realizados com base em um suposto contrato firmado com o Banco BGN S.A. (hoje, Banco Cetelem), e autorizado pelo próprio INSS.
Diante dessa situação, ela recorreu à Justiça para pedir a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados indevidamente e uma indenização por danos morais.
O que diz a decisão: INSS é responsável sim
O INSS tentou se defender dizendo que não tinha nenhuma ligação com o contrato em si, alegando que apenas viabiliza os descontos em folha para facilitar o acesso dos segurados a crédito. Também afirmou que não poderia apresentar documentos relacionados ao empréstimo, pois esses estariam sob responsabilidade do banco.
Mas o Tribunal não aceitou esses argumentos.
O relator do caso, Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, destacou que o INSS tem o dever de verificar se o empréstimo foi realmente autorizado pelo segurado. Se não houver essa comprovação, o Instituto pode — e deve — ser responsabilizado por sua omissão.
Como no caso analisado o contrato sequer foi apresentado, ficou evidente que a aposentada não havia autorizado o empréstimo. Isso caracterizou negligência do INSS e justificou tanto a devolução dos valores quanto a indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00.
O que isso significa para você?
Esta decisão é um marco importante e serve como alerta: o INSS não pode simplesmente descontar valores do seu benefício sem a sua autorização expressa. Mesmo que o contrato tenha sido feito com um banco, o INSS é o responsável final por verificar se tudo está correto antes de autorizar os descontos.
Se essa verificação não for feita e você sofrer prejuízos, o INSS pode ser obrigado a:
- Devolver o dinheiro descontado indevidamente (danos materiais);
- Pagar uma compensação por transtornos causados (danos morais).
Por que a decisão é importante?
- Proteção do consumidor aposentado
A decisão reforça os direitos dos aposentados, que muitas vezes são alvos de fraudes ou contratos abusivos. - Responsabilidade do INSS
O Tribunal deixou claro que o INSS não pode se eximir da responsabilidade alegando que apenas “passa o dinheiro para o banco”. É dever do Instituto checar a validade das autorizações. - Precedente para outros casos
Essa decisão pode ser usada como exemplo (precedente) por outros aposentados que enfrentem problemas semelhantes com descontos indevidos.
Como identificar se há descontos indevidos no seu benefício
Fique atento aos seus extratos mensais do INSS. Se perceber qualquer desconto que você não reconhece, siga os seguintes passos:
- Solicite o detalhamento dos descontos no site ou aplicativo “Meu INSS”.
- Verifique o contrato do empréstimo com o banco supostamente envolvido.
- Peça ajuda jurídica, se não conseguir resolver administrativamente.
- Registre reclamação no Procon ou no site www.consumidor.gov.br.
- Procure a Justiça, se necessário, com auxílio de um advogado ou defensor público.
Exemplo ilustrativo
Imagine que você receba R$ 2.000,00 por mês e perceba que R$ 150,00 estão sendo descontados todos os meses sem explicação clara. Você vai até o banco e descobre que há um empréstimo em seu nome, mas você nunca contratou nada. O INSS, por sua vez, alega que “apenas autorizou o desconto”. Segundo essa decisão do TRF6, o INSS deve responder por isso, pois é sua obrigação garantir que o desconto só ocorra com a sua autorização expressa.
Conclusão: seus direitos não podem ser ignorados
A decisão do TRF6 reforça que o aposentado tem direitos e que o INSS precisa respeitá-los. Descontos sem autorização são ilegais e causam prejuízos reais — tanto financeiros quanto emocionais.
Se você ou alguém que conhece está passando por uma situação parecida, saiba que é possível buscar justiça e reparação.
Você já sofreu descontos indevidos no seu benefício do INSS? Conhece alguém que passou por isso? Compartilhe este artigo com amigos e familiares, comente sua experiência abaixo e ajude a espalhar essa informação tão importante!
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