O que é o PASEP e qual o papel do Banco do Brasil?

Confira as principais informações sobre a má gestão dos valores do PASEP e a responsabilidade do Banco do Brasil, de acordo com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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O que é o PASEP e qual o papel do Banco do Brasil?

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado pela Lei Complementar 8/1970, atribuindo ao Banco do Brasil a administração do programa e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo, inclusive, comissão por esse serviço. A Lei Complementar 26/1975 unificou o PIS e o PASEP, criando o Fundo PIS-PASEP.

Conforme o Decreto 4.751/2003, o Banco do Brasil, como administrador, é responsável por creditar a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras nas contas dos participantes, além de processar os saques e pagamentos.

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Legitimidade Passiva: União ou Banco do Brasil?

Uma das questões centrais é definir quem deve responder judicialmente em casos de falhas na gestão do PASEP. Desde a Constituição de 1988, a União deixou de realizar depósitos diretos nas contas do PASEP, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Assim, a responsabilidade por saques indevidos ou má gestão dos valores é do Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição gestora.

O STJ tem entendimento consolidado de que, em ações que discutem a recomposição do saldo do PASEP em razão de má gestão do banco, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil. Isso se diferencia de casos que envolvem índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, nos quais a União poderia figurar no polo passivo.

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Prazo Prescricional para Ações contra o Banco do Brasil

Outro ponto relevante é o prazo para que o servidor possa pleitear o ressarcimento por danos. O Banco do Brasil argumentava a aplicação do prazo quinquenal (cinco anos) previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932.

No entanto, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo quinquenal não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso do Banco do Brasil (sociedade de economia mista). Desse modo, as ações contra o Banco do Brasil que buscam indenização por má gestão ou desfalques nas contas do PASEP se sujeitam ao prazo prescricional decenal (dez anos), conforme o artigo 205 do Código Civil. É importante notar que não se aplica o prazo para cobrança de contribuições, mas sim para a indenização por danos materiais.

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Termo Inicial da Prescrição: Quando começa a contar o prazo?

A partir de quando começa a ser contado o prazo decenal? O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Teoria da Actio Nata, firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular da conta toma ciência dos desfalques realizados. Ou seja, o prazo só começa a correr a partir do momento em que o servidor tem conhecimento da falha na gestão de sua conta individual do PASEP.

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Teses Jurídicas Fixadas pelo STJ

Em resumo, o STJ fixou as seguintes teses jurídicas sobre o Tema 1150 dos Recursos Repetitivos:

• Legitimidade Passiva: O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutam falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos.
• Prazo Prescricional: A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta individual do PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil.
• Termo Inicial da Prescrição: O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP.

Essas definições trazem maior segurança jurídica para os servidores que buscam reaver valores em suas contas do PASEP devido à má gestão.

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Você possui alguma dúvida sobre a sua conta do PASEP ou sobre a possibilidade de buscar indenização?